22 abr 2021 - Trabalho / Previdência Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano. A Instrução normativa n° 2.021 de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. A IN também institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual será realizada a aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas. Além dele, regulamenta Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de...
20 abr 2021 - Trabalho / Previdência Existem, hoje, cerca de dois milhões¹ de benefícios numa fila de espera do INSS para aprovação. Com tantas pessoas aguardando para receber seu benefício imagine a média de tempo que demora para a aprovação de um benefício? Muito tempo! Existem casos em que a pessoa espera por mais de um ano uma resposta. Tudo isso é um desgaste imenso, principalmente para aquela pessoa que precisa daquele benefício para subsistência, ou seja, para se alimentar, para ter uma moradia, para pagar pela sua saúde e etc. O INSS, de acordo com a Lei 9784/99, artigo 49, possui no máximo 60 dias para análise do seu pedido e após este prazo ele já está em atraso. Nossa intenção com este artigo é orientar você...
19 abr 2021 - Trabalho / Previdência Agora estão valendo novas regras para o trabalhador se aposentar pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Também estão valendo novas fórmulas de cálculo e contribuição. Depois que foi publicada a PEC 06/2019 atual Emenda Constitucional 103, as regras passaram a valer. Aposentadoria por tempo de contribuição É concedido ao segurado que completar um determinado tempo de inscrição e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sendo que ela poderá ser dividida em Integral e Proporcional. A Lei de Benefício 8.213 de 24 de julho de 1991 (artigo 181, c, tinha/tem seus requisitos a partir do Art. 52 da mesma Lei), que prevê o benefício. Era permitido através da aposentadoria por contribuição alcançar uma renda inicial de...
19 abr 2021 - Trabalho / Previdência Parcela varia de R$ 150 a R$ 375, dependendo do beneficiário. Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 2 recebem hoje (19) a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão. O recebimento dos recursos segue o calendário normal do Bolsa Família, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês. A primeira parcela começou a ser depositada na última sexta-feira (16) e será paga até 30 de abril. Calendário de pagamento das parcelas do auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família - Arte/Agência Brasil Em caso de dúvidas, a central...
15 abr 2021 - Trabalho / Previdência O indivíduo que presta serviço para outra pessoa ou para uma empresa, pode fazê-lo de duas formas: mediante uma relação de emprego ou de maneira não subordinada. No primeiro caso, o trabalhador irá prestar o serviço de forma habitual, com o recebimento de um salário, sem poder se fazer substituir por outro trabalhador e mediante subordinação, o que significa que ele tem seu trabalho dirigido pelo empregador, não podendo recusar serviço que esteja dentro da função para a qual foi contratado. Já no trabalho autônomo, o trabalhador possui maior liberdade para realizar o serviço. Por exemplo, ele não recebe ordens diretas sobre como executá-lo. Além disso, no trabalho autônomo é o trabalhador quem faz seu horário e ele tem a possibilidade...
15 abr 2021 - Trabalho / Previdência Cidadão deve verificar página de consulta na internet diariamente. Os trabalhadores que tentam ser incluídos na nova rodada do auxílio emergencial devem estar atentos. Segundo o Ministério da Cidadania, a Dataprev, estatal responsável pelas informações cadastradas no programa, continua a processar as bases de dados. Assim que novas listas de beneficiários forem divulgadas, o cidadão terá dez dias para contestar benefícios negados ou com valor menor que o previsto. A consulta deve ser feita diariamente na página desenvolvida pela Dataprev dentro do site do Ministério da Cidadania. O trabalhador deverá digitar nome completo, nome da mãe, CPF, data de nascimento e conferir se um novo lote de beneficiários foi liberado. Só está elegível para receber a nova rodada do auxílio...
13 abr 2021 - Trabalho / Previdência Trabalhadores já podem emitir o informe de rendimentos do Benefício Emergencial (BEm), referente ao ano-base 2020. O documento é voltado para os trabalhadores que receberam o BEm no ano passado e que estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Os empregados que fizeram acordos de redução de jornada e/ou suspensão de contrato devem declarar o valor do benefício no campo "Rendimentos Tributáveis". As informações sobre a fonte pagadora, como nome e CNPJ, assim como o montante que deve ser declarado estarão detalhados no próprio informe fornecido ao contribuinte. Informe de rendimentos do BEm O trabalhador pode emitir o informe de rendimentos do BEm de duas formas: pelo aplicativo da CTPS Digital ou pelo Portal...
12 abr 2021 - Trabalho / Previdência Para evitar demissões durante a pandemia, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderá ser reestabelecido por mais 180 dias. É o que propõe um projeto de lei (PL) do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Pela proposta, as empresas, em vez de demitirem, podem fazer acordos com os empregados para reduzir salário, jornada ou suspender o contrato de trabalho, repetindo as medidas da (MP) 936 e que perderam a validade em 31 de dezembro de 2020. Para que seja possível evitar demissões em massa durante o período de pandemia, o Governo Federal volta a trabalhar na reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A medida que resultou na preservação de pelo menos...
12 abr 2021 - Trabalho / Previdência Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia, acaba de dar mais um passo para tornar mais eficiente o atendimento aos trabalhadores no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A nova ferramenta – que já está disponível – foi implementada para aprimorar não só o atendimento no balcão, mas também agilizar o processo de redirecionamento do trabalhador às vagas ofertadas. Parte do Acordo de Cooperação Técnica entre o ministério e a Microsoft, a ferramenta é direcionada aos atendentes dos postos da rede do Sine, que, por meio do uso de Inteligência Artificial (IA), poderão oferecer um atendimento focado nas dificuldades individuais de empregabilidade daqueles que buscam (re)colocação profissional. Além disso, proverá informações de inteligência de...
09 abr 2021 - Trabalho / Previdência A pretensão do presente artigo é a de demonstrar, com base em argumentação jurídica e lógico-matemática, os equívocos contidos na Súmula nº 646 recentemente editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Citamos abaixo o trecho de um dos precedentes que deram origem à citada Súmula: Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso-prévio...
