8 set 2017 - IR / Contribuições A Secretaria da Receita Federal alterou portaria que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes para incluir “reunião presencial em suas dependências com agendamento prévio” entre as formas para obtenção de informações do possível devedor. Contatos telefônico e eletrônico, assim como procedimento fiscal de diligência e fonte pública, já constavam da lista da Receita para a coleta de dados para monitoramento da arrecadação e análise de setores e grupos econômicos enquadrados como grandes contribuintes. “A reunião presencial tem por objetivo, além de obter informações externas, prestar orientações ao contribuinte visando à conformidade tributária”, cita portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) . “Não caracterizam início de procedimento fiscal, com perda da espontaneidade, as formas de contato previstas...
8 set 2017 - IR / Contribuições Em função das crises política e econômica, o tema do momento são as reformas (política, previdenciária, trabalhista ou tributária). São todas necessárias e urgentes. No entanto, um dos principais temas em debate nos últimos anos é a danosa defasagem da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física, que atinge a todos trabalhadores brasileiros, sejam eles empregados ou empregadores, da iniciativa privada ou pública. O governo federal, contudo, quer amenizar essa grande injustiça movendo sua mira arrecadatória em direção aos dividendos percebidos pelos empresários. Cabe ressaltar que a parte do lucro distribuída aos sócios já foi tributada de maneira pesada e voraz. As empresas contribuem, e muito, com a arrecadação. IR, CSLL, PIS, COFINS, ISSQN, ICMS e IPI são algumas...
5 set 2017 - IR / Contribuições O novo regime automotivo em fase final de preparação no governo tem outras duas vertentes importantes: aumento da segurança veicular e simplificação tributária. As montadoras que se habilitarem no Rota 2030 terão que se comprometer com testes de colisão lateral e frenagem automática. Quem se antecipar ao cronograma ganhará créditos tributários a partir de 2022. Benefícios fiscais também serão concedidos a investimentos em pesquisa e desenvolvimento em engenharia. Esse foi um dos principais avanços do Inovar-Auto, segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). Houve R$ 5,1 bilhões por ano, em média, de desembolsos do setor em P&D entre 2013 e 2016. A ideia é estender para o PIS/Cofins e o Imposto de Importação o sistema de...
4 set 2017 - IR / Contribuições Com a semana mais curta por conta do feriado da próxima quinta-feira (7), o presidente em exercício da Câmara dos Deputados, André Fufuca (PP-MA), decidiu iniciar os trabalhos desta semana já na segunda-feira (4), convocando sessão deliberativa. Normalmente, as votações no plenário da Casa ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras. Além de tentar aprovar pontos da reforma política constantes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, Fufuca também pretende retomar a votação do projeto do governo que prevê déficit de R$ 159 bilhões nas contas públicas em 2017 e em 2018 e a análise da Medida Provisória 783/17, que institui um novo programa de regularização tributária. Entre outros pontos, a PEC 282 acaba com as coligações partidárias e...
1 set 2017 - IR / Contribuições Empresas que enviarem valores para outras do mesmo grupo localizadas no exterior, a título de reembolsos relacionados ao pagamento de funcionários, não precisam recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem PIS e Cofins sobre essas operações. A informação consta em uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal – que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país. A publicação, de nº 378, foi divulgada ontem (31/08) no Diário Oficial da União. E, segundo advogados, alivia o bolso dos contribuintes. Isso porque a interpretação adotada pelo Fisco até agora, afirmam, era pela incidência dos tributos. “As empresas vinham recolhendo. Os bancos nem deixavam esses valores saírem do Brasil sem o...
30 ago 2017 - IR / Contribuições Ser um empreendedor de sucesso é o sonho de muitos brasileiros. No entanto, para isso, é necessário ter cautela e atenção. Segundo dados do IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos indevidamente Ser um empreendedor de sucesso é o sonho de muitos brasileiros. No entanto, para isso, é necessário ter cautela e atenção. Segundo dados do IBGE/Impostômetro, 95% das empresas pagam impostos indevidamente. Isso porque a legislação tributária brasileira é considerada uma das mais complexas do mundo. E é aí que mora o perigo. Segundo João Lanzoni, gerente tributário da Marins Consultoria, o Brasil está em segundo lugar no ranking como um dos lugares que possuem a maior complexidade para cumprir com obrigações contábeis e fiscais, ou seja, manter as...
30 ago 2017 - IR / Contribuições Sem publicação de uma nova MP, prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária termina amanhã. O governo decidiu adiar o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias com a União, proposto pela medida provisória (MP) do Refis, que expiraria amanhã. Proposta de acordo avançou ontem no Congresso para ampliar os benefícios aos devedores, mas sem flexibilização mais profunda. Numa articulação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), outra MP será publicada hoje com o novo prazo de pelo menos mais um mês. A data exata não estava fechada. Eunício, que pediu mais tempo para os senadores analisarem o projeto, apontava os dias 27 ou 29 de setembro como o novo prazo. Outros parlamentares afirmavam que o...
24 ago 2017 - IR / Contribuições A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Receita Federal, com a possibilidade...
24 ago 2017 - IR / Contribuições http://www.fenacon.org.br/noticias/prazo-de-adesao-ao-novo-refis-deve-ficar-para-fim-de-outubro-diz-meirelles-2369/ O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente, o prazo terminaria em 31 de agosto. Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação com o Congresso para aprovar a medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco. Ele disse ainda que o governo apresentou uma proposta aos parlamentares e já recebeu uma contraproposta. Meirelles destacou, no entanto, que é preciso deixar uma sinalização muito clara para as empresas de que não é um bom negócio deixar de pagar...
23 ago 2017 - IR / Contribuições Entidades do ramo apontam que o aumento das alíquotas pode levar a nova onda de desemprego O caminho incerto nas reformas previstas no sistema tributário brasileiro gera insegurança e congela aportes na área de serviços, sobretudo quando o tema é a reforma do PIS/Cofins. Em busca de respostas, entidades se reunirão hoje (23) em Brasília (DF) para discutir as propostas previstas e a visão do setor. Uma das reuniões previstas será com o deputado Luiz Carlos Hauly para entender a minuta de Reforma Tributária apresentada pelo relator ontem (22) na Câmara de Deputados. Já a segunda, será com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. A ideia desta última é ressaltar que o setor não possui mais espaço...
