11 abr 2019 – IR / Contribuições O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, o colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini. Para ele, a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties pela licença de uso de marca não atrai a incidência dos tributos. “Isso porque os royalties representam rendimentos recebidos em contrapartida a obrigação de dar, motivo pelo qual não podem ser considerados prestação de serviços, que, por sua vez, configura obrigação de fazer”, diz. De acordo com o relator, o fato gerador das contribuições é…

8 abr 2019 – IR / Contribuições Foi publicada a versão 5.0.8 do programa da ECF com a seguinte alteração: – Melhorias no desempenho da validação do programa.  A versão 5.0.7 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal Fonte: Portal Sped

8 abr 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal publicou norma que exige dos municípios, a partir deste ano, o uso de critérios mais realistas para a avaliação de terras rurais. Os valores são utilizados para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – tributo federal dividido com as prefeituras. Com as mudanças, o órgão pretende melhorar a fiscalização e elevar a arrecadação, que cresce desde 2014 e, em 2018, chegou a R$ 1,35 bilhão. Os municípios têm até junho para se adaptar às novas exigências, previstas na Instrução Normativa nº 1.877. De acordo com a norma, os critérios de avaliação das terras ficaram mais objetivos e a análise só poderá ser feita por técnico legalmente habilitado e vinculado ao Conselho…

8 abr 2019 – IR / Contribuições Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou uma impugnação de autos de infração em que o contribuinte foi intimado pela fiscalização a apresentar vasta documentação contábil e fiscal como contrato social e alterações e reduziu a multa de 150% para 75%. Na prática, a fiscalização constatou o subfaturamento nas vendas de produtos industrializados — sob o sistema de tributação monofásica — entre empresas que compõem o mesmo grupo econômico. No voto, o relator, conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,…

9 abr 2019 – IR / Contribuições O juiz federal Marcelo Aguiar Machado, da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinou que a Receita Federal ajuste o sistema de dados para transmissão das informações de consolidação do Pert na modalidade demais débitos, após erros constatados no site do órgão federal. No caso analisado, houve falha no sistema no momento da transmissão das informações no dia 28/12/2018, constando a mensagem “Não foi possível prosseguir”. “Portanto, não se vislumbra a existência má-fé ou de erro imputável ao contribuinte, mas ao contrário, a falha foi administrativa, tendo em vista que não foi possível ao contribuinte efetuar a transmissão das informações relativas à consolidação das dívidas por problema técnico no sistema eletrônico do Fisco. Ora, não é admissível que…

4 abr 2019 – IR / Contribuições Desde o dia 14 de março, os serviços da Receita Federal do Brasil – RFB como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica – CND PJ e Regularização de débitos de Pessoa Física podem ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial. É importante ressaltar que a CND é um documento emitido por qualquer órgão do governo que certifica não haver litígios financeiros ou processuais em nome de uma pessoa física, empresa ou até mesmo de um bem. Nesse caso, estamos nos referindo à esfera federal. Geralmente as certidões negativas são requisitadas em processos de concorrência, licitação, de cadastro ou homologações perante a bancos, empréstimos, fornecedores, e no…

3 abr 2019 – IR / Contribuições Na reta final da entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) – o prazo termina em 30 de abril – muitos brasileiros se interessam pela antecipação da restituição. Trata-se de um empréstimo, portanto é preciso considerar os juros e ter certeza de que não cairá na malha fina e acabará arcando com as parcelas do próprio bolso. Muitos consideram essa uma boa saída para “desafogar” o orçamento, sem considerar que se há um problema financeiro, não será a entrada antecipada de dinheiro que irá resolvê-lo. A questão é mais profunda, diz respeito aos hábitos e comportamentos que o levaram a precisar deste empréstimo em primeiro lugar. É claro que se o problema for uma dívida com juros…

1 abr 2019 – IR / Contribuições Tudo indica que, neste ano, o governo federal optou por manter a defasagem na tabela do Imposto de Renda que tem corroído, há mais de duas décadas, o poder de compra dos brasileiros. Na prática, essa situação tem dois significados. Um deles é o descumprimento, pelo presidente Jair Bolsonaro, de promessa eleitoral. O outro é a continuidade do aumento abusivo e camuflado da carga tributária, da mesma forma como feito pelos governos anteriores desde 1996. Representativo do problema é o caso da faixa de isenção, que contempla, atualmente, quem recebe até R$ 1.903,98 por mês, mas deveria incluir todos os que ganham salário de até R$ 3.689,93, segundo calculado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal…

1 abr 2019 – IR / Contribuições A Justiça do Distrito Federal determinou ao Ministério Público Federal (MPF) que investigue o suposto descumprimento de uma ordem judicial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão obrigava a 1ª Turma da Câmara Superior a analisar recurso (embargos) contra julgamento que manteve autuação fiscal de cerca de R$ 200 milhões. O caso foi pautado. Porém, os conselheiros negaram o recurso sem analisar o mérito. Se o Ministério Público concluir que há indícios suficientes, poderá ser instaurado contra os conselheiros processo penal por crime de desobediência, além de uma ação por improbidade administrativa. Após ter o recurso negado, em dezembro, o contribuinte levou o assunto novamente ao Judiciário alegando que houve o descumprimento da decisão. Ao analisar…

28 mar 2019 – IR / Contribuições A equipe econômica estuda a redução de tributos sobre empresas, em troca da cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos, disse hoje (27) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro declarou que a medida aumentaria a competitividade do Brasil no exterior sem piorar a distribuição de renda. “Se o mundo todo começa a reduzir impostos sobre empresas, como você consegue reduzir sem piorar a distribuição de renda? Se pode abrir uma empresa a 20% de imposto lá, e aqui a 34%, quem sabe podemos reduzir a 20% aqui, mas pega imposto sobre dividendo e sobe? Tem que fazer uma compensação. Estamos dizendo o seguinte: vamos baixar de…