23 jul 2018 - Contabilidade / Societário A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para responsabilizar o administrador da empresa pelos danos que causar diretamente, no exercício dessa função, a sócios e a terceiros. As alterações constam do Projeto de Lei 8657/17, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto também obriga os controladores de empresas a comunicarem ao público em geral, por meio da internet, fatos relevantes e verdadeiros relacionados com a companhia. As informações devem ser apresentadas de forma consistente, tempestiva e atualizada, sempre e, linguagem clara, objetiva e concisa. A ideia para o projeto, segundo o deputado, surgiu a partir de artigo – “Os 40 anos da Lei de Sociedades por Ações” – publicado no Jornal Valor...
21 jun 2018 - Contabilidade / Societário O impacto negativo envolvendo a corrupção e a necessidade de controles mais efetivos por parte dos órgãos reguladores em seu combate estimulou a adesão de empresas brasileiras ao Programa de Compliance. Uma pesquisa realizada pela Câmara Americana do Comércio de Belo Horizonte (Amcham BH) em setembro de 2017 comprova essa tese. Segundo o estudo realizado com mais de 100 executivos da região, 70,6% afirmaram possuir um programa formal de Compliance, número que cresceu 30,6% desde a última pesquisa realizada no ano anterior. Já para 65,2%, afirmaram estar em estágio de implementação. Uma política de integridade, apesar de estar mais evidente em empresas corporativas, pode ser aplicada também em micro, pequenas e médias empresas, segundo a diretora jurídica e...
19 jun 2018 - Contabilidade / Societário Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do sócio retirante para alterar a data-base da apuração de haveres, que tinha sido definida pelo tribunal de origem como a do trânsito em julgado da sentença na ação de dissolução da sociedade. Segundo o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, não se pode aprisionar o sócio à sociedade até o trânsito em julgado da ação, acarretando indevidamente responsabilidades contratuais, trabalhistas...
18 jun 2018 - Contabilidade / Societário Dentre outros pontos, Instrução reflete as alterações trazidas pela Lei 13.506/17. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 18/6/2018, minuta de Instrução que estabelecerá novo marco para a atuação sancionadora da Autarquia. A minuta proposta dispõe sobre a apuração de infrações administrativas, o rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), a aplicação de penalidades, o termo de compromisso e o acordo administrativo em processo de supervisão. As alterações buscam ajustar a atuação da CVM às mudanças trazidas pela Lei 13.506/17, além de consolidar outros dispositivos da CVM que tratam da atuação sancionadora (Deliberações CVM 390, 538, 542 e Instrução CVM 491). De acordo com Carlos Guilherme Aguiar, superintende de processos sancionadores, a proposta também tem...
19 jun 2018 - Contabilidade / Societário O Departamento de Registro de Empresas e Integração (DREI), órgão federal integrante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços abriu Consulta Pública nº 4/2018 e realizou no dia 07 audiência pública para debater minuta de Instrução Normativa (Lista de Exigências). A ideia é criar uma lista taxativa de exigências a serem realizadas pelas Juntas Comerciais, de modo que somente possam atuar dentro daquele rol com pretensão de ser exaustivo, conforme prevê o art. 1º, §1º do projeto de norma. Contudo, apesar de reconhecer a boa intenção por trás da proposta de norma, a ideia demonstra certa ingenuidade ao pensar que é possível prever todos os motivos que podem dar ensejo a exigências no âmbito do registro de empresas. Uma rápida lida na lista de exigências é possível constatar hipóteses não previstas...
5 jun 2018 - IR / Contribuições Com a modernização na legislação empresarial no Brasil, empreendedores possuem cada vez mais novas possibilidades para formalizar seus negócios ISS, ISQN, PIS, COFINS, IPI, ICMS, INSS, IRPJ, CSLL. Ufa! São tantos impostos, taxas e contribuições que se torna até confuso. Para você que já tem um negócio ou vai entrar no mundo do empreendedorismo é preciso estar atento ao significado e características de todas essas contribuições e impostos. E não para por aí. No Brasil existem diversos formatos jurídicos de empresas, que variam de acordo com o porte e característica do empreendimento. E da-lhe mais siglas: MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A. Tem mais! Além do formato jurídico, ainda existem os regimes tributários: Simples Nacional, Lucro...
18 mai 2018 - Contabilidade / Societário Projeto enviado ao Congresso corrige alguns problemas da lei atual, como melhores chances para o recomeço de um empresário após falência, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências corrige alguns rumos, mas segue com sérios problemas para as empresas em dificuldades financeiras. Dentre as questões levantadas por especialistas, a principal trata do papel que será desempenhado pelos bancos e pelo fisco nas recuperações. Segundo o promotor de falências do Ministério Público de São Paulo, Eronides Santos, nada melhorou em relação ao material que foi vazado à imprensa no fim de 2017, quando o pré-projeto foi enviado pelo...
17 mai 2018 - Contabilidade / Societário O assunto foi um dos temas discutidos no encontro promovido pela Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), realizado na sede da Junta Comercial de Pernambuco Como forma de buscar melhorias para o ambiente empresarial brasileiro, as Juntas Comerciais estão trabalhando para padronizar em todo o País o sistema de tramitação dos processos de registro comercial, como abertura e fechamento de empresas. O assunto foi um dos temas discutidos no encontro promovido pela Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), realizado na sede da Junta Comercial de Pernambuco, no Recife, na terça-feira (16). Segundo Sâmya Bastos, presidente da Fenaju e presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Norte (Jucern), a ideia é padronizar as exigências referentes a documentação apresentada,...
2 mai 2018 - Contabilidade / Societário Há atualmente no Brasil 675 redes e centrais de negócios ativas no Brasil, segundo dados coletados pela Associação Brasileira de Redes e Centrais de Negócios (ABRCN). A entidade foi recém-criada para amparar as atuais redes e fomentar a criação de novas. Do total, 56% das centrais de negócios estão ligadas ao comércio, dos quais 25,2% são supermercados, 12,3% farmácias e 9,2% materiais de construção. O restante das redes divide-se em 19% agronegócio, 14% serviços, 10% indústria e 1% multisetorial. Uma rede ou central de negócios possibilita que os micro e pequenos empresários ganhem competitividade no mercado, principalmente em situações em que sofrem com uma concorrência totalmente desproporcional vinda de grandes redes. Funciona assim: empresas de diferentes proprietários se...
25 abr 2018 - Contabilidade / Societário O Senado aprovou na terça-feira (24), em votação simbólica, substitutivo ao PLC 69/2014, que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos abusivos, buscando proveito próprio. Como sofreu alterações, o projeto volta agora para nova análise da Câmara dos Deputados. A legislação já determina a chamada desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. No entanto, a lei não delimita normas e ritos para aplicação da medida, o que tem gerado indefinição e controvérsias. Do senador Armando Monteiro (PTB-PE), o substitutivo aprovado determina que a desconsideração da pessoa jurídica poderá ocorrer quando houver má-fé...
