22 mar 2019 – IR / Contribuições O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que pretende endurecer a cobrança a devedores da União. A proposta fecha o cerco em torno do “devedor contumaz”, caracterizado como o contribuinte que acumula dívida maior do que R$ 15 milhões…
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Arquivos para2019
Entra em vigor livre comércio para automóveis leves entre Brasil e México
21 mar 2019 – Comércio Exterior Comércio bilateral automotivo passa a ocorrer livremente, sem a cobrança de tarifas ou limitação quantitativa. A partir desta terça-feira (19/3), Brasil e México retornam ao livre comércio de veículos leves. A medida está prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE-55), que regula…
Brasil e Suécia assinam protocolo que altera o acordo para evitar a dupla tributação entre os países Acordo Bilateral
21 mar 2019 – IR / Contribuições No dia 19 de março de 2019, em São Paulo, a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia firmaram Protocolo de emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 25…
IFRS 17 promove transformação no segmento de seguros
19 mar 2019 – Contabilidade / Societário A introdução da IFRS 17, elaborada pelo International Accounting Standards Board (IASB), é considerada uma das maiores alterações já ocorridas no setor segurador, no âmbito regulatório e de reporte financeiro em todo o mundo. Ela vem acompanhada de novas oportunidades do ponto de…
Residentes no exterior devem prestar atenção ao declarar bens no Brasil
19 mar 2019 – IR / Contribuições Brasileiros que deixaram o País definitivamente mas seguem recebendo rendimentos no País também devem prestar contas à Receita Federal, não importa qual o motivo da saída. Deixar a vida por aqui mas também quitar obrigações com o fisco requer alguns cuidados, apontam analistas…
Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS
20 mar 2019 – Trabalho / Previdência Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, o caso deve ser analisado diretamente no mérito pelo Plenário, especialmente porque houve exame anterior da matéria no julgamento de recurso com repercussão geral. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional…
Governo quer cobrar devedores por Whatsapp e Facebook
15 mar 2019 – IR / Contribuições O governo vai pedir ao Congresso autorização para usar aplicativos de mensagens, redes sociais e call center para cobrar devedores. A estratégia tem o objetivo de elevar a recuperação de recursos que entraram na Dívida Ativa da União –hoje em R$ 2 trilhões….
ICMS MG – Comunicado: Opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS ST
15 mar 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) comunica aos contribuintes de Minas Gerais que estes terão até o dia 24 de abril de 2019 para formalizar a adesão ao acordo de definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por…
Decreto prepara a implantação do Documento Nacional de Identidade
18 mar 2019 – Trabalho / Previdência Um decreto presidencial publicado na última terça-feira (12) indica novas providências para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI), aprovado pelo Congresso Nacional em 2017.O DNI será um documento virtual que unifica o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com o título de…
Medida provisória permite registro automático de empresas nas juntas comerciais
18 mar 2019 – Contabilidade / Societário Mudança visa a desburocratização, segundo governo. Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de atos constitutivos O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 876/19, editada nesta quinta-feira (14). O texto prevê o registro automático, nas juntas comerciais,…