1 nov 2017 - IR / Contribuições Um dia depois de a maioria da bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados votar a favor do presidente Michel Temer, livrando-o da denúncia de formação de quadrilha e obstrução à justiça e evitar a abertura de processo no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo dele surpreendeu com uma medida que pode esvaziar o polo de concentrados da Zona Franca de Manaus (ZFM), responsável por mais de 30% das exportações, com faturamento anual de R$ 548,8 milhões e geração de 14 mil empregos diretos, chegando a 70 mil toda a mão de obra envolvida na cadeia produtiva. Os oito deputados federais e os três senadores receberam ontem um comunicado do superintendente da Suframa, Appio Tolentino, informando que o Ministério...
31 out 2017 - IR / Contribuições O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou ontem à noite (30/10) que o prazo para adesão ao programa de regularização tributária, o Refis, será prorrogado até 14 de novembro. O ministro fez as afirmações após visitar o presidente Michel Temer, que despachou ontem com assessores de sua residência, em São Paulo, onde se recupera de uma cirurgia. “Nós tínhamos sugerido fortemente às empresas para não apostarem demais nisso [Refis], porque uma hora vai dar problema. O problema é que muitas empresas de fato acabaram deixando para a última hora e acabou havendo dificuldade para cumprir o prazo de amanhã. Então nós demos esse prazo até o dia 14”, afirmou Meirelles. Com isso, empresários e pessoas físicas inadimplentes com a...
26 out 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Download de software já é tributado em São Paulo. A Prefeitura do Rio de Janeiro cobrará ISS sobre download e streaming a partir do ano que vem. No fim de 2016, a Lei Complementar nº 157 incluiu na Lei do ISS dispositivos que permitem aos municípios fazer a cobrança. Mas cada prefeitura deve regulamentar a norma para aplicá-la. Contudo, essa cobrança poderá gerar uma guerra fiscal com o Estado do Rio. Por nota, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento diz estudar a cobrança de ICMS sobre download de software, aquisição de software pela nuvem e streaming, após autorização pelo Convênio Confaz nº 106. De acordo com a Lei municipal carioca nº 6.263, passa a incidir...
Está disponível desde as 8h de hoje a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de ontem, 25, objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A regulamentação da adesão por parte da Receita Federal será disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.752, de 25 de outubro de 2017, a ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã. A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no sítio da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o final de semana de 28 e 29 de outubro. Dentre as novidades da Lei, destaca-se...
Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto no70.235, de 6 de março de 1972. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. 1o Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial...
26 out 2017 - IR / Contribuições As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita. A partir desta semana e até o final de outubro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes em todo o país, que estão com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016, que apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinado a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas DIRPF e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco. As cartas somente são...
24 out 2017 - IR / Contribuições A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, chamados pela PGFN de “corrente vencedora”. Em março deste ano, o Supremo decidiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional, ao contrário do que defendia a Fazenda. A tese fiscal se baseia no fato de o valor do ICMS ser repassado aos consumidores. Portanto, quando uma mercadoria é comprada, a vendedora ou distribuidora recebe o...
24 out 2017 - IR / Contribuições Estamos a pouco menos de cinco meses da data limite de transmissão dos primeiros eventos do REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) e, para aqueles que ainda não iniciaram os trabalhos, um conselho: corram! Mas o que é o REINF e como sabemos se estamos prontos para essa nova escrituração? O assunto ganhou mais espaço na mídia nos últimos meses, porém a discussão ainda é muito setorizada, a divulgação é tímida e a sua documentação não está atualizada ou mesmo completa. Mas o fisco está fazendo sua parte e seguindo o cronograma. Não podemos ficar esperando e temos que iniciar nossos próprios estudos sobre a matéria, deixando a base preparada para o início dos projetos...
20 out 2017 - IR / Contribuições O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto. O governo não deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis esta semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia 31 de outubro. O presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto. O Ministério da Fazenda trabalha para que isso ocorra só após a votação da denúncia contra o pemedebista na Câmara, dia 25. O texto já está sobre a mesa de Temer para deliberação, com a lista de vetos solicitados pela Fazenda, como para impedir a inclusão de empresas...
20 out 2017 - IR / Contribuições A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, chamados pela PGFN de “corrente vencedora”. Em março deste ano, o Supremo decidiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional, ao contrário do que defendia a Fazenda. A tese fiscal se baseia no fato de o valor do ICMS ser repassado aos consumidores. Portanto, quando uma mercadoria é comprada, a vendedora ou distribuidora recebe o...
