5 fev 2019 – IR / Contribuições Como veiculado em 15/01/2019, em “Destaques” na página da EFD-Reinf, a URL antiga será desativada. Entretanto, visando maior divulgação aos contribuintes, essa desativação será feita no dia 21/02/2019. Sendo que, o Web Service para consulta do evento de totalizações com o resultado do processamento do fechamento, deverá ser acessado através dos endereços abaixo: Ambiente de Produção: https://reinf.receita.fazenda.gov.br/WsReinfConsultas/ConsultasReinf.svc Ambiente de Produção Restrita:https://preprodefdreinf.receita.fazenda.gov.br/WsReinfConsultas/ConsultasReinf.svc Lembrando que esses endereços não devem ser usados diretamente em seu navegador de internet (via browser). Nesse caso, o desenvolvedor do software é quem deverá inserir/implementar em seu sistema, que por sua vez, acionará um WebService para realização de consultas. Para contribuintes que não possuem software específicos via WebService, poderão transmitir as informações através do Portal Web…

5 fev 2019 – IR / Contribuições A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo, que neste ano passou de R$ 954 para R$ 998, ou seja, de 4,61%. O reajuste começa a valer a partir do próximo DAS, que deve ser pago até o dia 20 de fevereiro. Com o aumento, o valor fixo do boleto mensal (DAS) passa para: R$ 50,90 para ocupações de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, R$ 54,90 para MEI que presta serviços em geral e R$ 55,90 para ocupações mistas, ou seja, que exerçam tanto atividades de comércio e/ou indústria quanto…

5 fev 2019 – IR / Contribuições Para evitar correria e dor de cabeça na hora de prestar contas à Receita Federal sobre ganhos e despesas de 2018, é bom se antecipar e aproveitar o tempo livre para reunir documentos e se organizar. Apesar de o Fisco ainda não ter divulgado as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, dá para se antecipar e evitar problemas futuros. Túlio, que preferiu não informar o sobrenome, tem 21 anos, é servidor público e vai enfrentar o Leão pela primeira vez. Para isso, conta com a ajuda e a experiência do pai e do irmão. “Eu só sei que preciso declarar minhas doações e meu rendimento próprio. Por enquanto, ainda estou bem perdido, não…

31 jan 2019 – IR / Contribuições O governo alterou a data final para que os produtores e os importadores de óleo diesel rodoviário, beneficiados pela subvenção econômica concedida para a comercialização do produto após a greve dos caminhoneiros em 2018, comprovem o direito ao recebimento da subvenção perante a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Com a medida, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28), o prazo para apuração e liquidação entre os débitos e os créditos da União passa a ser o último dia útil de abril de 2019. Pelo texto anterior, o prazo final seria no último dia útil de janeiro. “A apuração e a liquidação entre os créditos e os débitos existentes entre os beneficiários e a União ocorrerá até…

31 jan 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros A liberação dos créditos da Nota Fiscal Paulista pode ser feita agora todos os meses. A nova regra entrou em vigor nesta quarta feira dia 30/01/19 Até então, era possível pedir a transferência do dinheiro para uma conta-corrente ou uma poupança em apenas dois momentos do ano, nos meses de Abril e Outubro. A regra de resgate mensal do dinheiro vale também para instituições assistenciais. O procedimento continua o mesmo: o consumidor acessa o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br, digita o CPF e a senha cadastrada. Ao entrar no sistema já será possível ver quanto está disponível para saque – a informação está do lado esquerdo da tela. A liberação mensal dos créditos foi anunciada no ano passado. O primeiro…

30 jan 2019 – IR / Contribuições A necessidade de reforma tributária e desoneração fiscal beneficiou as incorporadoras imobiliárias, que vêm comemorando uma recente decisão do STJ, o Superior Tribunal de Justiça: o fim da tributação na permuta de imóveis. O benefício contempla as empresas cujo regime tributário é de lucro presumido, uma vez que as que possuem regime de lucro real já não eram tributadas nesse tipo de operação. Quem explica é o advogado Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados. “Nos últimos anos, em função da dificuldade para adquirir terrenos, as incorporadoras tiveram de se reinventar. Uma saída foi adotar a permuta: em troca de um terreno para a construção de um imóvel, a incorporadora oferece ao proprietário, em pagamento, unidades do…

30 jan 2019 – IR / Contribuições Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº1870 que trata da atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as regras de preços de transferência. A atualização esclarece o momento em que o cálculo dos preços de transferência deve ser efetuado, considerando as especificidades de cada um dos métodos, bem como o momento e a forma como o ajuste apurado deve ser tributado. O novo texto esclarece ainda a composição do cálculo do preço praticado e do preço parâmetro, disciplinando as questões relativas à inclusão do frete e do seguro, o cômputo dos saldos de estoques iniciais e a não inclusão das operações de exportação…

24 jan 2019 – IR / Contribuições O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em Davos nesta quarta-feira (23/1) que a intenção do governo é reduzir de 34%, em média, a carga de impostos paga atualmente pelas empresas para 15%. Para isso, no entanto, fará compensações com outras taxas, como Juros sobre Capital Próprio (JCP) e dividendos. Em entrevista, ele explicou que a motivação dessa reorganização tributária é atrair investidores estrangeiros e que não teria melhor lugar para falar sobre o tema do que o Fórum Econômico Mundial de Davos. “Hoje, o imposto das empresas é de 34%. Se baixar para 15%, aí é preciso aumentar o imposto sobre dividendos para ficar igual”, disse ele. O ministro argumentou que a redução é necessária porque “todo mundo está…

22 jan 2019 – IR / Contribuições É a 1ª parceria da procuradoria com empresas privadas; órgão pretende ampliar acordos do tipo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve colocar em prática a partir de março de 2019 a parceria oficializada em 2017 com o Serasa Experian para compartilhamento de bancos de dados. Segundo a PGFN, o objetivo é reunir o máximo de informações sobre os devedores para adequar os métodos de cobrança de créditos ao perfil financeiro dos contribuintes. O acordo de cooperação técnica entre PGFN e Serasa é a primeira parceria implementada pela procuradoria com empresas privadas. O órgão pretende firmar termos semelhantes com cada vez mais entidades para ampliar ao máximo a gama de informações disponíveis sobre devedores. A PGFN receberá do…

21 jan 2019 – IR / Contribuições O Fisco chegou a confirmar que poderia, sim, exigir que fosse comprovada a origem do dinheiro Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do jornal Valor Econômico. O Rerct foi um modo que os governos Dilma Rousseff e Michel Temer encontraram para aumentar a arrecadação. Trata-se de um programa para que brasileiros que tenham dinheiro não declarado no exterior possam repatriar os valores, mediante pagamento de multa, com a promessa de que não teriam que explicar a origem do dinheiro e nem serem responsabilizados por qualquer motivo.  Em dezembro de 2018, porém,…