21 mar 2017 - IR / Contribuições O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida. O artigo 2º, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. O ministro Ricardo Lewandowski,...
20 mar 2017 - IR / Contribuições O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possibilidade de alteração de alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. No Recurso Extraordinário (RE) 986296, uma concessionária de automóveis de Curitiba questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras. A empresa questiona o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 10.865/2004, segundo o qual o Poder Executivo pode reduzir ou reestabelecer os percentuais do PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras dos contribuintes no regime da não cumulatividade. Essas alíquotas haviam sido fixadas...
17 mar 2017 - IR / Contribuições O governo acredita que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo de cobrança do PIS/Cofins não deve provocar impacto imediato significativo nas contas públicas. Se houver algum neste ano, avaliam os técnicos, será pequeno. De qualquer forma, a equipe econômica já analisa nova legislação para compensar a perda de arrecadação gerada pela medida, estimada em R$ 20 bilhões por ano. O momento do envio de um projeto de lei ou MP elevando a alíquota do PIS/Cofins para repor as perdas ainda será decidido. O mercado já espera uma nova legislação, aponta o economista-chefe da 4E Consultoria, Juan Jensen. Para ele, é difícil estimar o impacto da medida, mas é fato...
17 mar 2017 - IR / Contribuições A Receita Federal destaca alguns erros frequentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação. 1 - Omissão de rendimentos do titular, em especial de uma segunda fonte, tais como honorários, alugueis e palestras. 2 - Omissão de rendimentos de dependente. 3 - Informação de valor de imposto de renda retido na fonte maior do que o que consta na declaração do empregador. 4 - Dependentes que não preenchem as condições, em especial por contarem de outra declaração ou terem apresentado declaração em seu nome. 5 - Despesas médicas não realizadas, de titular e de dependentes e ainda de não...
16 mar 2017 - IR / Contribuições Por 6 votos a 4, corte entendeu que imposto não compõe faturamento ou receita bruta das empresas. Fazenda diz que União perderá R$ 250 bilhões Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15/03), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo...
16 mar 2017 - IR / Contribuições O impacto da retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, da base de cálculo de dois tributos federais levará tempo para ser conhecido, informou ontem (15/03) à noite o Ministério da Fazenda. Em nota, a pasta explicou que pretende pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o tributo só seja excluído do cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir do próximo ano. Por 6 votos a 4, o plenário do STF decidiu pela exclusão do ICMS do preço que deve ser levado em conta para aplicar as alíquotas de 1,65% do PIS e de 7,6% da Cofins (9,25% somadas)....
14 mar 2017 - IR / Contribuições Pacote tributário do organismo internacional está pouco a pouco sendo adotado no Brasil, mas ainda não se sabe até que ponto a Receita Federal atenderá às regras O Brasil ainda não definiu se adotará integralmente o plano de combate à evasão fiscal promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para especialistas, isso aumenta a insegurança jurídica e prejudica os investimentos no País. De acordo com o sócio da área tributária do Siqueira Castro Advogados, Daniel Clarcke, as empresas ainda não sabem como o Brasil vai disciplinar o programa. "Em 2013 [no lançamento do programa], ainda havia margem para discussão. Mas agora a OCDE aprovou suas orientações e ficou uma situação de incerteza, porque os países vão...
14 mar 2017 - IR / Contribuições Ostentar um padrão de vida para amigos e familiares nas redes sociais e declarar outro no Imposto de Renda pode sair caro para o contribuinte, e a Receita Federal tem reforçado cada vez mais a fiscalização em sites e redes sociais em busca dessas inconsistências financeiras. As informações obtidas on-line viram ponto de partida para uma investigação mais detalhada dos auditores, afirma Flavio Vilela, coordenador-geral de Fiscalização da Receita. “A gente usa a internet como subsídio. Toda fiscalização é feita com base numa análise de risco, a partir de um algoritmo que varre a internet com palavras-chave e vincula um determinado perfil a critérios já programados,” explica. Com esse mapeamento, a Receita consegue identificar casos de “laranjas” usados...
15 mar 2017 - IR / Contribuições As informações das redes sociais são utilizadas de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização A Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização. Na execução da fiscalização é muito comum que o Auditor-Fiscal analise as redes sociais para identificar bens e possíveis interpostas pessoas (laranjas) nos relacionamentos do contribuinte fiscalizado. Já na área de seleção e programação da ação fiscal, a Receita Federal está utilizando modelos de inteligência artificial que realizam buscas na internet e incluem essas informações dentre os parâmetros para seleção do contribuinte para fiscalização (malha). As informações de redes sociais são indícios que se somam aos diversos...
13 mar 2017 - IR / Contribuições Entre acumular dívidas com fornecedores ou com o fisco, a segunda opção passou a ser a mais usual A deterioração do cenário macroeconômico nos últimos anos obrigou as empresas, sobretudo as pequenas e médias, a escolherem entre o pagamento de fornecedores ou o recolhimento de impostos. Na opinião do economista Juarez Rizzieri, professor sênior da Faculdade de Economia e Administração da USP, a decisão geralmente pende para o lado da sonegação. "Normalmente, a empresa para de pagar os impostos municipais e estaduais e tenta ao máximo pagar as dívidas com a Receita Federal, onde ela sabe que a punição é rápida e maior. Mas essa busca pela sobrevivência vem destruindo a segurança jurídica do ambiente corporativo", diz o...
