28 jun 2019 – IR / Contribuições Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso é popularmente conhecido como “Trava dos 30%”. Por 6 votos a 3, o ministros rejeitaram recurso de uma empresa que pretendia eliminar o limite permitido de compensação dos créditos. Antes de chegar ao Supremo, limitação prevista na lei foi referendada pela Justiça Federal.  Na votação, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, as empresas não têm direito adquirido à compensação integral. No entendimento do ministro, a limitação é um incentivo ao…

26 jun 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros Nesta segunda feira, dia 01 de Julho de 2019, inicia a faze de teste das alterações realizadas pela Nota Técnica 2019.001 – Versão 1.00. A Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes objetivos:1 –  Dificultar utilização de código de segurança fraco; 2 –  Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário; 3 –  Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão; 4 – Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada; 5 – Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro…

24 jun 2019 – IR / Contribuições Suspensão ocorre em virtude do esforço de simplificação do eSocial.   publicado: 24/06/2019 15h44, última modificação: 24/06/2019 15h44   A Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019, que trata de eventos referentes principalmente a imposto de renda, foi suspensa até a conclusão dos trabalhos de simplificação do eSocial. A medida é necessária de maneira a evitar retrabalho por parte dos desenvolvedores e usuários. Fonte: Portal do eSocial

21 jun 2019 – IR / Contribuições Versão corretiva do PGE da EFD Contribuições. Foi publicada a versão 3.1.3 do Programa Gerador de Escrituração – PGE da EFD Contribuições para corrigir erro de java durante a validação de grandes arquivos. Fonte: Portal do SPED

17 jun 2019 – IR / Contribuições Foi publicada a versão 5.1.2 do programa da ECF com as seguintes alteraçãos:   – Correção do erro de java no preenchimento do registro L210;   – Correção de recuperação de contas da ECD no caso de uitlização do livro “B”;   – Correção da regra de recuperação da conta padrão da Parte B do ano anterior (não deve ser executada neste ano); e   – Melhoria no desempenho das regras de validação.   A versão 5.1.1 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão. Fonte: Receita Federal

18 jun 2019 – Simples Nacional Em 11 de junho, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN  Nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140). Dentre as alterações, destacam-se: EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO DO MEI A Resolução revoga os §§4º e 5º do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018. O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada. DTE/SN PARA MEI A partir de agora, o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN,…

11 jun 2019 – IR / Contribuições Capitão Alberto Neto diz que hoje só os imóveis vendidos na planta são beneficiados O Projeto de Lei 2236/19 determina que as receitas geradas pela venda de imóveis após a expedição do habite-se terão direito ao regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), o projeto altera a Lei 10.931/04, que criou o RET para as incorporações imobiliárias. O regime especial unificou o pagamento de quatro tributos federais pelas incorporadoras –Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição…

4 jun 2019 – IR / Contribuições As empresas incidiram na Malha Fiscal Pessoa Jurídica do ano-calendário 2014 e as autuações fiscais superam um bilhão de Reais.   A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Tab. 1: Distribuição das Autuações por Unidade da Federação  (*) Valor da autuação, que inclui…

4 jun 2019 – IR / Contribuições Os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), iniciativa conjunta da Receita Feral e Instituições de Ensino (Superior e Técnica), mais uma vez prestaram intensa ajuda aos contribuintes no esclarecimento sobre a Declaração do Imposto de Renda 2019. Em todo o país, 227 núcleos participaram desta ação. Para que esta ação obtivesse sucesso, a RFB disponibilizou o curso “IRPF 2019” na plataforma virtual utilizada para a capacitação dos alunos NAF. O curso virtual IRPF teve mais de 5 mil acessos feitos pelos estudantes de Ciências Contábeis. Além das videoaulas disponibilizadas, foram realizados encontros presenciais para a capacitação do aluno NAF, com cursos práticos, seminários, palestras e webinários. Este ano, a ação teve ampla divulgação na internet, além da…

31 mai 2019 – IR / Contribuições O Projeto de Lei 2081/19 exclui da incidência do Imposto de Renda o ágio verificado na venda de novas quotas por empresa de capital fechado (sociedade limitada). O ágio, nesse caso, é a parte do preço de aquisição que ultrapassa o valor nominal da quota, ou seja, uma espécie de adicional cobrado do novo sócio por não ter colaborado para o sucesso da empresa. Autor da proposta, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ) diz que a legislação do imposto sobre a renda (Decreto-Lei 1.598/77) já assegura o benefício da não-incidência do IR a empresas de capital aberto quando emitem novas ações com ágio. Tributação do ágio na venda de quotas desencoraja a realização de aumentos de capital nas empresasLima…