23 ago 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros O Confaz publicou ato que aprova a planilha eletrônica, versão 0002, com informações acerca da substituição tributária, relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e operações interestaduais a ele destinadas, com efeitos a partir de 1º.09.2017. A planilha está disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br), identificada como “Planilha Eletrônica Substituição Tributária - versão 0002 - SP”. (Ato Cotepe/ICMS nº 47/2017) Fonte: Confaz
21 ago 2017 - IR / Contribuições Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa. Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes. Dessa forma, o ADI RFB nº 5 tem por objetivo esclarecer que somente débitos não extintos podem ser incluídos no PERT. Isso porque, conforme o próprio nome já diz, trata-se de programa de regularização tributária: somente pode ser regularizado aquilo que não está regular. Dentre os débitos considerados extintos estão aqueles para os quais o contribuinte pediu a compensação por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da GFIP . Na compensação, o contribuinte entra com um pedido de reconhecimento de...
17 ago 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros A cobrança de ICMS sobre as carnes tem causado embates desde abril, quando passou a vigorar uma cobrança que representa um impacto de 6% no preço das carnes bovinas, suínas e de aves A Associação Paulista de Supermercados (Apas) está preparando uma ação judicial contra o governo do Estado de São Paulo na qual contesta a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas vendas de carnes. A entidade deve ingressar até o final do mês com um processo questionando decreto que diferenciou os supermercados das redes de açougue. A cobrança de ICMS sobre as carnes tem causado embates entre os supermercados e a Fazenda no Estado desde abril, quando passou a vigorar uma cobrança que,...
17 ago 2017 - IR / Contribuições A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador para auxiliar os contribuintes que queiram parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/17. O prazo de adesão ao programa termina no dia 31 de agosto. Em formato de planilha, o simulador é um arquivo em que o contribuinte deve substituir as informações dos espaços destacados em amarelo, tais como quantidade de parcelas da entrada, quantidade de parcelas do parcelamento, principal, multa, juros e encargos. Após o preenchimento dos dados, o documento mostrará os valores atualizados com o parcelamento. Os valores de principal, multa, juros e encargos podem ser obtidos pelo contribuinte através do e-CAC da PGFN,...
15 ago 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial, no dia 20 de julho, dois ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEFs) que merecem atenção dos profissionais da contabilidade. A partir de setembro, as Secretarias Estaduais da Fazenda terão que validar também os campos já obrigatórios, cEAN e cEANTrib, nas notas fiscais eletrônicas que contém o Número Global do Item Comercial (GTIN, da sigla em inglês Global Trade Item Number ) do código de barras. “Essa é uma nova exigência que entra em vigor no próximo mês e atinge todas as empresas que tem o código GTIN em seus produtos, principalmente aquelas que atuam no varejo”, destaca o conselheiro do CFC João Alfredo...
11 ago 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Com o Senado discutindo a redução do teto do ICMS do querosene de aviação no país, o Estado de São Paulo ameaça elevar imposto de outros produtos para compensar a perda de arrecadação. O Estado perderia R$ 314 milhões ao ano, segundo o coordenador da administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Luiz Claudio Carvalho. O volume é próximo dos R$ 400 milhões que o Estado espera arrecadar com o programa de parcelamento de dívidas como IPVA, imposto sobre heranças e taxas diversas. Ainda não estão definidos quais seriam os alvos da tributação, mas a ideia é fazer uma revisão de produtos que hoje têm benefícios fiscais. Isso aconteceu no ano passado, quando, após sete...
10 ago 2017 - IR / Contribuições Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, informaram que vão criar uma comissão informal de deputados, senadores e técnicos da área econômica Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, informaram nesta quarta-feira (9) que vão criar uma comissão informal de deputados, senadores e técnicos da área econômica do governo para buscar um consenso sobre a Medida Provisória 783/2017 (cria o Pert – Programa Especial de Regularização Tributária), que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Em junho, o governo editou a MP com a previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 13 bilhões, mas o relatório apresentado na comissão mista alterou os descontos...
10 ago 2017 - IR / Contribuições A confusão de anteontem em torno dos estudos sobre a inclusão de uma alíquota adicional para o Imposto de Renda da Pessoa Física para quem tem rendimentos elevados complicou o cenário para a adoção de novos tributos, hipótese que, apesar disso, segue em estudo no governo. Fontes da área econômica reconhecem que o episódio de ontem foi didático e esclarecedor sobre a completa falta de disposição do Congresso em aprovar medidas de aumento da carga tributária, ainda mais em um ambiente no qual será chamado a votar a reforma da Previdência. Uma fonte graduada do governo reconhece a dificuldade, mas diz que o governo mapeia algum tipo de tributo que seja menos sensível à gritaria dos parlamentares. Esse interlocutor,...
8 ago 2017 - IR / Contribuições O Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, CNI e Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), mobilizou nesta segunda (7/8) a classe empresarial, imprensa e autoridades dos Estados e municípios. O auditório da CNI ficou lotado. Mas as pessoas puderam ocupar também uma sala anexa, de onde foi possível assistir aos debates num telão. E quem não pode comparecer acompanhou o evento ao vivo pelo Facebook da Receita Federal. E a imprensa deu grande destaque ao evento. Cada um dos quatro painéis do Fórum contou com um vídeo produzido pela TV Receita. Eles podem ser assistidos aqui: Nova Fase do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED https://www.youtube.com/watch?v=TxgM06B5w7M Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - SPED...
9 ago 2017 - IR / Contribuições O Palácio do Planalto divulgou nota em que o governo descarta enviar ao Congresso Nacional projeto para aumentar a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física. A possibilidade de elevação provocou reação negativa de integrantes da base aliada e de outros setores. Segundo a Presidência da República, quando o presidente Michel Temer declarou que existem estudos para elevar o IR, ele fez uma "menção genérica"a estudos em andamento no governo. “A Presidência da República não encaminhará proposta de elevação do Imposto de Renda ao Congresso Nacional. O presidente Michel Temer fez hoje menção genérica a estudos da área econômica, que são permanentemente feitos”, diz trecho da nota assinada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República....
