9 ago 2017 - IR / Contribuições Legislação reconhece isenções dadas no passado para atrair empresas e determina prazo máximo para renovação do desconto. Disputas envolvendo a concessão de benefícios fiscais por entes da federação devem ser resolvidas de maneira mais simples. O presidente da República, Michel Temer, sancionou uma lei, nesta terça-feira (8), que regulamenta esse desconto em impostos como forma de atrair empresas para estados e regiões. Isenções são usadas para atrair companhias e fábricas para determinadas regiões do País. O objetivo é tornar a economia local mais forte, gerando emprego e renda. Antes da lei, unidades da federação mantinham disputas no Judiciário – um estado questionava os benefícios concedidos por outro a determinada empresa. Com a nova legislação, são reconhecidas isenções que já...
8 ago 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Os Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) de ICMS também podem ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). O Decreto nº 62.761/2017, publicado no Diário Oficial de sábado (5/8), permite que empresas também possam renegociar esses débitos com redução no valor de multas e juros. Com a medida, a Secretaria da Fazenda estima ser possível captar uma receita extra de até R$ 1 bilhão. Além dos benefícios previstos no PEP do ICMS, os contribuintes com autos de infração pendentes de regularização poderão se beneficiar de ainda mais descontos. Ao realizar a confissão do débito e abrir mão do contencioso tributário, a empresa poderá ter a multa do AIIM reduzida a 35% do valor do...
8 ago 2017 - IR / Contribuições Entre as medidas do pacote de simplificação tributária em estudo pela equipe econômica está o fim de duplicidade em informações enviadas ao Sped A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 7/08, quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios. As iniciativas visam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País. O assessor especial para Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, disse que "não há bala de prata"...
3 ago 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) ajuizou uma ação popular no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que seja invalidada a negativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) de fornecer dados sobre a concessão de vantagens de caráter tributário por intermédio de benefícios fiscais e financeiros – isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento, entre outros – ou regimes especiais relacionados à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em território mineiro. A ação tem como alvo o Estado de Minas Gerais, por meio do secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, e...
3 ago 2017 - IR / Contribuições Terminado o prazo da segunda fase, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária registrou a regularização de ativos no montante de R$ 4.582.205.118,34, conforme tabela abaixo. Tipo Ativas Total de Bens Declarados Total do Imposto apurado Total de Multa Apurada Pessoa Física 1915 RS 4.546.405.717,29 RS 681.960.857,97 RS 920.561.398,84 Pessoa Jurídica 20 R$ 35.799.401,05 R$ 5.369.910,17 RS 7.248.963,93 TOTAL 1935 RS 4.582.205.118,34 RS 687.330.768,14 RS 927.810.362,77 O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi instituído pela Lei nº 13.254/2016. Em 2017, por meio da Lei nº 13.428, foi reaberta a possibilidade de adesão ao Regime entre 3/4/2017 e 31/7/2017. Os contribuintes que não aderiram ao RERCT para regularizar seus...
3 ago 2017 - IR / Contribuições A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República se explique sobre o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo no último dia 20 de julho. A determinação foi feita dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT no Supremo, questionando a validade do decreto que aumentou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O partido de oposição argumenta que, conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso e que, mesmo no...
2 ago 2017 - IR / Contribuições Disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração Está disponível para download a versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.22 do Guia Prático da Escrituração, as quais contemplam as seguintes alterações: - Novos procedimentos de validação no caso da escrituração não conter dados representativos de operações geradoras de receitas e/ou de créditos; - Necessidade de informar no registro "0120" o motivo da escrituração não conter dados; - Necessidade de se informar a conta contábil nos registros de receitas e/ou de créditos, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Para os fatos geradores a partir de 01.11.2017 o preenchimento do campo de conta contábil...
3 ago 2017 - IR / Contribuições Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, avaliou ao Estadão/Broadcast que há espaço para a Receita Federal apertar mais a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, como o de bancos, bebidas, energia e mineração. Ele defendeu a volta da tributação sobre lucro e dividendos para pessoas físicas. Segundo ele, a equipe econômica não mexeu como deveria nas desonerações criadas durante o governo anterior e ainda enviou ao Congresso, no final de 2016, um projeto de novo Refis. Foi a senha para parte do empresariado parar de...
28 jul 2017 - IR / Contribuições Foi publicada a versão 3.0.4 da ECF, com as seguintes alterações: - Correção da qualificação 14 no registro Y600 no caso de sócio PF. - Correção da edição K156 em situação específica - Exceção Java. - Correção de erros para o código 1895 no registro Y570. - Correção da recuperação da ECF anterior para o caso específico de existência de registros com formas de apuração trimestral e anual na ECF recuperada. - Aprimoramento de processo para evitar geração de campo adicional no Y800 (na importação o campo do arquivo RTF começava com |). - Correção do relatório do livro caixa (Bloco Q). - Correção de importação de escriturações com declaração país-a-país sem o registro W100. Observação: As versões 3.0.1,...
31 jul 2017 - IR / Contribuições Mais de 48 mil contribuintes já optaram pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da Receita Federal. Até 31 de agosto, de 2017, pessoas físicas ou jurídicas terão a última oportunidade para regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT, Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao PERT...
