11 jan 2018 - IR / Contribuições Medida está embutida na Lei do parcelamento do Funrural, publicada ontem. Publicada ontem, a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Bastará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) localizar uma propriedade, por exemplo, e notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda. O mecanismo passa a ser mais uma das possibilidades que a PGFN possui para recuperar débitos. Hoje o...
11 jan 2018 - IR / Contribuições Contribuintes terão de pagar as alíquotas mais altas do Imposto de Renda, em vez de receberem isenção ou taxas mais baixas cobradas na alienação de bens; questão poderá ser judicializada. A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão, o que advogados consideram judicialmente discutível. No caso, a solução da Receita foi redigida em resposta a um contribuinte que havia regularizado através do regime especial de regularização cambial e tributária (Rerct), em 2016, as ações de uma empresa constituída em São Vicente e Granadinas, um país localizado no mar do Caribe. Durante o processo, o empresário decidiu...
10 jan 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz) iniciou uma nova ação de monitoramento de divergências em empresas que têm benefício fiscal e não pagam o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), a fim de que essas empresas possam fazer a sua autorregularização e não haja o desenquadramento no benefício. Na primeira etapa, a estimativa é que sejam regularizados cerca de R$ 40 milhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Em paralelo, a Secretaria de Fazenda está realizando ações fiscais para apuração de indício de falta de declaração no FEEF. De acordo com a Lei 7.428/16, empresas que recebem incentivos fiscais do Estado têm que devolver...
9 jan 2018 - IR / Contribuições Atendimento ao contribuinte. Já no topo da página inicial tem o banner de acesso ao novo espaço. Com o intuito de aprimorar cada vez mais o atendimento ao cidadão, a Receita Federal lançou em seu sítio na Internet o novo espaço "Serviços da Receita Federal", que tem como finalidade ser um ambiente único e centralizado para disponibilização de informações e acesso aos serviços públicos prestados pela Instituição. No novo ambiente de serviços da Receita Federal, estão disponibilizados orientações e serviços relacionados às pessoas físicas e jurídicas, vídeos informativos, avisos importantes, acesso ao ambiente virtual (e-CAC), além de diversas outras funcionalidades que visam a facilitar a interação do cidadão com a Receita Federal. Ao criar esse novo ambiente de...
8 jan 2018 - IR / Contribuições A partir desta segunda-feira, 8 de janeiro, os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web). Trata-se de um novo serviço existente no Portal e-CAC que permite aos contribuintes, pessoa física (PF) ou jurídica (PJ), realizarem o pedido de restituição e a declaração de compensação de créditos de pagamento indevido ou a maior por PF e PJ e da Contribuição Previdenciária indevida ou a maior por PJ. Dentre as melhorias do serviço, destacam-se: 1. Interface gráfica mais amigável; 2. Recuperação automática de informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 3. Consulta aos rascunhos e aos documentos transmitidos em qualquer computador com acesso...
2 jan 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros O novo regime automotivo, ROTA 2030, não foi finalizado em tempo de substituir o regime vigente até 31/12/2017. Devido aos impasses envolvidos, o novo regime deve ser divulgado apenas em fevereiro, deixando a lacuna ao setor. Impostos e renúncia fiscal estão entre os impasses. O Rota 2030 deverá trazer novidades como incentivos à produção de veículos elétricos e híbridos e ao aumento da segurança dos veículos, segundo o secretário de desenvolvimento e competitividade industrial do MDIC, Igor Calvet. Principais pontos do Rota 2030 em disputa e quais são os temas em que há certo consenso: O MDIC quer manter o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no nível anterior ao Inovar Auto, entre 7% (para carros com...
2 jan 2018 - IR / Contribuições Instrução Normativa (IN) RFB nº 1775/2017 estabelece prazo de entrega da Dirf para 28 de fevereiro. Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1775/2017 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2017 – Dirf 2018. A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. A Dirf 2017 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2018, por meio do...
27 dez 2017 - IR / Contribuições A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1772/2017 define procedimentos da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior incidente sobre lucros. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1772/2017, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O ato define procedimentos da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior incidente sobre lucros. Adequa-se a legislação ao Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que internalizou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. O que se deixa de exigir, apenas para os países que façam parte da Convenção, é a autenticação...
21 dez 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime especial estabelecido para médicos, advogados, engenheiros, economistas e contadores e impor alíquota de 2% sobre o valor do serviço prestado. O argumento desses municípios é o de que a Lei Complementar nº 157, que alterou a legislação do ISS, fixou em 2% a alíquota mínima e impede a concessão de “isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros”. Hoje, amparadas pelo Decreto-lei nº...
21 dez 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Norma exige que empresas desistam de processos judiciais contra autos de infração por guerra fiscal Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a guerra fiscal do ICMS, convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral, essas autuações são lançadas quando o Fisco não permite o uso do crédito cheio de ICMS pela empresa que pagou imposto com desconto em outro Estado. O Convênio Confaz nº 190 regulamenta a Lei Complementar nº 160. Segundo a norma, publicada em 18 de dezembro no Diário...
