9 ago 2018 - Trabalho / Previdência A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho fará uma audiência pública, nesta sexta-feira (10), com o tema Reforma da Previdência, com foco na ameaça aos direitos dos brasileiros. A audiência pública, que começa a partir das a partir das 10h, foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Foram convidados para a reunião o relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (Pros-DF); o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, Diego Cherulli; o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Newton Ramos Neto; o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno Pereira Cruz;...
7 ago 2018 - Trabalho / Previdência Os artesãos poderão receber uma espécie de seguro-desemprego em períodos em que estiverem impossibilitados de obter as matérias-primas necessárias ao seu trabalho. É o que determina o PLS 153/2015, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), na pauta da reunião desta terça-feira (7) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Para o relator, Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), a preocupação é válida. A reportagem é da Rádio Senado. Fonte: Agência Senado
2 ago 2018 - Trabalho / Previdência O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A norma trata do contrato de trabalho para trabalhadores autônomos e intermitentes. O Congresso Nacional pode suspender a execução de atos, como portaria e resoluções, que extrapolam o poder regulamentar do governo. Segundo o deputado, a Portaria 349/18 invade as competências do Congresso Nacional, pois cria obrigações e limita direitos trabalhistas, o que só pode ser feito por lei. “Os atos normativos do Poder Executivo buscam primordialmente explicitar a norma legal a ser observada pela administração pública”, disse Bebeto. “Quem detém a competência para legislar sobre direitos e deveres é...
3 ago 2018 - Trabalho / Previdência A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) entra no segundo semestre com a missão de analisar 492 projetos de autoria de senadores e outros 50 com origem na Câmara dos Deputados. Entre os assuntos, propostas relacionadas a trabalho e emprego; a planejamento e gestão e à tributação são maioria. Uma das propostas de interesse é o PLS 229/2018, do senador Lasier Martins (PSD-RS), que modifica a correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A proposição está com o relator Ricardo Ferraço (PSDB), que ainda não concluiu seu voto. Conforme o texto, o dinheiro será corrigido monetariamente, de forma mensal, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e capitalizados...
3 ago 2018 - Trabalho / Previdência A Câmara analisa o Projeto de Lei 10574/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para definir que o acordo extrajudicial deve servir para a resolução de conflitos que surgirem na relação de trabalho. Segundo Patrus Ananias, a reforma trabalhista aprovada no ano passado (Lei 13.467/17) abre a possibilidade de que Justiça do Trabalho seja utilizada sem limites para se obter eficácia liberatória imediata para cada parcela trabalhista que tiver que ser paga. Para ele, isso é um contrassenso, já que um dos propósitos daquela reforma era o de desafogar o Judiciário. “O acordo extrajudicial é uma forma alternativa de solução de conflitos que surgirem entre empregado e...
3 ago 2018 - Trabalho / Previdência A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9460/17, que assegura aos adolescentes inseridos em programas de acolhimento institucional preferência na seleção de aprendiz para contrato de aprendizagem. Além disso, a proposta concede a esses adolescentes o direito de participarem de programas sociais que tenham por base o trabalho educativo. E ainda, quando completarem 18 anos, o direito de serem contratados por empresa terceirizada que presta serviços à administração pública, como forma de garantir meios de subsistência mínimos longe dos abrigos. Apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), o projeto inclui esses dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). A parlamentar ressalta que atualmente o ECA não traz disposições específicas para garantir o direito...
2 ago 2018 - Trabalho / Previdência O eSocial disponibilizou para todos os empregadores, inclusive os domésticos, a Central de Atendimento 0800 730 0888. Esse número aceitará ligações a partir de telefones fixos e esclarecerá dúvidas operacionais, relacionadas ao envio, consulta e edição de eventos transmitidos para o eSocial, além da utilização dos módulos Web do eSocial (Web Empresas, MEI e Web Doméstico). O horário de funcionamento será das 7:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira. A Central se destina ao atendimento exclusivo de questões técnicas do sistema e, portanto, não esclarecerá dúvidas de direito material (aplicação ou interpretação da lei, no caso concreto). Nessas situações, o empregador deverá procurar atendimento diretamente nos órgãos integrantes do eSocial - de acordo com o tema, ou, em...
27 jul 2018 - Trabalho / Previdência Lista de segurados que ainda não realizaram a perícia do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez foi publicada no Diário Oficial da União Da Redação (Brasília) – Mais de 178 mil segurados, que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e ainda não fizeram a revisão desses benefícios, têm até o dia 13 de agosto para agendar as perícias médicas de revisão. O edital com a lista das pessoas que ainda não fizeram a revisão foi publicado no Diário Oficial da União , na última sexta-feira (20). De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o agendamento pode ser marcado pelo telefone 135. Os beneficiários listados são aqueles que não foram localizados pelo INSS por meio de correspondência, em virtude de...
26 jul 2018 - Trabalho / Previdência Mulheres vítimas de violência poderão sacar os recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que estabelece o PLS 289/2018, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Pelo texto, o saque será autorizado após três meses de recebimento, pela vítima, do benefício temporário previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/1993) que é destinado aos cidadãos e às famílias em virtude de vulnerabilidade temporária. Na opinião de Vanessa, quase sempre medidas de proteção contra a violência física e psicológica concedidas às vítimas mostram-se insuficientes e insatisfatórias. Os agressores costumam vender objetos e bens das mulheres, e os recursos extras, segundo a senadora, as ajudariam a se reerguer. “É recomendável que à mulher vítima...
26 jul 2018 - Trabalho / Previdência Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8922/17 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-lei nº 5.452/43) para proibir que descontos no pagamento devido ao trabalhador, em caso de rescisão contratual, ultrapassem o salário mensal. Pelo texto, isso só pode ocorrer quando houver convenção ou acordo coletivo. Ainda assim, devem ser respeitadas as regras previstas na legislação pelas quais o desconto se restringe aos casos de empréstimos consignados. Nesta hipótese, o abatimento está limitado a 35% do valor a ser recebido pelo empregado quando da rescisão. O autor, ex-deputado Rogério Silva, acredita que a iniciativa protege a renda do trabalhador especialmente após a aprovação de uma reforma trabalhista que privilegia negociações...
