28 set 2020 - Tributos Os empresários devem ficar atentos ao prazo de entrega da escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2020, que termina na próxima quarta-feira, 30/09. Originalmente, a ECF deveria ser transmitida até o último dia útil do mês de julho. Mas, segundo a Receita, o prazo para cumprimento da obrigação foi ampliado para o final de setembro em decorrência da pandemia da covid-19 e seus impactos nas atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis. A ampliação do prazo está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020. São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. Não precisam apresentar a...
25 set 2020 - Tributos A equipe econômica apresentou a parlamentares sugestões para reduzir as alíquotas do Sistema S, que incidem sobre a folha de salários acima de um salário mínimo, e o incentivo ligado ao Simples Nacional. As ideias tem como objetivo desonerar a folha de pagamento e segurar recursos no caixa do Tesouro. Sistema S No caso do Sistema S, o chefe da Economia, ministro Paulo Guedes, pretende reduzir em 40% as alíquotas que as empresas pagam sobre cada salário acima de um salário mínimo. Para quem ganha até esse patamar, a contribuição seria suspensa. Com o corte planejado agora, a alíquota média cairia de 2,5% para 1,5%. Esse patamar está acima do corte idealizado no passado pelo ministro, que cogitava algo em torno de 30%. Por ano, essa arrecadação...
25 set 2020 - Tributos Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido Até a data de hoje, 24 de setembro, 4.760.027 milhões de declarações de ITR 2020 já foram entregues à Receita Federal. A expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos até o dia 30, fim do prazo de entrega. Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo...
24 set 2020 - Tributos O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). Originário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, o texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço. A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016. Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios,...
24 set 2020 - Tributos Esquema de estabelecimentos abertos por “laranjas” pode ser responsável por R$ 450 milhões em ICMS sonegado A Receita Estadual deu início, na manhã desta quarta-feira (16/9), à segunda fase da operação “Noteira”, cujo objetivo é identificar empresas abertas em Minas Gerais pelos chamados “laranjas” para emitir notas fiscais com a finalidade de sonegar ICMS. Os alvos da operação são 61 estabelecimentos comerciais localizados em 38 cidades mineiras, nas regiões Metropolitana de Belo Horizonte (Betim, Contagem, Juatuba e Mário Campos); Alto Paranaíba (Campos Altos e Patos de Minas); Central (Santa Bárbara, Serro e Sete Lagoas); Centro-Oeste (Bom Despacho, Perdigão, Perdões e Piumhi); Noroeste (Cabeceira Grande, Guarda-Mor, Paracatu e Unaí); Norte (Chapada Gaúcha, Manga, Montes Claros, Pirapora e Urucuia); Rio Doce...
23 set 2020 - Tributos A Receita Federal abre nesta quarta-feira (23), a partir das 9h, a consulta ao 5º lote de restituições do Imposto de Renda 2020. O crédito bancário para 3.199.567 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, totalizando o valor de R$ 4,3 bilhões. Desse total, R$ 226.353.008,42 referem-se aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 idosos acima de 80 anos, 44.982 entre 60 e 79 anos, 4.685 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet. No Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há...
22 set 2020 - Tributos Se você não está por dentro dos debates sobre a reforma tributária, mas entra na fila daqueles que reclamam da quantidade de impostos e obrigações acessórias nos quais sua empresa está enquadrada, saiba que, a partir de agora, você pode se interessar ainda mais pelo tema. O SIMPLIFICA JÁ, um projeto elaborado por técnicos em tributação e que prevê, de forma equilibrada, mais benefícios para toda sociedade, pode ser facilmente compreendido e pode significar uma luz no fim do túnel para o emaranhado que é hoje, a tributação no Brasil. Entre as mudanças propostas, estão a uniformização do ISS no nível municipal e do ICMS no nível estadual, a desoneração parcial da tributação da folha de pagamentos, e alteração nas regras de outros...
21 set 2020 - Tributos A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é um sistema agregado à Receita Federal que tem o intuito de colher todos os dados referentes a créditos tributários, como o meio de pagamento, ou seja, se o débito foi quitado integralmente, se houve a compensação, suspensão ou parcelamento do mesmo. Quem precisa entregar a DCTF? A DCTF passou a ser obrigatória a partir do dia 1º de janeiro de 2010 para todas as pessoas jurídicas, inclusive as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime do Simples Nacional. Portanto, devem declarar as PJs em direito privado diante do cenário geral, bem como, aquelas equiparadas, imunes ou isentas, de acordo com a Base Legal: IN RFB nº...
17 set 2020 - Tributos Foram vistoriados 33 estabelecimentos que movimentaram R$ 1,46 bilhão em notas fiscais A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) realizou, nesta semana, a Operação Maçarico XII. A nova ação investigou contribuintes suspeitos de simular operações de compra e venda, gerando créditos de ICMS de maneira irregular. Ao todo, foram vistoriados 33 estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro, Magé, Volta Redonda e Nova Iguaçu. Juntos, os contribuintes investigados movimentaram, aproximadamente, R$ 1,46 bilhão, nos últimos 12 meses. Por meio das vistorias nessas empresas, conhecidas como noteiras, os Auditores Fiscais da Receita Estadual buscaram indícios de simulação de operações com mercadorias e verificaram o real funcionamento dos estabelecimentos. Apesar da suposta grande movimentação financeira, os contribuintes investigados apresentam...
15 set 2020 - Tributos O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, na segunda-feira (14/9), que acredita na possibilidade de acoplar o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal aos 26 estados e Distrito Federal, a princípio e, posteriormente, estender aos municípios, passando a ter um IVA que incida sobre bens e serviços. Contudo, segundo ele, o poder de decisão final caberá ao município. Guedes também afirmou que acha imprudente a criação de um fundo de compensação para estados e municípios para reposição de receitas. A declaração do ministro foi feita durante a sua participação, de forma virtual, na abertura do seminário A visão municipalista sobre a Reforma Tributária, promovido pela Confederação Nacional do Municípios (CNM), que ocorre de 14 a 16 de setembro. Durante o...