29 jun 2018 - IR / Contribuições O tribunal administrativo, responsável pelo julgamento de multas que ultrapassam R$ 600 bilhões, tem sofrido intervenções da Justiça que põem sua atuação em questionamento O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal responsável pelo julgamento de questões tributárias e que possui R$ 614 bilhões em discussão atualmente, tem perdido credibilidade e vem sendo questionado na Justiça desde 2015, com o estouro da Operação Zelotes. De acordo com o sócio do escritório APGI Advogados e ex-conselheiro do Carf, Ronaldo Apelbaum, a intromissão do Judiciário nas ações julgadas pelo órgão devido a fragilidades internas do tribunal administrativo – que vieram à tona nos últimos anos – pode fazer com que empresas desistam da instância administrativa para grandes discussões. “O trivial...
29 jun 2018 - IR / Contribuições Está disponível para download a versão 3.0.1 do PVA da EFD Contribuições. Clique aqui para baixar. Fonte: Portal Sped
28 jun 2018 - Contabilidade / Societário A complexidade tributária no Brasil, que muitas vezes deixa dúvidas sobre o recolhimento de impostos, fez surgir um mercado bilionário para as seguradoras. Trata-se do seguro judicial, que substitui garantias em dinheiro, cauções ou fiança bancária que as empresas brasileiras envolvidas em processos tributários, trabalhistas, cíveis e recuperações judiciais no âmbito federal, estadual e municipal precisam apresentar ao Judiciário para garantir o pagamento de dívidas. “O seguro judicial é como um guarda-chuva na tempestade. O Brasil é complexo do ponto de vista tributário em várias frentes. Um dos exemplos é como recuperar ágio nas operações de fusão e aquisição. E há outros vários exemplos onde há dúvidas. Se não pagam, as empresas são multadas pela Receita Federal e...
26 jun 2018 - IR / Contribuições Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores. A empresa ingressou com mandado de segurança em que pretendia afastar a restrição imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, para proibir a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL. Localizada em Canoas (RS), a empresa, uma comerciante de combustíveis, foi representada pela advogada Alessandra Ramos. Para ela, “a restrição afeta de um modo geral os contribuintes tributados pelo lucro real que recolhem o...
26 jun 2018 - IR / Contribuições Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas que a União teria com a redução dos tributos sobre o óleo diesel. A medida afeta as empresas que recolhem pelo regime do lucro real – as que faturam acima de R$ 78 milhões por ano – e por estimativa, mês a mês. Não atinge, portanto, os contribuintes que optaram pelo pagamento trimestral. Para não precisar mexer no caixa para pagar os impostos, muitos...
22 jun 2018 - IR / Contribuições Em meio às polêmicas sobre a bolsa caminhoneiro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, uma série de medidas que beneficiam principalmente as transportadoras. O projeto permite que o setor de transporte pague menos impostos e prevê até alíquota zero em tributos como IPI e PIS/Cofins para a renovação da frota de caminhões. O texto ainda precisa passar pelo Senado. A aprovação do projeto na Câmara teve apoio inclusive de integrantes da base aliada e ocorre num momento em que a equipe econômica ainda precisa lidar com a pressão de grupos econômicos que acabaram pagando parte da conta do bolsa caminhoneiro, que soma R$ 13,5 bilhões. O setor de refrigerantes e o de indústria química, por exemplo,...
25 jun 2018 - IR / Contribuições A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Nas empresas que adotem o regime do lucro presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve ser tratado como receita e oferecido à tributação”, diz o acórdão. O tributarista Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, explica que a decisão segue o entendimento da Receita Federal. No entanto, para ele, há equívoco nessa conclusão, pois desvia da noção de permuta. Ele explica que a permuta, embora possa se assemelhar aos contratos como de compra...
18 jun 2018 - IR / Contribuições Será implementada nova versão da aplicação EFD-REINF nos ambiente de produção e de produção restrita, no dia 02/07/2018, contendo as seguintes alterações para as quais as empresas precisam adequar duas aplicações. As seguintes alterações serão implementadas: 1) Alteração na consulta do resultado do fechamento O nome do parâmetro do webservice de Consulta do Resultado do Fechamento, cujo nome atual é "numeroReciboFechamento" será alterado para "numeroProtocoloFechamento" . 2) Ajustes na forma de arredondamento para algumas situações/eventos, conforme divulgado no Portal do Sped, página da EFD-Reinf, através da Nota Orientativa número 001. 3) Melhoria na descrição de algumas mensagens de erro relacionadas ao tratamento de erros de acesso ao cadastro CNPJ, sistema de procurações eletrônicas, tratamento de assinatura digital, validação...
15 jun 2018 - IR / Contribuições Contribuintes com prioridade recebem hoje (15) o crédito em conta da restituição do Imposto de Renda 2018, no total de R$ 4,728 bilhões. O dinheiro será depositado na conta indicada pelo contribuinte quando fez a declaração. Neste primeiro lote, são quase 2,5 milhões de pessoas com prioridade: idosos acima de 80 anos (228.921), entre 60 e 79 anos (2.100.461) e pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave (153.256). O lote pago hoje também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. A Receita Federal libera as restituições de declarações que não caíram na malha fina em sete lotes, a partir de junho. Sempre no primeiro lote entram as pessoas que têm prioridade. Depois, nos seguintes,...
13 jun 2018 - IR / Contribuições O sistema tributário brasileiro está na contramão daqueles adotados por países onde há menos desigualdade social. Um dos pontos fora da curva está no excesso de tributação sobre o consumo em detrimento do patrimônio e da renda. O alerta é do professor da Unicamp Eduardo Fagnani, coordenador do projeto Reforma Tributária Solidária — Menos Desigualdade, Mais Brasil, que participou de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12). Elaborada pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a proposta tem o objetivo de corrigir anomalias no sistema tributário nacional, entre elas a reduzida participação dos tributos diretos sobre a renda e o patrimônio. — Na...
