Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País Foi publicado o arquivo atualizado das Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País no link: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2209 As alterações estão em amarelo. Fonte: Portal SPED
25 jul 2017 - IR / Contribuições Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite às empresas tributadas pelo lucro presumido deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a partir de 2017, o valor das contribuições feitas ao plano de previdência complementar dos seus empregados e dirigentes. O projeto (PL 5397/16) foi apresentado pelos deputados Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), ambos do PSD. Atualmente, a dedução das contribuições previdenciárias para planos de aposentadorias dos funcionários só é permitida para as empresas tributadas pelo lucro real. Equiparação de regimes Os autores do projeto afirmam que o texto apenas equipara os dois regimes de tributação. Goulart e Rosso lembram que as optantes pelo lucro presumido representam a...
26 jul 2017 - IR / Contribuições A Receita Federal está fazendo um pente-fino no programa de repatriação – que permite a regularização de recursos enviados ao exterior. Contribuintes suspeitos de terem declarado dinheiro de origem ilegal serão intimados já a partir de agosto e setembro. O foco da Receita são pessoas com rendimento incompatível com o patrimônio declarado. Quem não comprovar a regularidade dos ativos declarados será excluído do programa e os dados informados serão usados em investigações. Um dos primeiros grupos que passará pelo pente-fino é o de servidores públicos. Por razões estratégicas, o órgão não divulgou o número de funcionários estatais que aderiram ao programa, mas há servidores com milhões em recursos repatriados, o que poderia ser um indício de participação em corrupção....
26 jul 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros O presidente Michel Temer lança nesta terça-feira (25), no Palácio do Planalto, o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, que deve incluir, entre outras, mudanças nos critérios para os royalties de exploração mineral. As novas regras serão instituídas por decreto presidencial e por medida provisória. Além disso, está prevista a regulamentação do código de mineração. O projeto de lei que criava o novo marco regulatório do setor foi enviado ao Congresso em junho de 2013, ainda na gestão Dilma Rousseff. Mas, depois de quatro anos, não havia sido aprovado. As mudanças são discutidas desde março e incluem também a criação da Agência Nacional da Mineração (ANM), que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e...
25 jul 2017 - IR / Contribuições Instrução Normativa dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/07) a IN RFB nº 1721/2017 que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Esse ato normativo esclarece que não cabe correção de valores na transformação de depósitos em pagamento definitivo, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito. Esse esclarecimento se tornou necessário porque a Caixa Econômica Federal vem sendo acionada judicialmente para explicar a falta de correção dos valores dos depósitos quando são transformados em pagamento definitivo. Fonte: Receita Federal...
21 jul 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Os certificados digitais dos endereços www.nfe.fazenda.gov.br e www.sefazvirtual.fazenda.gov.br serão alterados no dia 27/07/2017. Para estabelecer uma conexão segura com quaisquer serviços existentes sob esses endereços será necessário que a cadeia destes novos certificados esteja instalada na máquina do usuário. Informamos abaixo os links para download e instalação das cadeias: Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2 AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v3 Autoridade Certificadora do SERPRORFB SSL Assinado por: Receita Federal do Brasil Fonte: www.nfe.fazenda.gov.br/portal/
20 jul 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/7), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas. Essa é uma nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitarem ou parcelarem débitos com o benefício da redução no valor da multa e dos juros. “A partir de amanhã as empresas e as pessoas físicas poderão on-line pedir pagamento das dívidas em atraso. Solicitas sua inclusão no programa especial de pagamento com redução de até 75% de juros, 60% de multa para pagamento a vista ou opção por parcelamento”, comentou o governador...
20 jul 2017 - IR / Contribuições O governo anuncia hoje o aumento de impostos sobre combustíveis, mediante elevação das alíquotas do PIS/Cofins sobre gasolina, diesel e etanol. O objetivo é aumentar a arrecadação em mais de R$ 10 bilhões este ano e mais R$ 20 bilhões em 2018. Com essa medida e a obtenção de algumas receitas não tributárias extraordinárias, a área econômica do governo espera cobrir os cerca de R$ 18 bilhões que faltam para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de um déficit primário de R$ 139 bilhões. Não haverá descontingenciamento do Orçamento, por enquanto. A avaliação das receitas e despesas do bimestre, que será divulgada hoje, não encontrou espaço para a liberação de uma parte dos R$ 38,9 bilhões que...
20 jul 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Os programas de renegociação de dívidas abrangem débitos com o ICMS e IPVA, entre outros, e oferecem descontos nas multas e juros para o contribuinte que pagar à vista O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/07) os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas. A partir desta quinta-feira (20/07) as empresas e as pessoas físicas já poderão solicitar de forma online a inclusão de seus débitos nos programas, que oferecem descontos no pagamento de multas e juros para o pagamento à vista. “Estamos fazendo maior esforço para as empresas e as pessoas físicas...
18 jul 2017 - IR / Contribuições Nas últimas semanas, enquanto o Congresso – e o país inteiro – acompanhavam os desdobramentos da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer e a condenação do ex-presidente Lula, um grupo de deputados e senadores estava imerso na tarefa de tornar ainda mais favorável às empresas em dívida com o fisco o mais recente Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, regulamentado por meio da Medida Provisória (MP) 783/2017. Quando o resultado do trabalho emergiu, na tarde da quinta-feira, sintetizado no parecer do relator, o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), causou espanto até ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Além de beneficiar o mau pagador, disse ele, o novo Refis diminuiria a arrecadação do governo,...
