3 ago 2016 - IR / Contribuições Abinee - Manutenção da redução de impostos para smartphones, tablets, notebooks e outros eletrônicos de fabricação nacional. Mexendo no celular a ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu recurso da Fazenda Nacional contra liminar concedida à Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) para manter isenção de tributos na venda de smartphones, tablets, notebooks e outros eletrônicos de fabricação nacional de associadas relacionadas ao Programa de Inclusão Digital até apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau. A isenção foi suspensa pela Medida Provisória 690/2015, transformada na lei 13.241/2016. Sem isenção de impostos, smartphones e notebooks devem aumentar preço em 10% De acordo com os autos, a Abinee entrou...
Publicado no DO em 2 ago 2016 Ratifica os Convênios ICMS 55/2016, 56/2016, 57/2016, 59/2016 ao 73/2016. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 161ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de julho de 2016: Convênio ICMS 55/2016 - Altera o Convênio ICMS 62/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima; Convênio ICMS 56/2016 - Altera o Convênio ICMS 51/1999, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso...
Publicado no DO em 2 ago 2016 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
27 jul 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros incidentes deveria ser excluída da base de cálculo, já que se trata de uma operação financeira, e não de manufatura. Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, é preciso fazer uma diferenciação entre a venda a prazo e a venda financiada. O ministro destacou que ambas as transações não se confundem, só havendo operação de crédito na segunda. No voto,...
26 jul 2016 - IR / Contribuições Está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta para taxar as grandes fortunas. Pelo texto do Projeto de Lei do Senado 534/2011- Complementar, passa a ser tributável o patrimônio superior a R$ 2,5 milhões. A cobrança do imposto se dará por faixas de contribuição, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda. Pelo texto, o patrimônio até R$ 2,5 milhões fica isento. A partir desse montante, incide alíquota de 0,5%. Outras quatro faixas patrimoniais para incidência do imposto foram definidas: mais de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões — alíquota de 1%; mais de 10 milhões até R$ 20 milhões — alíquota de 1,5%; mais de R$ 20 milhões até R$...
20 jul 2016 - IR / Contribuições Heverton Gentilim, gerente de produtos da Wolters Kluwer, responde. No atual momento fiscal brasileiro, no qual o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) já é uma realidade e todas as informações fiscais estão interligadas, a fiscalização está cada vez mais acirrada e as empresas precisam adequar-se a esta nova realidade para evitar a exposição ao risco fiscal. Se por um lado praticamente todos os segmentos profissionais têm modernizado seus métodos e processos, na retaguarda deste avanço está o tradicional setor contábil, que ainda reluta em adotar novas práticas e tendências tecnológicas. Uma recente pesquisa realizada pela multinacional holandesa Wolters Kluwer Prosoft, que contemplou 2.124 empresas contábeis em todo Brasil, 64,1% dos escritórios ainda desconsidera a utilização de ferramentas...
19 jul 2016 - IR / Contribuições Pesquisa encomendada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ao Ipsos Public Affairs mostra que a maioria dos entrevistados prefere que o governo corte gastos em vez de elevar impostos a fim de equilibrar o orçamento público. A pesquisa, que teve respostas estimuladas (em que uma lista é apresentada para que os entrevistados escolham as alternativas) indica que a rejeição ao aumento de tributos é grande - mesmo que essa alta seja temporária. Questionados a respeito do melhor caminho para equilibrar o orçamento entre duas alternativas - aumentar impostos para arrecadar mais ou cortar gastos para reduzir as despesas - 88% dos entrevistados escolheram a segunda opção. Depois, perguntados se confiavam que um eventual...
18 jul 2016 - IR / Contribuições Projetos de lei da União e dos Estados podem elevar o imposto sobre heranças e doações do atual teto de 8% para salgados 25%. Saiba como proteger seus herdeiros Mark Zuckerberg prometeu doar 99% de suas ações do Facebook, que estão avaliadas em US$ 45 bilhões, para sua fundação de caridade. A inspiração veio de Bill Gates, que doou US$ 44,3 bilhões à Fundação Bill e Melinda Gates. Warren Buffet já doou US$ 25,5 bilhões e anunciou que doará 99% de seus US$ 64,5 bilhões. E até o brasileiro Jorge Paulo Lemann, um dos homens mais ricos do mundo, se animou a enviar um cheque de US$ 3,5 milhões à universidade Harvard, onde estudou. No ano passado, as...
15 jul 2016 - IR / Contribuições O aumento de tributos é só uma das cartas que a equipe econômica tem na manga para turbinar os cofres públicos se o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e as receitas de concessão, aberturas de capital e privatizações não forem suficientes para atingir a meta fiscal de 2017. Estão sobre a mesa a reversão de desonerações concedidas nos últimos anos pelo governo Dilma Rousseff. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, também não há interesse, no momento, em apoiar a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas para 2017, encaminhada por Dilma ao Congresso pouco antes de ser afastada. A correção da tabela do IR feita por Dilma, com um custo de R$...
15 jul 2016 - IR / Contribuições Receita Federal libera o programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015 (Marcelo Camargo/Agência Brasil) Mais de 1,5 milhão de contribuintes recebem hoje a restituição do Imposto de Renda. Foram creditados R$ 2,7 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla restituições de 2016 e também dos exercícios de 2008 a 2015. No segundo lote deste ano, foram atendidos 1,490 milhão de contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões. Do valor total dos lotes, R$ 951,6 milhões se referem aos contribuintes que, por lei, têm preferência no recebimento da restituição. São 477.147 contribuintes idosos e 51.310 contribuintes portadores de alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave....
