24 abr 2019 – IR / Contribuições As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado no começo do ano pelas cinco turmas da 3ª Seção, com resultados que variam desde a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada do imposto estadual, até a adoção de precedente contrário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As decisões ainda não são unânimes porque a questão ainda não foi completamente finalizada pelo Supremo. Está pendente recurso (embargos de declaração) apresentado pela Fazenda Nacional para tentar reduzir o prejuízo aos cofres públicos. Com a pendência, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª…

24 abr 2019 – IR / Contribuições A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos de controvérsia (CPC, artigo 1.036, parágrafo 1º). Cadastrada como Tema 1.008 no sistema de acompanhamento dos repetitivos, a questão submetida a julgamento está assim resumida: “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”. Até o julgamento dos recursos e a definição da…

23 abr 2019 – IR / Contribuições O Ministério da Cidadania anunciou hoje (22) as novas regras para o financiamento de projetos culturais por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. A medida já havia sido adiantada pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais na semana passada. Segundo anúncio feito pelo ministro da pasta, Osmar Terra, o teto de valores financiados ficará em R$ 1 milhão. Até então, o limite é de R$ 60 milhões. Também foi reduzido o volume máximo de recursos que uma mesma empresa poderá receber para viabilizar projetos: de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões.  De acordo com o ministro a lei vai passar a se chamar simplesmente “Lei de Incentivo à Cultura”.  A nova regra não inclui…

22 abr 2019 – IR / Contribuições O registro de depreciação referente ao fim dos contratos de leasing em operações de arrendamento mercantil é uma exigência do Banco Central e, por isso, não deve ser considerado como manobra para alterar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. A tese foi firmada, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O relator, conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, afirma que as normas do Banco Central dispõem que os ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação são meramente escriturais e temporários. “Não têm o condão de alterar o resultado da operação de arrendamento mercantil, porém tão somente fornecer aos leitores das demonstrações financeiras informações sobre o efetivo…

18 abr 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal inicia, no próximo dia 25, a Operação Pandora. O objetivo da operação é complementar as ações de fiscalização da regularidade fiscal de pessoas físicas que se utilizam de deduções com Livro Caixa em suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), envolvendo os profissionais liberais. A ação é promovida pela 1ª Região Fiscal que abrange o Distrito Federal e os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. A Operação é a segunda desta natureza realizada na 1ª Região Fiscal, dando continuidade à operação de mesmo nome realizada em Goiás pelo grupo de Operações Especiais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia e em Anápolis. O termo refere-se…

17 abr 2019 – IR / Contribuições Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar a natureza das remessas feitas ao exterior referentes a remuneração de licença de uso e de comercialização de software com relação à incidência de IRRF, PIS/Cofins-Importação e Cide. No caso analisado, a consulente, pessoa jurídica brasileira, explicou ter com sua matriz, domiciliada nos Estados Unidos, um contrato de compartilhamento de custos para o desenvolvimento de algumas atividades administrativas, o que envolvia a disponibilização de…

17 abr 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros O Governo do Estado do Rio publicou nesta terça-feira, 16/04, no Diário Oficial, o Decreto 46.637/19, que prorroga, para 30 de setembro de 2019, a data final da concessão de benefícios fiscais previstos em atos normativos que venceram em 31 de dezembro de 2018, em função da Lei Complementar 160/17. A autorização foi concedida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio dos Convênios ICMS 19/19 e ICMS 53/19, sendo vedada a restituição ou compensação das quantias já pagas. Ao todo, três atos normativos tiveram prazo prorrogado. A Lei 2.657/96, que prevê alíquota de 7% de ICMS na comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes…

17 abr 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros Minas Gerais  Conforme o Portal da Nota Fiscal, de 17/04/2019 12:00:00 até 22/04/2019 12:00:00 poderá ocorrer contingência na emissão de documento fiscal, sendo necessário a utilização caso ocorra, do documento fiscal em contingência, prevista no Anexo V do RICMS/MG. Fonte: Portal NF-e

17 abr 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tributáveis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, CSLL, Cofins e Pis/Pasesp. Na Solução de Consulta 17, de 27 de abril de 2010, a Receita já havia entendido que a redução obtida com o programa de regularização é perdão da dívida tributária, e configura para o devedor perdoado acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. “Quando da adesão ao Pert, há uma ‘bonificação’ em forma de redução desses juros e multas, ou seja, o passivo tributário é reduzido”, diz a Receita. “A contrapartida…

15 abr 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) realizou, nesta sexta-feira (12/04), a Operação Profito. O objetivo foi intimar 18 empresas de diversos setores que recebem benefícios fiscais do Estado, mas têm débitos inscritos na Dívida Ativa. A Constituição Estadual proíbe que contribuintes que tenham débitos com o fisco recebam benefícios ou incentivos fiscais. Os débitos em dívida ativa do Estado dessas empresas chegam a R$ 123 milhões. Nas intimações, entregues pessoalmente por uma equipe de nove Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs), foi dado um prazo de 30 dias para que as empresas paguem os débitos inscritos em Dívida Ativa. Caso isso não aconteça, será aberto um processo administrativo para a cassação do benefício. O trabalho…