19 dez 2017 - IR / Contribuições Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1770/2017, que dispõe sobre a retificação da ECF. A retificação da ECF anteriormente entregue será feita mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, que terá a mesma natureza da ECF retificada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passará a ser a ativa na base de dados do Sped. Não será admitida retificação de ECF que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo para fins de adoção do lucro arbitrado, nos casos determinados pela legislação. Caso a ECF retificadora altere os saldos das contas da parte B do e-Lalur ou do e-Lacs, a pessoa jurídica deverá verificar a...
19 dez 2017 - IR / Contribuições Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1769/2017, que disciplina a aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). O ato normativo adequa às normas à automatização do processo de concessão de isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência. Os pedidos de isenção serão formulados por intermédio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Receita Federal na internet. O acesso ao sistema será feito mediante a utilização de certificado digital...
15 dez 2017 - IR / Contribuições Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1768/2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. Esse ato normativo contempla a possibilidade de impressão a posteriori do documento fiscal, inclui a obrigatoriedade de as concessionárias criarem e manterem portal eletrônico para o tomador de serviço ou consumidor acessar os seus dados, concede prazo para as concessionárias adaptarem os seus sistemas à inserção; e inclui a obrigatoriedade do registro F100 da EFD Contribuições para reconhecimento das operações cuja escrituração não tinham sido previstas. Fonte: RFB
15 dez 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (14) o PLS 475/2017 – Complementar, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços. A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações de serviço, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país. Conforme o projeto, “o local onde os benefícios do serviço são verificados independe do local onde o serviço é realizado”. Assim, o serviço mesmo se prestado no país, ficará livre do imposto. A mudança assegura a isenção, por exemplo, de serviços realizados no Brasil...
14 dez 2017 - IR / Contribuições O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 9206/17 permite o uso, pelas empresas devedoras, do prejuízo fiscal e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar o saldo que restar após a entrada. Isso valerá para os débitos perante a Receita Federal e para os iguais ou menores que R$ 15 milhões junto à PGFN. Poderão ser usados créditos obtidos com prejuízo e base negativa apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou de empresas coligadas, controladas ou controladoras. O crédito será calculado com a aplicação de 25% sobre o prejuízo e de 20% sobre a CSLL negativa no caso...
14 dez 2017 - IR / Contribuições O Senado aprovou nesta terça-feira (12), por 27 votos a 20, uma medida provisória (MP) que prevê incentivos tributários para as empresas que atuam no setor de petróleo. Entre os incentivos estão a suspensão do pagamento de alguns tributos. Como os senadores modificaram o texto da MP aprovado pela Câmara, alterando o prazo para a concessão dos incentivos, os deputados terão de analisar a proposta novamente. Inicialmente, a MP previa a suspensão do pagamento de tributos até 2040, mas o Senado aprovou uma emenda que prevê a suspensão somente até 2022. A alteração é uma adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define que medidas provisórias que resultem em renúncia fiscal deverão conter cláusula de vigência de, no...
14 dez 2017 - IR / Contribuições A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou mesmo não incidência da contribuição. O percentual do crédito da Cofins não cumulativa, em geral, é de 7,6% e pode ser usado para pagar tributos federais. A autorização para o aproveitamento desses créditos na venda de produtos tributados pelo regime não cumulativo está na Solução de Consulta nº 498, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O caso concreto, que deu origem à solução, é de uma empresa de agronegócios que comercializa soja e milho. Ela contrata terceiros para fazer a armazenagem, transporte e entrega dos produtos. As vendas são amparadas com suspensão de...
14 dez 2017 - Comércio Exterior Decisão reduz custos e incentiva novos investimentos produtivos no valor de US$ 2,4 bilhões em diversas regiões Foram publicadas hoje (14/12), no Diário Oficial da União (DOU), as Resoluções Camex nº 90 e nº 91 que reduzem de 16% e 14% para zero o Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações e de bens de capital sem produção no Brasil. As reduções tarifárias que entram hoje em vigor, de acordo com o regime de ex-tarifário, são temporárias e as importações sem tarifas podem ser feitas até 30 de junho de 2019 de acordo com o que estabelecem as duas novas Resoluções Camex. As empresas que solicitaram o benefício à Camex informam que os equipamentos serão utilizados em projetos...
12 dez 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros É provável que os contribuintes tenham que se valer de medidas judiciais para não recolher o mesmo tributo para dois municípios. Com a derrubada do veto presidencial ao inciso XXIV da Lei Complementar nº 157/2016, os prestadores de serviços de assessoria, consultoria financeira e de gestão de carteira de investimentos passaram a ter que recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao município do tomador do serviço. Antes da LC 157, o imposto deveria ser recolhido no município aonde os serviços eram prestados. A mudança trouxe inúmeras incertezas às gestoras e administradoras de recursos de terceiros. A primeira delas consiste em qual município estaria localizado o tomador de serviços no caso de prestação de serviços...
13 dez 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das notas fiscais. A medida, que já tem início em 1º de janeiro, afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Devido a essas mudanças, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos às novas obrigações na rotina de atendimento às empresas. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), agora os documentos fiscais, para serem validados com as Secretarias da Fazenda têm que trazer os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. Será necessário também preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item....
