26 mar 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros Governo do Estado RS,  prorrogou a obrigação para 01/06/2019 o Pagamento da diferença de ICMS-ST para contribuintes com faturamento até R$ 3,6 milhões. A alteração visa atender ao pedido de entidades empresariais e reduzir o número de pontos de discussão com os contribuintes substituídos, garantindo maior prazo para adequação dos respectivos sistemas e processos de trabalho. Entenda o caso A possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior e de complementação do ICMS-ST pago a menor é decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 593.849), no final de 2016. Na época, os ministros decidiram que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprovação de que…

27 mar 2019 – IR / Contribuições Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas. O PL 1611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134, de 1990) no artigo que prevê a possibilidade de dedução de pagamentos feitos a clínicas, médicos e exames. O projeto acrescenta “compra de medicamentos prescritos por profissional médico” a essa lista. Segundo Flávio Arns na justificação de seu projeto — que também chama a atenção para a falta de atualização da tabela do IRPF e a consequente elevação das despesas dos contribuintes — é um…

25 mar 2019 – Trabalho / Previdência PL visa ainda à adoção de ações para o combate ao devedor contumaz que tenha utilizado de práticas ilícitas para burlar obrigações tributárias. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) detalhou, nesta sexta-feira (22), as medidas previstas no projeto de Lei 1.646/2019 . A proposta visa fortalecer a cobrança da dívida ativa e o combate ao devedor contumaz  que tenha utilizado de práticas ilícitas para burlar obrigações tributárias. De acordo com o Procurador-Geral adjunto da Fazenda Nacional, Cristiano Neuenschwander, as medidas apresentadas irão abarcar as dívidas previdenciárias e não previdenciárias. “As propostas de solução do projeto vêm eliminar problemas reais que estão impactando a cobrança da dívida ativa “, destacou. Devedor contumaz O PL passa a considerar como devedor contumaz…

22 mar 2019 – IR / Contribuições O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que pretende endurecer a cobrança a devedores da União. A proposta fecha o cerco em torno do “devedor contumaz”, caracterizado como o contribuinte que acumula dívida maior do que R$ 15 milhões por mais de um ano, segundo o governo. Na mensagem encaminhada ao Congresso junto com o projeto, o Ministério da Economia informa que a dívida ativa da União soma cerca de R$ 2,2 trilhões, correspondente a débitos de 4,6 milhões de contribuintes. Deste total, R$ 1,4 trilhão é devido por 16 mil devedores com dívidas superiores a R$ 15 milhões. No documento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o devedor contumaz “extrapola os…

15 mar 2019 – IR / Contribuições O governo vai pedir ao Congresso autorização para usar aplicativos de mensagens, redes sociais e call center para cobrar devedores. A estratégia tem o objetivo de elevar a recuperação de recursos que entraram na Dívida Ativa da União –hoje em R$ 2 trilhões. O projeto de lei, que integra o pacote de reforma da Previdência, deve ser enviado à Câmara até o começo da próxima semana. Ao abrir o canal de comunicação digital com os devedores, o governo espera reduzir os custos de cobrança das dívidas e permitir que eles regularizem seus débitos o quanto antes, o que reduz a incidência de juros. Atualmente, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), órgão responsável pelas cobranças, usa e-mails e cartas…

15 mar 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) comunica aos contribuintes de Minas Gerais que estes terão até o dia 24 de abril de 2019 para formalizar a adesão ao acordo de definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária. Para tal, a SEF/MG esclarece que já encontra-se em desenvolvimento, e em breve será disponibilizada, a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) para que os contribuintes possam aderir ao acordo. A SEF/MG informa ainda que não haverá prejuízo para os contribuintes, pois a adesão até o dia 24 de abril, uma vez exercida, produzirá efeitos retroativos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de março…

18 mar 2019 – IR / Contribuições A Secretaria da Receita Federal anunciou nesta quinta-feira, 14/03, a ampliação do atendimento eletrônico para as empresas que possuem certificado digital, e também a criação de um atendimento online por meio de “chat” (sala de bate papo) para regularizar débitos do Imposto de Renda da Pessoa Física(IRPF). As novidades, regulamentadas por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União poderão ser buscadas no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita na internet. Para empresas que possuem certificado digital, será possível solicitar online a chamada Certidão Negativa de Débitos (CND). No ano passado, houve 293 mil atendimentos nas unidades da Receita para essa finalidade. Até então, as empresas tinham de solicitar a abertura de um Dossiê Digital…

13 mar 2019 – IR / Contribuições O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:…

11 mar 2019 – IR / Contribuições O número de restituições de Imposto de Renda deve ser maior neste ano. Em entrevista para o Correio, o coordenador nacional de IR da Receita Federal, Joaquim Adir, afirmou que o Fisco estima que cerca de um terço dos 30,5 milhões de contribuintes que devem declarar receba restituição. Até ontem, segundo dia de entrega, 976 mil contribuintes já haviam cumprido com a obrigação. Esse número é recorde em relação aos anos anteriores. No ano passado, a Receita registrou um total de 300 mil declarações no primeiro dia. Entre as novidades deste ano, estão a obrigatoriedade indicar o CPF de todos os dependentes e alimentandos e a possibilidade de saber 24 horas depois da entrega se entrou ou não…

11 mar 2019 – IR / Contribuições O Projeto de Lei Complementar 40/19 fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social usufruam a imunidade tributária. A proposta regulamenta dispositivo da Constituição que isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei. O texto foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RJ). Proposta semelhante (PLP 433/17) tramitou na legislatura passada, encerrada em janeiro, mas acabou arquivada. O projeto foi elaborado com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 566.622), que determinou que os requisitos para imunidade tributária devem ser estabelecidos em lei complementar. Requisitos Entre os requisitos fixados pelo projeto para que a entidade tenha imunidade tributária estão: – ser constituída como pessoa jurídica com atuação nas…