6 jun 2018 - Trabalho / Previdência Medida confirma posição de que desconto da contribuição sindical deve ser autorizado individualmente pelos trabalhadores. Um despacho do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Eduardo Anastasi, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º), torna sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB.SRT do dia 16 de março deste ano. A nota de março, assinada pelo então secretário Carlos Cavalcante de Lacerda, dava a entender que o desconto da Contribuição Sindical poderia ser feito sem o consentimento individual, caso fosse aprovado pela maioria dos trabalhadores de uma categoria em assembleia sindical. Com a publicação do despacho de sexta-feira, o Ministério do Trabalho confirma a posição de que o desconto da contribuição depende da autorização de...
5 jun 2018 - Trabalho / Previdência Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Caso a proposta seja aprovada, serão extintas as multas por atraso na entrega da GFIP do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. No entanto, lembra o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a proposta ainda está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e também precisa ser aprovada pelo Senado Federal. “Estamos trabalhando para que o projeto de lei seja aprovado para, então, beneficiar as empresas...
30 mai 2018 - Trabalho / Previdência O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração da folha de pagamentos. Foi mantido no texto o dispositivo que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. A oposição tentou derrubar essa previsão, mas não obteve sucesso. Senadores da base do governo garantiram que o presidente da República, Michel Temer, vetará essa parte do projeto, que segue agora para sanção. O texto faz parte do acordo com os caminhoneiros para dar fim ao movimento grevista, com a redução de R$ 0,46 no preço do óleo diesel. Pela proposta, serão reonerados o...
22 mai 2018 - Trabalho / Previdência Ministério cria o Radar da Inspeção do Trabalho, que disponibiliza, no site da Enit, informações sobre as atividades da auditoria O Ministério do Trabalho facilitou a qualquer cidadão brasileiro o acesso às informações disponibilizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho sobre as políticas públicas de fiscalização do trabalho. Estão disponíveis para consulta dados referentes ao combate à informalidade, ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao trabalho infantil; sonegação de FGTS; inserção de aprendizes e pessoas com deficiência e ações de prevenção de acidentes de trabalho, além de autos de infração lavrados pelos auditores-fiscais do Trabalho em todo o país. Por meio da ferramenta virtual Radar, acessível pelo link https://enit.trabalho.gov.br/radar/, o pesquisador tem acesso a informações disponíveis no...
15 mai 2018 - Trabalho / Previdência Estudo comparou valor da aposentadoria pela regra atual e pela regra proposta na reforma da Previdência Da Redação (Brasília) – Os segurados da Previdência que já possuem o tempo de contribuição necessário para requerer aposentadoria por tempo de contribuição devem ficar atentos às fórmulas de cálculo do benefício, pois, na maior parte das situações, é mais vantajoso esperar a nova regra da reforma da Previdência do que entrar com pedido de benefício pela regra vigente. A conclusão é de estudo realizado pela Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária da Secretaria de Previdência com colaboração de especialistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para fazer as simulações, o estudo considerou o projeto de reforma que está em tramitação...
Os números do eSocial são grandiosos: 8 milhões de empresas e 80 mil escritórios contábeis impactados até 2019; 40 milhões de trabalhadores abrangidos e 15 obrigações legais que serão substituídas gradativamente. Os dados revelam os primeiros efeitos do projeto do governo federal que passou a ser obrigatório para uma parte dessas empresas ainda em janeiro de 2018. E, em meio a tantos números, estão milhares de profissionais de Recursos Humanos tentando se adaptar à nova maneira de declarar suas informações. Neste artigo, você entenderá como se dará a substituição de 15 obrigações legais, entre elas: GFIP, CAGED, RAIS, CAT, PPP, DIRF, DCTF, e muito mais! Continue acompanhando! Quais obrigações o eSocial vai substituir? Ao divulgar o projeto do eSocial, o governo federal foi muito claro. O objetivo é compor um banco de dados único com todas as informações coletadas pelas...
4 mai 2018 - Trabalho / Previdência Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação trabalhista. O autor do projeto, deputado Augusto Carvalho (SD-DF), pretende incorporar à legislação vigente o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória, admitindo, até o trânsito em julgado da ação trabalhista, a livre discriminação das parcelas ajustadas. A proposta acrescenta um parágrafo à Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). Segundo a lei, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à...
2 mai 2018 - Trabalho / Previdência Entes esclarecem as principais dúvidas sobre o envio dos eventos periódicos A partir do dia 08/05, o web service estará disponível para o envio dos eventos periódicos das grandes empresas, com faturamento superior a R$78 milhões. Veja as principais orientações contidas na Nota Orientativa nº 06, de 02/05/2018. O web service estará disponível para recebimento dos eventos periódicos apenas a partir de 08 de maio. No entanto, os dados dos eventos da folha de pagamento de maio devem abranger todo o mês, desde o dia 1º. A partir desta fase, o eSocial utilizará a versão 2.4.02 do leiaute, incluindo os ajustes constantes nas Notas Técnicas nº 01, 02 e 03. Assim, nesta fase, devem ser informados: a) todos os fatos geradores (remuneração) ocorridos a partir de 1º de...
30 abr 2018 - Trabalho / Previdência Empresas com mais de 250 empregados terão de divulgar a diferença de salários entre trabalhadores homens e mulheres. A medida, inspirada na nova legislação trabalhista do Reino Unido, está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 205/2018, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). O texto, que vai tramitar em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943), prevendo que a empresa ou empregador deverá divulgar as informações até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano. Devem ser informadas a quantidade percentual de empregados homens e mulheres, a quantidade nominal e percentual de remunerações pagas aos empregados, segregados por sexo; a diferença...
26 abr 2018 - Trabalho / Previdência Ambiente de testes da DCTFWeb ficará disponível de 08 de maio a 20 de julho de 2018 A partir do dia 8 de maio de 2018, estará disponível para testes, em ambiente de produção restrita, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A nova declaração substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros, conforme o disposto no art. 13 da IN RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018. O sistema será acessado pelo portal e-CAC no ambiente de produção restrita, disponível no sítio da RFB, no endereço . Após efetuar o login, deve-se...