22 jan 2020 – Legislação A liberdade de expressão, opinião e pensamento no ambiente escolar poderá ser assegurada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB (Lei 9.394, de 1996) a estudantes e profissionais da educação básica e superior. Resguardar legalmente esse exercício é o objetivo do Projeto…
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Arquivos parajaneiro 2020
Senado estuda impor cadastro de bloqueio para telemarketing
23 jan 2020 – Legislação A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisará um projeto de lei que proíbe empresas de fazerem propaganda por telefone ou mensagem para consumidores inscritos em cadastros de bloqueio dessa atividade. O PL 3.476/2019 ainda aguarda um relator na comissão. O projeto passará apenas pela CTFC…
Inflação oficial fica em 0,71% na prévia de janeiro
23 jan 2020 – Economia e Finanças O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, registrou taxa de 0,71% em janeiro deste ano. O resultado ficou abaixo do 1,05% do IPCA-15 de dezembro, mas acima do 0,30% de janeiro de 2019….
Cerco fechado aos devedores de ICMS
23 jan 2020 – Tributos O Imposto sobre Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS incide, principalmente, sobre a circulação de produtos em todo o território nacional. O tributo também recai sobre serviços, transporte interestadual e intermunicipal, bem como negócios de comunicações, energia elétrica, entrada de mercadorias importadas e nem…
Entenda quem deve transmitir o CAGED em 2020
23 jan 2020 – Trabalho / Previdência Em outubro, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho divulgou a Portaria 1.127/2019 que estabelecia a substituição do CAGED pelo eSocial, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais. Previdenciárias e Trabalhistas. O CAGED, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, foi criado com a finalidade…
SEGURO DESEMPREGO – Faixas Salariais 2020
23 jan 2020 – Trabalho / Previdência Para o ano 2020 as informações da tabela já foram atualizadas e são: 1ª FAIXA SEGURO = Até 1.599,61 – Multiplica por 0,8 (80%) 2ª FAIXA SEGURO = De 1.599,62 até 2.666,29 – O que exceder a R$ 1.599,61 Multiplica por 0,5 (50%)…
Fabricantes podem ser obrigados a repor peças até 5 anos após fim da produção
21 jan 2020 – Legislação Os consumidores brasileiros poderão ter garantida a reposição de peças por mais tempo. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 6.478/2019, do senador José Maranhão (MDB-PB). O texto obriga os fabricantes e importadores de produtos a manterem a oferta de componentes e peças…
ISS sobre serviços de saneamento está na pauta do Plenário
21 jan 2020 – Tributos O Plenário do Senado pode votar, após o recesso parlamentar, projeto que determina a cobrança, pelos municípios, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de saneamento ambiental, como purificação, tratamento, esgotamento sanitário e semelhantes. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos…
Projeto institui acesso à água potável como direito fundamental na Constituição
21 jan 2020 – Legislação A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, poderá ser colocada para deliberação em Plenário. A matéria precisa de dois turnos de discussão e votação para ser aprovada. O…
Projeto amplia profissões para microempreendedor individual
22 jan 2020 – Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI) . O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem…