2 out 2017 - Contabilidade / Societário A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso que discute a validade de redirecionamento de uma dívida tributária a sócio que não está indicado no auto de infração (lançamento), mas consta da certidão de dívida ativa (CDA) – que não revela a existência de atos ilícitos. Por ora, apenas o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou, a favor do contribuinte. O caso analisado é do Distrito Federal (REsp 1326221), que tenta atribuir a um sócio-gerente a responsabilidade pelo pagamento. Considera a cobrança legítima pelo fato de seu nome constar na CDA. Os bens de sócios, de acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), respondem em caráter solidário por...
12 set 2017 - Contabilidade / Societário O Brasil ainda percorre com passos lentos na direção da cultura conciliatória. No entanto, a própria legislação vem apontando para medidas que evitem o litígio, bem como longos e onerosos processos judiciais. Recentemente, o SEBRAE divulgou uma pesquisa que constatou que o Brasil lidera o ranking mundial de empreendedorismo. Com essa informação, surgem algumas indagações sobre os cuidados que estes empreendedores devem ter na hora de tomar decisões que possam afetar à saúde financeira da empresa. Com relação aos micro e pequenos empresários, o cuidado deve ser redobrado, tendo em vista que um passo em falso pode causar inclusive o fechamento da empresa. Para esclarecer os leitores e demonstrar a importância de uma assessoria jurídica preventiva, vamos elencar cinco...
11 set 2017 - Contabilidade / Societário Trabalho em sintonia com o cliente permite até, em muitos casos, facilidade para linhas de créditos. Abrir uma empresa hoje é mais complicado e burocrático do que até um tempo atrás. Isso porque, além de novas exigências, outras que já existiam apenas no papel, passaram a ser cobradas na prática, conforme explica Jaime Cardozo, presidente do Sescap-Ld (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região). "Uma das principais dúvidas no início de um negócio é a escolha de um regime de tributação apropriado. Para cada um deles, existem obrigações específicas. De acordo com o segmento, variam-se livros contábeis e de controles, guias, notas, encargos, tributos, contabilidade, datas de recolhimento, entre outras"....
14 jul 2017 - Contabilidade / Societário Nova regra permite a captação pública de até R$ 5 milhões por empreendedores A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira (13/07), a Instrução CVM 588, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo. “O crowdfunding de investimento é uma alternativa inovadora para o financiamento de empreendedores. A CVM considera que a segurança jurídica trazida pela nova norma pode alavancar a criação de novos negócios de sucesso no país, permitindo a captação de recursos de modo ágil, simplificado e com amplo alcance a investidores por meio do uso da internet”, comentou Leonardo Pereira, Presidente...
7 jul 2017 - Contabilidade / Societário Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia. A expectativa é de que o acordo seja assinado em agosto.O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta quarta-feira (5) dirigentes da Receita para as tratativas do convênio. “A ideia é simplificar dois processos: o cadastramento dos profissionais da advocacia junto à Receita, e a inscrição, diretamente na OAB, de advogados e sociedades no órgão. São pleitos para que o advogado chegue na Ordem com sua demanda e já saia com...
6 jul 2017 - Contabilidade / Societário Artigo Cynthia Catlett, diretora-gerente na área de Prática de Investigações e Riscos Globais da FTI Consulting, responde. O compliance, implantação de processos de conformidade com padrões regulatórios, tem se tornado um sinônimo de legitimidade e confiança, sendo hoje uma prioridade em empresas do mundo inteiro, inclusive no Brasil, palco de recentes crises e escândalos. Diante da crescente complexidade das atividades empresariais e do ambiente regulatório, além da exposição da fragilidade das empresas diante da não adoção de supervisões adequadas, o compliance passou a ser uma obrigação de uma administração responsável e próspera. Afinal, companhias que apresentam controles enfraquecidos se veem às voltas com falhas operacionais e fragilidade dos processos, o que facilita a ação de fraudadores. Porém, antes de...
28 jun 2017 - Contabilidade / Societário Entendimento da Corte não impede que o fisco responsabilize terceiros pela dívida de uma empresa, mas pode elevar o interesse de autoridades numa forma melhor para cobrar dívidas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inconstitucional um decreto que permitia a responsabilização solidária dos sócios de empresa ou associação em caso de inadimplemento da pessoa jurídica nos impostos federais. Segundo o especialista em direito tributário do Schneider, Pugliese, Advogados, Flávio Carvalho, a decisão aumentou a segurança jurídica. “Em um País como o nosso, em que é tão difícil empreender, [a decisão] dá segurança para o empresário de que ele não ficará com a corda no pescoço quando a empresa não pagar imposto”, afirma. O Decreto-lei 1.736/1979 determina que acionistas...
27 jun 2017 - Contabilidade / Societário A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais. Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o interessado apresentar todos os documentos exigidos para o registro, como comprovantes de pagamentos e instrumento de constituição da empresa. Problemas O prazo vale para decisão a favor ou contra a abertura da empresa ou mesmo sobre possível problema que possa ser resolvido. A regra também serve para arquivamento de documento pela junta comercial para casos de problemas a serem resolvidos. O prazo de 72 horas não vale para casos de decisões...
23 jun 2017 - Contabilidade / Societário O processo de elaboração de projeto para ajustar a lei de recuperação judicial entrou em sua reta final. O grupo de trabalho criado pelo governo para propor iniciativas já mapeou o que tem que ser feito e está construindo o texto legal que ainda será levado para aprovação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A equipe econômica estuda a possibilidade de dar preferência de recebimento do crédito concedido por instituições financeiras para empresas em recuperação judicial, caso a operação seja autorizada pelos credores. Essa medida é vista dentro do governo como uma das mais importantes para fazer com que o mecanismo da recuperação seja mais eficaz no Brasil. “Hoje, mesmo que os credores concordem em dar preferência para...
7 jun 2017 - IR / Contribuições O sistema unificado permite que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas realizem procedimentos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ A Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJ Brasil assinaram, em julho 2015, convênio com objetivo de unificar os procedimentos de cadastramento e alteração de dados do Registro Civil de Pessoas Jurídicas e do CNPJ. O sistema unificado permite que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas realizem procedimentos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ. No Distrito Federal, o lançamento da parceria entre Receita Federal e Central de Cartórios ocorreu no dia 31 de maio com a emissão do primeiro CNPJ. Os catorze Cartórios...
