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27 jun 2017 - Simples Nacional A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica A Receita Federal terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos contribuintes do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). A partir do dia 30,...
27 jun 2017 - Contabilidade / Societário A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais. Pela proposta, o prazo limite deverá ser...
27 jun 2017 - Trabalho / Previdência A medida provisória que modificará o projeto da reforma trabalhista vai prever uma quarentena de 18 meses para que um empregado contratado em tempo integral possa ser admitido em regime de jornada intermitente. Esse tipo de restrição não existe na proposta aprovada na Câmara...
26 jun 2017 - Trabalho / Previdência Quem perder o prazo não poderá sacar contas inativas do FGTS. Segundo a Caixa, cerca de R$ 7 bilhões ainda estão disponíveis para saque; pedido tem de ser entregue até dia 31 de julho Falta pouco mais de um mês para os trabalhadores que...
26 jun 2017 - IR / Contribuições Um dos problemas da legislação tributária brasileira atual é a falta de sistematicidade, gerando soluções ad hoc, de improviso, a depender da demanda da arrecadação ou dos segmentos interessados - quando não das empresas interessadas, o que é mais perverso, pois deixa de levar...
26 jun 2017 - IR / Contribuições O objetivo é recuperar créditos tributários e responsabilizar criminalmente os infratores, inclusive, os consultores que estruturaram a fraude A Secretaria da Receita Federal realizou em 21 de junho de 2017 o seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos”. Além de representantes da RFB...
23 jun 2017 - Trabalho / Previdência O governo do presidente Michel Temer (PMDB) estuda reter parte do FGTS dos trabalhadores demitidos sem justa causa para economizar com o pagamento do seguro-desemprego. A medida, em discussão no Ministério do Planejamento, prevê o parcelamento do saque da conta vinculada ao Fundo...
23 jun 2017 - Trabalho / Previdência A utilização do ambiente de produção restrita se dará em duas etapas e seguirá diretrizes publicadas no manual técnico. Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de...
22 jun 2017 - Trabalho / Previdência Contribuintes podem entrar com Mandado de Segurança. Muitos já estão obtendo liminar para não recolher tributos sobre a folha até dezembro A Medida Provisória 774/2017 que reonera a folha de pagamentos de mais de 50 setores corre o risco de "caducar", se o...
