15 dez 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros O Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. O projeto (SCD 15/2015) começou a ser discutido na sessão de terça-feira (13), mas vários senadores pediram o adiamento da votação, para poderem analisar as últimas alterações no texto. A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas...
13 dez 2016 - IR / Contribuições A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) proposta que leva à extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) e dos Conselhos de Contribuintes, tribunais administrativos de revisão das multas impostas pela Receita Federal. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 55/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cancela a legislação que criou esses conselhos e definiu suas competências. Na prática, as multas só poderão ser questionadas na Justiça, pois já não haverá instância especial revisora. O Carf é alvo da Operação Zelotes, que desvendou um esquema bilionário de corrupção no órgão em que empresas corrompiam conselheiros para ter suas multas anuladas ou revistas. Parecer favorável Relator da proposta, o deputado João Gualberto (PSDB-BA) votou...
13 dez 2016 - IR / Contribuições Uma agenda de simplificação e padronização de prestação de informações pelas empresas à Receita e aos fiscos estaduais e municipais deverá também entrar no pacote O BNDES deve dar mais prazo para o pagamento de dívidas de empresas com a instituição. A medida, em estudo pela equipe econômica, deve fazer parte do minipacote que o presidente Michel Temer vai lançar para reativar a economia. Segundo fontes do Planalto, Temer agendou para quinta-feira (15/12) reunião com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, para acertar os detalhes da "cesta de Natal" que será lançada. Também devem participar do encontro representantes da Receita, do Tesouro Nacional e da Casa Civil. Apesar da resistência do Ministério da...
9 dez 2016 - IR / Contribuições Companhias com atividades fora do País podem buscar em publicação uma chance de evitar pagamento Entendimento do fisco é de que a cobrança por ganhos de controladas e coligadas das empresas brasileiras é devida mesmo em casos de países que têm acordo com o Brasil contra bitributação São Paulo - A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação. Segundo o tributarista do escritório Rivitti e Dias Advogados, Raphael Assef Lavez, o fisco justificou em outras instruções, em 2013, a tributação de companhias nessa situação com...
9 dez 2016 - IR / Contribuições A Receita Federal informou, nesta quinta-feira (8), que 771.801 declarações de Imposto de Renda ficaram retidas na malha fina neste ano. O número considera todas as 29.542.894 declarações feitas em 2016, e representa 2,61% do total. A Receita liberou a consulta ao sétimo e último lote do Imposto de Renda nesta quinta. Se você ainda não recebeu a restituição e não estiver nesse lote, quer dizer que caiu na malha fina. Nesse caso, o ideal é se antecipar à intimação da Receita e tentar regularizar sua situação. Os principais motivos que levaram os contribuintes à malha fina são: Falta de informações sobre os rendimentos do titular e de seus dependentes; Dados errados sobre dedução com previdência; Problemas com...
9 dez 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros O governo federal recebeu o compromisso de governadores com medidas de ajuste fiscal dos Estados, mas condicionou a divisão dos recursos decorrentes da lei de repatriação ao recebimento de uma carta assinada pelos governadores, informou a Presidência da República. Em nota divulgada na noite de quarta-feira (7), o governo informou que, após reunião com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os governadores prometeram enviar medidas de ajustes fiscais para as Assembleias Legislativas. As medidas a serem adotadas pelos Estados propõem um novo regime fiscal com o limite de despesas por 10 anos e aumento da contribuição previdenciária de servidores, inativos e pensionistas, com implementação até 2019. Segundo a nota do governo...
8 dez 2016 - IR / Contribuições Receita tributária gerada pelo imposto de renda pessoa jurídica cresceu com regularização de ativos, enquanto PIS e Cofins recuaram ainda mais. Reforma desses impostos gera insegurança. São Paulo - A arrecadação tributária federal sobre o lucro das empresas avançou até outubro deste ano impulsionada pela repatriação de recursos, enquanto o recolhimento incidente sobre o faturamento cresceu ainda mais no mesmo período. Dados da Receita Federal do Brasil (RFB) mostram que de janeiro a outubro deste ano, a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)subiu 14,74%, em termos reais (descontada a inflação), para R$ 128 bilhões, em relação a igual período do ano passado. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) teve leve expansão real...
8 dez 2016 - IR / Contribuições Está aberta a consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.613.183 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.717.596 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro, totalizando o valor de R$ 2,5 bilhões. Desse total, R$ 70.705.674,04 refere-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o artigo 69-A da Lei 9.784/99, sendo 16.748 contribuintes idosos e 2.261 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para...
7 dez 2016 - IR / Contribuições Empresários do setor de serviços criticaram na terça-feira (6/12) a intenção do Executivo de fazer uma reforma na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. A possibilidade de reforma desses tributos para simplificar a cobrança tinha sido sugerida em 2015 pelo então ministro da Fazenda Joaquim Levy, na gestão de Dilma Rousseff. Segundo os empresários, a Receita Federal tem retomado a discussão para enviar o texto ao Congresso. A principal mudança seria migrar os setores atualmente cobrados pelo regime cumulativo, como o de serviços, para o não cumulativo. O vice-presidente Regional da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Rafael Sebben, afirmou que a alteração poderá gerar um desemprego de 20% na área de tecnologia da informação, que emprega...
6 dez 2016 - IR / Contribuições Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação, processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). A minuta disciplina o novo despacho aduaneiro de exportação com a utilização da nova DU-E, que conviverá com a conhecida Declaração de Exportação (DE) até a implementação completa da nova sistemática das exportações. A DU-E será o novo instrumento para o despacho aduaneiro de exportação. A referida declaração também se articula com uma nova sistemática de controle de carga que permitirá controles aduaneiros mais eficazes. O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX - é o principal instrumento informatizado por meio do qual se realiza o controle administrativo e aduaneiro...
