10 mar 2017 - IR / Contribuições Supremo suspende até a próxima semana julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins Foram proferidos oito votos, cinco deles pela não inclusão do imposto. Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello serão ouvidos na próxima sessão O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de decidir contra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Durante a sessão de julgamento de ontem (09/03), a relatora do processo, presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que o imposto estadual tem objetivo encaminhamento à Fazenda Pública, de modo que, pelo princípio da não cumulatividade...
9 mar 2017 - IR / Contribuições Aprovado o teto para o gasto da União e encaminhada a proposta de reforma da Previdência Social, o governo pretende agora simplificar o altamente complexo sistema tributário brasileiro, em um esforço para reduzir os custos das empresas com suas obrigações tributárias e diminuir os litígios dos contribuintes com o Fisco. Ele quer começar por mudanças na legislação do PIS/Pasep. Posteriormente, ainda neste ano, vai alterar também a legislação da Cofins. Essas duas contribuições são responsáveis, de acordo com fontes da Receita Federal, por 80% de todo o contencioso tributário, no nível federal. É fácil entender, portanto, a necessidade urgente de rever essa legislação. A promessa é que as mudanças não trarão aumento da carga tributária, ou seja, a...
8 mar 2017 - IR / Contribuições O crédito bancário para 156.307 contribuintes será realizado no dia 15 de março A partir das 9 horas de quarta-feira, 8 de março, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 156.307 contribuintes será realizado no dia 15 de março, totalizando o valor de R$ 281.471.374,67 milhões. Desse total, R$ 83.689.576,62 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei n° 9.784/99, sendo 26.921 contribuintes idosos e 1.851 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic...
8 mar 2017 - IR / Contribuições O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (07/03) que pretende, até o fim deste mês, apresentar uma medida provisória (MP) para simplificação das regras do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre fazer o mesmo com relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para, no segundo semestre, “cuidar do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]”. As medidas foram anunciadas na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão, ao responder a recomendações do grupo. Foram feitas sugestões nas áreas de ambiente de negócios; agronegócio; educação básica; desburocratização e modernização do Estado; produtividade e competitividade. Comissão para desburocratização Ainda sobre a simplificação e a racionalização...
8 mar 2017 - IR / Contribuições O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prometeu para daqui a 60 dias a edição de uma medida provisória de simplificação do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre uma de simplificação da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Meirelles, que dividiu com o presidente Michel Temer o protagonismo da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), destacou que a agenda de reformas continua. Sem dar detalhes, o ministro disse que o governo acabará com a margem de preferência que as empresas nacionais têm nas compras feitas pelo governo. O Valor apurou que o entendimento é que os decretos que definem essa preferência nas compras não estavam acompanhados...
8 mar 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros As empresas devem entrar com ação judicial contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins até amanhã (09/03) para ter chances de conseguir de volta o que pagaram nos últimos cinco anos. No caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a exclusão do imposto estadual dessa conta, com efeito retroativo, apenas quem já ingressou na Justiça será beneficiado. O processo bilionário, que discutirá o tema com repercussão geral, está na pauta de julgamentos desta quinta-feira (09/03). Os advogados acreditam que, muito provavelmente, haverá modulação dos efeitos da decisão em razão da situação econômica do país. Para a União, uma derrota poderá custar R$ 250 bilhões, considerando-se apenas o intervalo...
7 mar 2017 - IR / Contribuições Na última quinta-feira, a Receita Federal iniciou o prazo de entrega das Declarações de Imposto de Renda do exercício 2016 com expectativa de receber 28,3 milhões declarações, número ainda maior que o do ano anterior, quando foram entregues 27,961 milhões. É possível perceber que a cada ano a Receita Federal, ciente da complexidade do assunto para os contribuintes, vem otimizando o sistema e facilitando a inclusão de dados. Neste ano, não foi diferente. A partir de agora o contribuinte não precisa mais baixar o programa Receitanet. O programa gerador da declaração possui tecnologia independente para permitir a entrega da declaração via internet. O software possui atualização automática, eliminando a necessidade de realizar um novo download do programa a...
3 mar 2017 - IR / Contribuições Declarar o imposto de renda, sobretudo para quem não faz o modelo simplificado, pode gerar algumas dúvidas. Caso o contribuinte cometa algum erro, mesmo de digitação, pode ter a declaração levada para a malha fina - sistema que avalia se houve uma fraude e se é preciso mais explicações. Segundo a Receita Federal, os erros mais comuns nas declarações são relacionados à dedução de algumas despesas, como saúde e educação. O lançamento de algumas informações de dependentes também pode gerar problemas para o contribuinte caso ele não fique atento. Para ajudar na hora de prestar contas ao Fisco, o Portal Brasil reuniu os dez erros mais comuns nas declarações: 1) Abatimento de despesas médicas não dedutíveis As despesas...
2 mar 2017 - IR / Contribuições O prazo para o contribuinte declarar o Imposto de Renda e ficar em dia com a Receita Federal começa às 8h desta quinta-feira (2) e vai até às 23h59 do dia 28 de abril. Durante esse período, será possível preencher as informações diretamente pelo site, pelo programa que já está disponível para dowloand, ou pelo aplicativo disponível para dispositivos móveis. Dessa vez, não haverá a necessidade de instalação do Receitanet, pois ele foi incorporado ao Programa Gerador de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (PGD-IRPF). Cerca de 28,3 milhões de pessoas devem fazer a declaração. Está obrigado a prestar contas quem teve rendimentos superiores a R$ 28.559,70 no ano passado. Dessa vez, os contribuintes terão que informar...
24 fev 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Pleno do STF entendeu que benefício vale para o contribuinte de direito, e não ao contribuinte de fato. Diferenciação é fundamental no caso do ICMS Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator), pelo provimento do recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, foi acompanhado por unanimidade. De acordo com o ministro Dias Toffoli, há debates no STF sobre a temática desde...
