28 set 2017 - IR / Contribuições O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar dia 29-09 uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, instituído pela Medida Provisória 783, em tramitação na Câmara dos Deputados. O prazo...
27 set 2017 - IR / Contribuições A Receita Federal do Brasil (RFB) tem investido fortemente em tecnologia em diferentes áreas. Seja na obtenção e no cruzamento de informações, no uso da inteligência artificial na área de identificação de fraudes, de seleção de contribuintes para fiscalização, a pasta exige dos contadores...
25 set 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15, que pretendia evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A proposta,...
26 set 2017 - Trabalho / Previdência A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu...
26 set 2017 - Trabalho / Previdência Mais de 1,46 milhão de trabalhadores ainda não sacaram os recursos, que chegam a R$ 1,018 bilhão; prazo foi prorrogado até 28 de dezembro Trabalhadores de todo o Brasil podem verificar se têm direito ao saque do Abono Salarial do PIS/Pasep – Ano Base...
26 set 2017 - Comércio Exterior A publicação de novas normas decorre de inovações que permitem a racionalização de toda cadeia de processamento das operações do comércio exterior, proporcionam maior agilidade e praticidade ao processo de exportação, facilitam o comércio internacional e aumentam a segurança e a efetividade dos processos aduaneiros...
22 set 2017 - Comércio Exterior Mais de quarenta mil importadores serão beneficiados com novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior O governo federal realiza, a partir de hoje e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de...
25 set 2017 - Comércio Exterior A modernização de normas e o lançamento de um sistema informatizado integrado entre a Receita Federal e os Correios reduzirão em até dez dias o prazo de recebimento de mercadorias importadas. Nos próximos 30 dias, o consumidor poderá pagar pela internet e com cartão de...
25 set 2017 - Contabilidade / Societário O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (22) de manhã, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). As normas aprovadas fazem parte do cronograma da convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão emitido, em...
25 set 2017 - IR / Contribuições O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a...
