22 ago 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como:  Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ. Entretanto, não havia a possibilidade de acesso aos serviços virtuais disponíveis no site da RFB (e-CAC) cuja criticidade das informações demandavam autenticação por meio certificado digital. Desta forma, a RFB iniciou processo de prospecção tecnológica junto às empresas de mercado e ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que regulamenta as regras da certificação digital ICP-Brasil. Além da necessidade de construção de uma solução visando os dispositivos móveis, havia…

16 ago 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de10/8. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019. O contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 60 dias, contado a partir da data de publicação em Diário Oficial, para apresentar no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) as declarações omissas, sob pena de cassação da eficácia de sua inscrição estadual, conforme prevê a Portaria CAT 95/06. O…

19 ago 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros O Meeting Jurídico da Federasul foi local para debate sobre os recentes ajustes do ICMS no âmbito da substituição tributária, implementados de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 593.849. O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, participou do evento no qual compareceram cerca de 70 pessoas. Em sua palestra, destacou o entendimento fixado em diversas decisões judiciais no sentido de possibilitar tanto a restituição do ICMS-ST pago a maior quanto a complementação do ICMS-ST pago a menor nas operações. “A decisão transformou a substituição tributária em uma simples antecipação de imposto, retirando seu caráter definitivo. Precisamos encontrar soluções que garantam competitividade e facilitem o ambiente de negócios, sem prejudicar…

12 ago 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal disponibiliza a partir das 8h, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2019. As normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 1902 que informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019 inicia-se no dia 12 de agosto e se encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário…

12 ago 2019 – IR / Contribuições Receita dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco na falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  A Subsecretaria de Fiscalização enviou cartas às empresas avisando sobre divergências entre o montante de crédito tributário declarado em DCTF/DCOMP e as informações contidas em suas ECFs para o ano calendário 2015. As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser…

5 ago 2019 – IR / Contribuições Fiscalização Instrução Normativa RFB 1.888, que disciplina o tema, passou a produzir efeitos a partir de 01/08   A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal. Também chamados de “moeda virtual”, os criptoativos são transacionados eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos como o Blockchain. Quem está obrigado a declarar? Devem entregar as informações: a) Exchanges nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia. b) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges…

5 ago 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal realizou na manhã de hoje (2/8) exposição de sua primeira unidade móvel de atendimento ao contribuinte, denominada “Agência Itinerante”. O evento foi realizado no estacionamento do edifício-sede do Ministério da Economia em Brasília. A unidade móvel, que pode ser montada em 30 minutos, é parte de um projeto-piloto de atendimento ao cidadão e prestará serviços à pessoa física, tais como: • Cadastro de Pessoa Física (CPF)• Cadastro de Imóvel Rural • Protocolo de Certidão de Imóvel Rural• Protocolo de Certidão Conjunta• Pesquisa de Situação Fiscal• Cópia de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)• Consulta à Restituição de IRPF• Parcelamento • Protocolo de Retificação de DARF e GPS• Emissão de Guias de Pagamento O espaço…

5 ago 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria da Fazenda e Planejamento lança nesta quinta-feira (1º) o novo Portal de Legislação Tributária(https://legislacao.fazenda.sp.gov.br), ferramenta de busca e consulta digital que reúne todas as normas relativas aos tributos estaduais. Esse é um importante mecanismo de consulta e pesquisa para o dia a dia de trabalho de contabilistas, contadores, associações de classe empresariais, contribuintes (sejam pessoas físicas ou jurídicas) e de toda a comunidade jurídica. “O lançamento do novo Portal de Legislação Tributária é uma iniciativa inovadora que simplifica a consulta às normas relativas aos tributos estaduais, reduz burocracia e aperfeiçoa a comunicação entre o Fisco e a sociedade”, destacou o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles. Com navegação intuitiva, o Portal conta com ferramenta…

31 jul 2019 – IR / Contribuições Publicado em 31/07/2019 – Publicada a versão 5.1.7 do programa da ECF Foi publicada a versão 5.1.7 do programa da ECF com as seguintes alterações: – Melhoria do desempenho das validações do programa; e   – Atualização de regra de comparação de saldo final das contas da ECF anterior com saldo inicial das contas da ECF atual de erro para aviso.   As versões 5.1.5 e 5.1.6 do programa da ECF ainda poderão ser utilizadas para transmissão. O programa está disponível a partir da área de downloads do site do Sped.  Fonte: Portal do SPED

29 jul 2019 – IR / Contribuições Fiscalização – Utilização de quaisquer créditos de terceiros, inclusive créditos de títulos públicos, é vedada pela legislação   A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente…