9 dez 2016 – ICMS, IPI, ISS e Outros
O governo federal recebeu o compromisso de governadores com medidas de ajuste fiscal dos Estados, mas condicionou a divisão dos recursos decorrentes da lei de repatriação ao recebimento de uma carta assinada pelos governadores, informou a Presidência da República.
Em nota divulgada na noite de quarta-feira (7), o governo informou que, após reunião com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os governadores prometeram enviar medidas de ajustes fiscais para as Assembleias Legislativas.
As medidas a serem adotadas pelos Estados propõem um novo regime fiscal com o limite de despesas por 10 anos e aumento da contribuição previdenciária de servidores, inativos e pensionistas, com implementação até 2019.
Segundo a nota do governo federal, “os governadores concordaram que a implementação das medidas de ajuste será uma das condições para a concessão de avais pela União aos Estados”.
O governo também informou que os recursos provenientes da multa do programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior só serão divididos depois que uma carta com os pontos do pacto for assinada pelos governadores.
As medidas de ajuste fiscal dos Estados foram denominadas “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, acrescentou a nota do governo.
Fonte: UOL