3 out 2018 - IR / Contribuições A versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf foi publicada, conforme Ato Declaratório Executivo - ADE n° 65, de 26 de setembro de 2018, e sua implementação se dará conforme segue: a) O ambiente de produção restrita ficará inativo no período entre 19h e 21h do dia 03/10/2018 para atualização da aplicação para a versão 1.4. b) A atualização do ambiente de produção para a versão 1.4 será efetuada no dia 29/10/2018, entre 08h e 10h, período em que o ambiente estará indisponível. Fonte: Portal Sped
28 set 2018 - IR / Contribuições Prejuízos aos cofres públicos são estimados em R$ 5 bilhões; cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos. A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A fraude envolveu cerca de 3 mil contribuintes. A Receita Federal estima que os prejuízos causados à arrecadação alcancem R$ 5 bilhões. Foram cumpridos 16 Mandados de Prisão Preventiva e 34 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de São José do Rio Preto (SP), Ribeirão Preto (SP), São Paulo (SP), Araraquara (SP), Piracicaba (SP), Barueri (SP), Osasco (SP),...
28 set 2018 - IR / Contribuições Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio. Na sentença, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que o Planalto não poderia ter criado uma regra que retroage para onerar mais o contribuinte. “As alterações promovidas na redação do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, inseridas pela Lei n.º 13.670/2018 não podem afetar os recolhimentos e os créditos de [Imposto de Renda da Pessoa Jurídica] IRPJ e [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] CSLL apurados pela sistemática das estimativas mensais que foram constituídos antes da data de 30/05/2018”,...
28 set 2018 - IR / Contribuições A alta da arrecadação de tributos no mês de agosto teve a ajuda do maior pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelas empresas. De acordo com a Receita Federal, houve uma alta de 10,53% na arrecadação dos dois tributos, um reforço de R$ 1,395 bilhão em relação a agosto de 2017. “Isso não é recorrente e temos que esperar os próximos meses para ver se continuará a mesma trajetória”, afirmou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias. Segundo o auditor, o aumento se deve a uma expectativa de lucro maior pelas empresas neste ano. Houve um crescimento de 27,91% na arrecadação pela estimativa...
21 set 2018 - IR / Contribuições Os valores recebidos a título de auxílio-moradia por membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e por Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, em decorrência de medida liminar de 15 de setembro de 2014 no âmbito da Ação Ordinária nº 1.773 – STF, foram, naquela oportunidade, considerados como de caráter indenizatório. Não havia, contudo, disposição expressa na lei ou na decisão do Ministro Relator no sentido de que os referidos valores não integrariam a base de cálculo do imposto de renda, como determina o art. 176 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, em 4 de setembro de 2018, a Receita Federal elaborou comunicação aos contribuintes com o objetivo de orientar que todo o valor que excedesse ao...
24 set 2018 - IR / Contribuições Produtores de cachaça lançaram na capital paulista um manifesto em que reivindicam a ampliação dos esforços de promoção e de proteção do produto. A carta aberta pede ainda a reavaliação da carga tributária sobre a bebida, que segundo o setor, é o produto mais taxado do país. O texto também pede o combate à clandestinidade e à informalidade, superior a 85% segundo o setor. “Em 2015, o governo reviu a sistemática de cobrança do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], o que representou um aumento significativo do preço do produto. Em alguns casos, a alta chegou a 330%. Isso impactou muito porque o setor é extremamente sensível a alterações tributárias”, destacou o diretor executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça...
21 set 2018 - IR / Contribuições A nova plataforma virtual de atendimento ao contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o REGULARIZE, disponibiliza os mesmos serviços que já existiam no antigo e-CAC PGFN, porém com algumas novidades. A principal mudança na prestação dos serviços está no procedimento de emissão dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Arrecadação de Simples Nacional (DAS). Agora, para emitir as guias de pagamento — próprias ou de terceiros — o contribuinte deve estar cadastrado e autenticado com login e senha (ou certificado digital) no REGULARIZE e acessar a opção “Pagamento”. Em caso de emissão de Darf/DAS de parcela de parcelamento, o usuário deve informar o número da conta do parcelamento que deseja pagar. Este número pode ser consultado ao...
21 set 2018 - IR / Contribuições Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), acolheu segundos embargos de declaração e deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 211446 para reafirmar a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988, e das majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/1989, por obedecerem a anterioridade nonagesimal. O colegiado julgou, no entanto, inconstitucional a aplicação da base de cálculo majorada para o ano-base de 1989. Os ministros esclareceram que a ampliação da base de cálculo, conforme artigo 1º, inciso II, da Lei 7.689/1988, a fim de se compatibilizar com a anterioridade nonagesimal, só pode ser efetivada a partir do ano-base de 1990. Embargos de declaração Nos embargos,...
19 set 2018 - IR / Contribuições O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), ao conceder liminar para uma empresa excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos. Em seu pedido, a empresa, representada pelo advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do Soares de Oliveira Advogados Associados, apresentou como principal argumento para ter a concessão o fato de a parcela relativa ao ICMS não poder compor a base de cálculo dos...
17 set 2018 - IR / Contribuições Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na fonte, do Imposto sobre a Renda. É o que determina o projeto de lei do Senado (PLS) 320/2016, pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto equipara os valores arrecadados aos hoje previstos para a administração pública federal. O senador apontou os danos sofridos por estados, Distrito Federal e municípios em razão da crise fiscal. E propõe, como alternativa, incrementar a arrecadação alterando a repartição de receitas com a União, sem aumento...
