22 fev 2017 - IR / Contribuições O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de ICMS pago por empresas, mas repassado ao consumidor, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A relatora é a ministra Cármen. A definição é bastante aguardada. O Supremo vai discutir, num recurso com repercussão geral, se o valor registrado em balanço como ICMS pode ser considerado receita bruta, ou faturamento, para efeitos de cálculo de PIS e Cofins. Embora o imposto sobre circulação seja pago pelas empresas, o preço é repassado aos...
22 fev 2017 - IR / Contribuições Mais uma nova funcionalidade está disponível aos empregadores domésticos no eSocial: a geração do Comprovante de Rendimentos será feita automaticamente pelo sistema. Este documento deve ser emitido pelos empregadores que fizeram retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) do seu empregado doméstico no ano de 2016. O Comprovante deverá ser impresso, assinado e entregue ao trabalhador. A funcionalidade está disponível no menu Folha/Recebimentos e Pagamentos > Informe de Rendimentos. Os empregados usarão o Comprovante de Rendimentos para preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda quando estiverem obrigados a fazer a declaração ou quando tiverem direito à restituição do imposto. Não se esqueça: além de emitir o Comprovante de Rendimentos, o empregador deverá informar a DIRF...
23 fev 2017 - IR / Contribuições Na manhã de 22/2, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para este ano. Entre as inovações está a atualização automática do programa gerador de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física - PGD IRPF. Agora é possível atualizar a versão do aplicativo, sem a necessidade de baixar o programa. A atualização poderá ser feita automaticamente ao abrir o PGD IRPF 2017 ou pelo declarante, por meio do menu - ferramentas - verificar atualizações. Além disso, em relação à inclusão de CPF para dependentes na DIRPF, a obrigatoriedade passa a ser a partir dos 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016, conforme...
23 fev 2017 - IR / Contribuições Foram publicadas hoje no DOU de hoje Instruções Normativas que regulamentam programas auxiliares de preenchimento obrigatório, como carne-leão e ganhos de capital. Vale destacar que estas regras não se referem à Declaração de 2017. Elas disciplinam a utilização de programas do IRPF, cujos dados serão preenchidos até o fim de 2017 e posteriormente transferidos para a Declaração do exercício 2018. As normas são as seguintes: A IN RFB nº 1691 aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural. Esse programa se destina à apuração, pela pessoa física, do resultado decorrente da exploração de atividades rurais. A IN RFB nº 1692 inclui o código de atividades relativo aos profissionais corretores e administradores de imóveis dentre aqueles que devem...
14 fev 2017 - IR / Contribuições O Programa de Regularização Tributária (PRT), regulamentado pela Receita Federal, permite às empresas parcelarem suas dívidas junto à própria Receita vencidas até 30 de novembro de 2016, em 120 vezes. O programa serve tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Criado por Medida Provisória, ele ainda disponibiliza outras possibilidades de negociações. A Fenacon – Federação Nacional das Empresas de Contabilidade, entende que existem algumas possibilidades dentro do que já existe como, por exemplo, quitar 20% da dívida à vista e parcelar o restante usando créditos que a empresa possa ter junto à Receita Federal. A Fenacon acha possível também, se pagar no mínimo, 24% da dívida em 24 prestações mensais e o restante em créditos tributários. Se ficar faltando,...
13 fev 2017 - IR / Contribuições A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC) Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão. A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017. Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a...
8 fev 2017 - IR / Contribuições Especialista comenta a decisão da Receita Federal em aceitar parcelamento de dívidas vencidas para o governo federal em novas condições. O Programa de Regularização Tributária (PRT), regulamentado pela Receita Federal, permite às empresas parcelarem em até 120 vezes, se não tiverem crédito a usar, as dívidas inclusive vencidas até 30 de novembro de 2016. Serve tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Criado por Medida Provisória, ele ainda disponibiliza outras possibilidades de negociações. Por exemplo: é possível quitar 20% da dívida à vista e parcelar o restante usando créditos que possua na Receita Federal. Ou então pagar, no mínimo, 24% da dívida em 24 prestações mensais e o restante em créditos tributários. Se ficar faltando, o valor pode ser...
9 fev 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Para especialistas, os programas de recuperação fiscal dos estados, se implementados, só teriam impacto no médio ou longo prazo. Economia ruim e insegurança política também são entraves. Nem mesmo medidas fiscais ajudarão a melhorar a nota de crédito dos estados. Desde setembro de 2015, quando o Brasil perdeu o seu selo de bom pagador, os entes estaduais só descem degraus nas escalas de rating das agências de classificação de risco. O diretor internacional de Finanças Públicas da agência Fitch Ratings, Paulo Fugulin, avalia que somente mudanças fiscais de grande impacto no curto prazo justificariam uma melhora imediata na nota dos estados. "Se houvesse uma alteração drástica, como, por exemplo, um aumento da alíquota da contribuição previdenciária...
7 fev 2017 - IR / Contribuições O governo prepara um programa de simplificação tributária que será adotado até o fim do ano. A promessa foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Temas mais espinhosos como a reforma do sistema estadual do ICMS ou do PIS/Cofins, porém, demandarão mais tempo, reconheceu o ministro. “A simplificação de procedimentos tributários será implementada até o fim do ano. Essa é uma medida de maior importância porque hoje as empresas dispendem recursos humanos e técnicos importantes para simplesmente pagar impostos”, disse ontem o ministro. A mudança, disse Meirelles, fará com que o pagamento de impostos seja racional, simples e rápido. O ministro da Fazenda notou, porém, que alguns temas demandarão mais tempo do governo para avanços. Ele deu...
24 jan 2017 - IR / Contribuições Relator da Comissão Especial, o economista Luiz Carlos Hauly, afirma que não haverá aumento ou redução de carga tributária, mas transição de cinco anos A proposta de reforma tributária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a ser conhecida até fim de fevereiro, deve prever até cinco alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com incidência nacional sobre produtos e serviços finais. O IVA unifica cinco impostos atuais. A proposta deve contemplar a extinção de nove tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação). O deputado relator da comissão, o economista Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante que não haverá aumento ou redução da carga tributária para os brasileiros, situada entre 35% e 36% do Produto...
