27 dez 2018 – IR / Contribuições Ato Declaratório Interpretativo trata da não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2018, que dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a aplicação da multa de mora, em detrimento da multa de ofício, na importação, na hipótese de solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos incidentes na importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex. O entendimento declara a inexigibilidade da multa de ofício, quando o despacho de importação…

26 dez 2018 – IR / Contribuições Entre outras informações, o novo espaço conta com o o Ranking de Simplificação (Simplificômetro) associado às obrigações acessórias O espaço, disponibilizado em 21/12/2018 no Portal Sped, destina-se à apresentação do Projeto Sped Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e à divulgação de ações de simplificação efetivadas pelos módulos do Sped. Além disso, essa área se destina à apresentação e à indução de processos de simplificação no âmbito da legislação estadual do ICMS. Para tanto, conta com o Ranking de Simplificação (Simplificômetro), instrumento pelo qual são ordenadas as unidades da federação pela quantidade de obrigações tributárias acessórias ainda vigentes. O espaço também conta com a legislação sobre o tema, bem como Perguntas Frequentes e Fale Conosco, com a intenção de…

19 dez 2018 – IR / Contribuições A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente. Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit nº 5, que apresenta diversas aplicações concretas do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018.A edição do Parecer Normativo se mostrou necessária porque a aplicação da aludida decisão judicial a situações concretas algumas vezes pode ser complexa e eventualmente pode gerar conclusões divergentes.Assim, considerando que as diversas áreas da Receita Federal analisam regularmente a classificação…

17 dez 2018 – IR / Contribuições A partir das 9 horas de hoje (10), a Receita Federal disponibiliza para consulta o sétimo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018. Haverá também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O crédito bancário para 151.248 contribuintes será feito no dia 17 de dezembro, somando mais de R$ 319 milhões. Idosos acima de 80 anos, contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério têm prioridade. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet  ou ligar para o Receitafone 146. Extrato da declaração Na consulta à página da Receita,…

17 dez 2018 – IR / Contribuições Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Faltando duas semanas para o prazo final para consolidação do Pert, 33.376 optantes prestaram as informações necessárias para consolidação, o que representa aproximadamente 16% dos 208.000 contribuintes aptos a consolidar os seus débitos. Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018. Quem deixar de cumprir qualquer uma…

13 dez 2018 – IR / Contribuições O Parecer uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal. A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo legal decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato…

11 dez 2018 – IR / Contribuições Os contribuintes poderão utilizar o PER/DCOMP Web para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL A Receita Federal informa que, a partir desta segunda-feira, 10 de dezembro, os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL. 2. Dessa forma, os contribuintes não precisarão mais utilizar o programa (PGD) PER/DCOMP para qualquer pedido de restituição ou declaração de compensação de créditos de saldos negativos de IRPJ ou CSLL. 3. Destaca-se também que já está disponível a possibilidade de utilização do PER/DCOMP Web para a realização da compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários e vice-versa, ou seja, a chamada compensação…