16 jan 2017 – ICMS, IPI, ISS e Outros
Acerto da dívida do Rio de Janeiro com o governo federal será divulgado nesta semana e servirá de referência. Para especialista, processo coloca Lei de Responsabilidade Fiscal “de escanteio”
A renegociação da dívida estado de Rio de Janeiro (RJ) com a União será divulgada nesta semana e deve balizar os demais acordos com as outras unidades da federação (UFs), especialmente com as que decretaram calamidade financeira em 2016: Minas Gerais (MG) e Rio Grande do Sul (RS).
O especialista em finanças públicas Raul Velloso, que acompanha este tema, afirma que o acerto entre os entes estaduais e o Ministério da Fazenda “será um piso” para as demais renegociações e que o governo federal dificilmente aceitará menos do que o acertado com o RJ.
Uma das propostas colocadas na mesa na semana passada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae-RJ). Após se reunir com o ministro, o governador do estado, Luiz Fernando Pezão, informou que a companhia deve ser federalizada para que a União lidere o processo de privatização. Durante esse período, Pezão utilizaria as ações da companhia como garantia para contrair empréstimos.
Na última sexta-feira, Meirelles chegou a afirmar que as mesmas condições colocadas ao Rio serão propostas aos outros estados, mas que considera difícil que os entes aceitem “condições muito duras”. Para Velloso, a pauta da privatização, de fato, não deve virar em MG e no RS.
Ele conta que, apesar de haver uma lista de ativos passíveis de privatização nessas administrações, as “meninas dos olhos” do governo federal são somente o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
“Estes ativos, porém, são praticamente impossíveis de serem privatizados. Para isso, os estados teriam de chamar referendos ou realizar mudanças constitucionais, algo que os governadores, atualmente, não têm força para fazer”, diz.
Contudo, os débitos que a União tem com os estados no âmbito da Lei Kandir são um ponto à favor dos governadores. A lei isentou o ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados desde 1996. No dia 30 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu 12 meses para que o Congresso aprove uma lei ressarcindo as perdas que os estados tiveram com a falta de regulamentação da legislação. O governador de MG, Fernando Pimentel, declarou no início deste mês, inclusive, que a decisão do STF pode tornar Minas um credor da União, pois, enquanto a dívida do estado junto ao governo federal chega a R$ 65 bilhões, as perdas com a Lei Kandir alcançam uma soma de R$ 92 bilhões.
Para Velloso, porém, a inclusão desses recebíveis na renegociação será tratada com cuidado. “Dificilmente, o governo federal irá fechar um acordo que não seja bom para ele.”
LRF de escanteio
Já o professor da FGV, Istvan Kasznar avalia que o processo de renegociação da dívida dos estados vem colaborando para uma “redução da relevância” Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que esta já coloca punições para os estados que descumprem regras de limites de gastos. Para ele, os governantes deveriam fazer valer a LRF neste momento ao invés de travarem novas negociações. “A LRF está virando letra morta”, finaliza.
Fonte: DCI – SP