20 out 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, após voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki. Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausência de direito...
23 out 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Foi deflagrada na manhã desta terça-feira, 17 de outubro, na região do Triângulo Mineiro, a segunda fase da operação Beleza Impura, que tem o objetivo de identificar os idealizadores do esquema criminoso que beneficiou empresas do ramo de higiene pessoal e cosméticos. A estimativa é que aproximadamente R$ 70 milhões em impostos tenham sido sonegados. Conforme as investigações, o principal suspeito de fazer parte do esquema, um empresário, é sócio de um escritório de administração e logística em Belo Horizonte e já foi alvo de outra operação do Ministério Público do Rio de Janeiro, no ano de 2013, quando foi acusado de comandar um esquema semelhante. São investigados também dois contadores, suspeitos de dar sustentação técnica aos...
23 out 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros A Comissão Mista Especial da Lei Kandir vai promover uma audiência pública nesta segunda-feira (23), às 10 horas, no auditório da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O objetivo é debater as alterações na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) e seu impacto na situação fiscal do estado. O Rio de Janeiro vem enfrentando grave crise fiscal, com atraso no salário de servidores e poucos recursos para investimento. Entre os convidados para o debate, estão o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa; a presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio), Ana Paula Vasconcellos; e o presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio...
18 out 2017 - IR / Contribuições A Receita Federal definiu como royalties os valores remetidos ao exterior, por empresa domiciliada no Brasil, para pagar pelo direito de distribuir ou comercializar softwares ou aplicativos disponibilizados na nuvem. E como trata-se do pagamento por um direito de propriedade intelectual (intangível), o Fisco exige o registro da operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). É o que determina a Solução de Consulta nº 499, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. A norma foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. É mais um novo custo que recai sobre o mercado de softwares comercializados por download ou nuvem. Municípios...
19 out 2017 - IR / Contribuições O Grupo de trabalho do Programa Escolha o Destino esteve reunido na sede do CRCRS para definir ações de conscientização. O programa do Governo do Estado visa difundir a importância de destinar parte do imposto de renda devido para fundos de apoio à criança e ao idoso. O SESCON-RS participa da comissão com a Diretora de Responsabilidade Social, Lúcia Elena Haas. No encontro ocorrido recentemente foram discutidas as estratégias para ampliar o volume de destinações, que já duplicou desde a implantação do grupo de trabalho, porém ainda há muito que avançar. Desde que foi iniciada a campanha (2015), o Escolha o Destino conseguiu ampliar as doações anuais de R$ 14 milhões para R$ 30 milhões. “No entanto, ainda temos...
18 out 2017 - IR / Contribuições Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceualíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas. A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Com base na lei de 2004, o Decreto 5.164/04 reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas...
16 out 2017 - IR / Contribuições A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal. A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis. A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.065, de 1995, segundo os quais a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição. Por oportuno, a Medida Provisória nº 783, de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),...
17 out 2017 - IR / Contribuições Sem conseguir avançar na reforma da Previdência, o governo tenta chegar a um consenso sobre uma proposta de reforma tributária para simplificar a estrutura de cobrança de impostos no País e dar alguma sinalização positiva ao mercado principalmente com a aproximação das eleições. As conversas contrapõem o Ministério da Fazenda, que quer apresentar um projeto mais simples de modificação no PIS/Cofins, e auxiliares do presidente Michel Temer, que trabalham em um texto mais abrangente. Uma das ideias que ganham força no Palácio do Planalto é aproveitar o modelo desenhado pelo Instituto Atlântico e pelo Movimento Brasil Eficiente (MBE) que propõe a criação da URV Fiscal. O mecanismo vai permitir um novo sistema de partilha da arrecadação dos tributos com...
13 out 2017 - IR / Contribuições Um grupo de trabalho destinado a avaliar a funcionalidade do sistema tributário nacional, criado no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, concluiu que é importante começar a pensar em redistribuir o ônus de financiar o Estado entre os vários setores da economia. Segundo o relatório apresentado, ao qual o Valor teve acesso em primeira mão, o Brasil é cada vez mais uma economia de serviços e há toda uma fronteira dinâmica que desenvolve suas atividades “longe dos tentáculos mais fortes do Fisco”. Para o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do trabalho, é preciso que se atente que quem cresce na nova economia pouco ou nada paga em imposto. Isso porque a base da economia dos novos...
13 out 2017 - IR / Contribuições A análise foi suspensa por um pedido de vista do próprio relator do caso, ministro Og Fernandes A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, a possibilidade de exclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não há estimativa do impacto econômico da tese. O julgamento, retomado na quarta-feira (11/12), pode sinalizar a posição dos ministros em discussões sobre crédito presumido de outros tributos – como ICMS e PIS/Cofins. A análise foi suspensa por um pedido de vista do próprio relator do caso, ministro Og Fernandes. A publicação do acórdão do recente julgado do Supremo Tribunal Federal (STF)...
