22 set 2017 - IR / Contribuições A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) derrubou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba rescisória de representação comercial, reforçando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não é aplicada pelo fisco. Segundo o advogado do Azevedo Sodré Advogados, Luiz Cesar Sanson – um dos responsáveis pela defesa da empresa em Barueri-, muitas companhias fazem o desconto do IRRF quando pagam uma multa rescisória por não saber desse entendimento da Justiça de que o recolhimento não é necessário. “Essa retenção é feita basicamente por receio da fiscalização da Receita”, afirma Sanson. No caso, uma empresa rescindiu contrato com sua representante comercial, ficando estabelecida a indenização de 1/12 do valor total do contrato pela...
20 set 2017 - IR / Contribuições A Receita Federal submeteu a consulta pública minuta de Instrução Normativa, disponível na Internet, que torna obrigatória a prestação de informações relativas a operações em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, cuja liquidação se dê em moeda em espécie. Pela proposta de norma, operações serão reportadas em formulário eletrônico disponível no sitio da Receita Federal na internet, denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). A necessidade de a Administração Tributária receber informações sobre todas as operações relevantes liquidadas em espécie decorre da experiência verificada em diversas operações especiais que a Receita Federal tem participado ao longo dos últimos anos. Observou-se que operações em espécie têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção...
RFB - PERGUNTAS E RESPOSTAS ATÉ 20-09-2017: 1. Selecionei a modalidade incorreta no momento da adesão. Como corrigir? Não há como corrigir ou selecionar outra modalidade. Os pagamentos deverão ser efetuados conforme a modalidade que realmente se pretende aderir e, na consolidação, o sujeito passivo deverá indicar a modalidade correta. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; A concessão de medida cautelar fiscal; A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ; Exclusivo RFB: Não pagamento em espécie no prazo de 30 dias, na hipótese de indeferimento de utilização dos créditos pleiteados pelo contribuinte. 2. Posso escolher os débitos e inscrições que farão parte do PERT? Sim. O PERT não determina a inclusão da totalidade dos débitos. 3....
20 set 2017 - IR / Contribuições A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/09) a medida provisória (MP) que permite parcelamento de dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e com a Procuradoria Geral Federal (já inscritas na dívida ativa, portanto). Os parlamentares rejeitaram ontem os destaques da oposição para alterar a proposta, que segue agora para análise do Senado Federal. O ponto mais polêmico se referiu a alteração do relator da MP, senador Wilder Moraes (PP-GO), para que aposentados e pensionistas que recebam pagamentos indevidos do INSS sejam inscritos na dívida ativa e cobrados judicialmente a devolverem o dinheiro. Para o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), é o próprio governo o responsável pelo pagamento indevido, mas que sairá prejudicado é o aposentado....
19 set 2017 - IR / Contribuições Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins O prazo, já com os acréscimos, venceu na semana passada, o que incentiva a judicialização e impede a apresentação de recurso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para evitar uma cobrança retroativa (modulação). A demora provoca a multiplicação das chamadas “teses filhotes” – que pedem a exclusão de outros tributos das bases de cálculo de impostos e contribuições -, com riscos para os cofres públicos. O tema é um dos mais relevantes para a Fazenda Nacional. A estimativa é que, com a decisão do STF, deixe de arrecadar...
14 set 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros As prefeituras da região decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços). O anúncio oficial será feito na quinta-feira. O objetivo do Consórcio é evitar possível guerra fiscal entre as cidades e adequar a cobrança do tributo a duas alterações recentes na legislação – uma que limita a taxa em 2% e outra que determina o recolhimento do ISS em operações com cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, que serão pagos ao município que originou a operação. O Diário apurou que ao longo da semana serão feitos últimos ajustes em taxas específicas, já que em algumas discussões feitas entre os municípios não...
13 set 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Deputados e pequenos produtores defenderam nesta quarta-feira (6), na Câmara dos Deputados, a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de vinho colonial. Atualmente, este produto está sujeito à regra geral de incidência de IPI sobre vinhos, com alíquotas de 10%. O assunto foi discutido na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a pedido dos deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Evair Vieira de Melo (PV-ES) A ideia dos parlamentares – projeto de lei (PL 525/15) em análise na Câmara trata disso – é incluir na lei que trata do vinho em geral (Lei 7.678/88) um item para tratar da isenção e estabelecer também que a comercialização do vinho colonial seja realizada por...
13 set 2017 - IR / Contribuições A Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site (http://sped.rfb.gov.br/) o conjunto de arquivos que compõem a versão 1.2 dos leiautes e esquemas XSD da Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O conjunto de arquivos mencionados estão assim dispostos: - Leiautes Leiautes EFD-Reinf v. 1.2 Leiautes da EFD-Reinf v. 1.2 Leiautes da EFD-Reinf - Anexo I - Tabelas v. 1.2 Leiautes da EFD-Reinf - Anexo II - Regras de Validação v. 1.2 Controle de alterações da v. 1.2 em relação à versão 1.1 - Esquemas XSD - Manual de Orientação Fonte: Portal SPED
13 set 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros 70% dos imóveis de São Paulo terão IPTU corrigido pela inflação. As alíquotas atuais serão mantidas, assim como as travas de correção anual e as faixas de isenção. O prefeito de São Paulo, João Doria, anunciou que não revisará a Planta Genérica de Valores (PGV), que serve como referência para calcular o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Com isso, o IPTU de imóveis da cidade de São Paulo deve ser corrigido apenas pela inflação de cerca de 3%. As alíquotas atuais serão mantidas, assim como as travas de correção anual e as faixas de isenção. Segundo o prefeito, dos 3,4 milhões de imóveis da capital, 30% devem ter aumentos superiores influenciados pelos reajustes referentes à...
12 set 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Em debate na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), especialistas afirmam que a Lei Complementar 160 recentemente aprovada para acabar com o clima de guerra entre os Estados pode gerar efeito oposto Guerra fiscal e reforma tributária são assuntos recorrentes no meio jurídico e em rodas de conversas de advogados tributaristas. São também temas antigos, polêmicos e, aparentemente, sem solução. A guerra fiscal entre os Estados, que consiste na concessão de benefícios sem o aval do Confaz envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de atrair empresas, é uma realidade há mais de duas décadas. Tão antiga quanto, a necessidade de reformulação do sistema tributário, classificado como complexo, oneroso e caótico, é...
