21/10/2019 – Atividade Rural O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira, 18, norma que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais. O texto estabelece ainda que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro. Sem a lei aprovada, o produtor rural estava em uma situação de insegurança tendo em vista que o prazo para…
001 – O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária? Consideram-se como atividade rural a exploração das atividades agrícolas, pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, a exploração da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natura) e outras de pequenos animais; a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, realizada pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando-se exclusivamente matéria-prima produzida na área explorada, tais como descasque de arroz, conserva de frutas, moagem de trigo e milho, pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em…
12 set 2018 - Trabalho / Previdência Os Produtores Rurais Pessoa Jurídica que se enquadram na isenção disciplinada no art 15°, § 6º da Lei 13.606/2018 e que estão obrigados a escriturar a comercialização da produção rural na EFD-REINF nos termos da Instrução Normativa 1.701 de 2017 , modificada pela Instrução Normativa 1.767 de 2018, ao preparar o evento do evento R-2050, devem usar o Indicativo de Comercialização (campo indCom) n° 9 - Comercialização direta da Produção no Mercado Externo, para informar o valor da comercialização isenta, até que entre em produção a versão 1.4 da EFD-REINF que terá o indicativo específico dessa isenção. Fonte: RFB
21 ago 2018 - Comércio Exterior A produção brasileira de milho deve crescer, na comparação entre as safras 2017/2018 e 2018/2019, saindo de 82 milhões para 96 milhões de toneladas, respectivamente. A projeção foi apresentada ontem (20) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) durante evento em Brasília. O encontro contou com a participação de representantes do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA, na sigla em inglês), órgão cujas análises dos mercados mundiais de grãos serviram de referência para as estimativas da Conab. O Brasil é atualmente o terceiro maior produtor de milho do mundo. A China, na segunda posição, foi responsável por 215 milhões de toneladas na safra 2017/2018 e deve chegar a 225 milhões de toneladas na de 2018/2019, de acordo com estimativa...
13 ago 2018 - Comércio Exterior As exportações brasileiras do agronegócio subiram de US$ 56,39 bilhões para US$ 59,2 bilhões entre janeiro e julho deste ano (+5%), valor recorde de toda a série histórica (1997-2018) para o período, conforme o Boletim da Balança Comercial do Agronegócio divulgado pela Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) nesta quinta-feira (9). O recorde foi obtido em função, principalmente, da elevação do volume das exportações, que subiu 4,3%. O índice de preços das exportações teve incremento de 0,7%. O agro representou 43,4% do total das vendas externas brasileiras no período analisado. As importações no setor totalizaram US$ 8,3 bilhões no período (-0,6%). Como resultado, o saldo da balança comercial do agronegócio...
1 mar 2018 - Comércio Exterior O ministro Blairo Maggi (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) lançou nesta terça-feira (27) o Plano Nacional do Desenvolvimento da Fruticultura (PNDF) em parceria com entidades do setor privado com o objetivo de melhorar a qualidade, aumentar a produção, o consumo interno e as exportações de frutas. O ministro disse que o plano contribuirá para que o Brasil exporte mais e destacou características do segmento, em que “o trabalho é intenso e apaixonado, praticamente sem uso de mecanização”. Durante o lançamento, Maggi assinou portaria criando Comitê Consultivo para formulação de projetos para o setor, que será coordenado pelo Mapa e formado por quatro membros da iniciativa privada. As exportações brasileiras de frutas frescas têm potencial para crescer. Após o...
16 jan 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros Uma nova legislação para agroindústrias de pequeno porte em São Paulo deverá ser publicada pelo governo do Estado no primeiro semestre deste ano. A intenção é flexibilizar as regras, mantendo exigências que garantam a qualidade dos produtos. A legislação contempla a produção – artesanal ou não – de produtos como queijos, mel e embutidos, entre outros, no bojo do sistema de inspeção do Estado (SISP). “A proposta é desburocratizar os procedimentos, compreendendo a necessidade dos produtores, mas mantendo a rigidez no que diz respeito à qualidade dos produtos”, afirma o secretário da Agricultura do Estado, Arnaldo Jardim. “Queremos convidar todos a entrar na legalidade, porque, como está hoje, o produtor desiste ou fica ilegal”, diz. Entre...
9 out 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 30 de abril de 2019 a redução em 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para saídas interestaduais de produtos como inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, ácidos nítrico, sulfúrico, fosfórico e sementes. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU). Para intermediar as reivindicações do setor, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) participou do trâmite por meio de debate junto aos governos dos estados. Para o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da FPA, a prorrogação dá fôlego ao agronegócio e permite o ajuste definitivo do ICMS para o setor. “O adiamento do prazo possibilita a...
29 set 2017 - Trabalho / Previdência Nova MP sairá no Diário Oficial desta sexta-feira e estende prazo para 30 de novembro O presidente Michel Temer decidiu prorrogar até 30 de novembro o prazo de adesão ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), que venceria nesta sexta-feira. A nova Medida Provisória (MP), segundo técnicos do governo, será publicada no Diário Oficial da União desta sexta. Com a decisão, o presidente atende a um pedido da bancada ruralista, uma das mais robustas da Câmara, com 230 deputados. Sozinho, o grupo é capaz de barrar a denúncia que Temer enfrenta na Casa, que precisa reunir 172 votos para impedir a tramitação da peça. Desde a primeira denúncia, o presidente vinha se reunindo com o grupo e tentando...
29 set 2017 - Trabalho / Previdência Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até hoje (29) para aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas. Com a adesão ao programa, os débitos contraídos a partir de 2001 poderão ser refinanciados em até 180 meses (15 anos), das quais 176 prestações terão desconto nas multas e nos juros. Para que o acordo seja feito nessas condições, a única exigência é que o produtor pague 4% da dívida até dezembro de 2017, sem descontos. As dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 4% da dívida...
