19 set 2019 – IR / Contribuições A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (18) proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A rejeição ao Projeto de Lei 4985/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), foi recomendada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Segundo ele, a proposta não prevê medidas de compensação para a renúncia de receita que a mudança da base de cálculo dos dois tributos acarretará. A compensação é exigida pela legislação fiscal do País, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em termos legislativos, a rejeição decorreu da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. A proposta será agora…

11 set 2019 – IR / Contribuições Além de novos filtros de pesquisa, a Lista permite a busca pelo nome fantasia da empresa e a exportação em formato de planilha   Criada com o intuito de divulgar periodicamente a relação atualizada das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), a Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica. A ferramenta permite a consulta de contribuintes na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário, e cumpre dois papéis específicos: permitir ao contribuinte que deseja saber se está em dívida ativa consultar os débitos sem cadastro prévio, além da função de controle social. Entretanto, somente poderão ser conferidos na lista os débitos que estão…

10 set 2019 – IR / Contribuições A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram hoje (10/09) a 65ª Fase da Operação Lava Jato, denominada Operação “Galeria”. Nesta fase apura-se especificamente a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período compreendido entre os anos de 2008 e 2014, envolvendo a Petrobras Transporte S.A – TRANSPETRO, subsidiária da Petrobras, dedicada ao transporte e a logística de combustível no Brasil, e contratos relacionados à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A presente operação é derivada de acordos de colaboração premiada e de provas obtidas em operações anteriores que revelaram o uso de complexas estruturas para lavagem de dinheiro, engendradas para propiciar o pagamento de recursos ilícitos a agentes públicos,…

6 set 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria da Fazenda e Planejamento alterou as regras de impressão de documentos fiscais nas operações de comércio. A Portaria CAT 55/2019 permite a dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em operações realizadas pelos estabelecimentos paulistas destinadas a consumidores finais. A medida é valida desde que os destinatários sejam pessoas físicas com endereço no Estado de São Paulo e concordem com a não impressão. Neste tipo de operação, o documento fiscal (ou sua chave de acesso) poderá ser enviado em formato eletrônico diretamente ao consumidor final. A nova regra, publicada em 31/8 no Diário Oficial do Estado, beneficia especialmente o setor de comércio eletrônico e reduzirá o consumo de papel pelos…

5 set 2019 – IR / Contribuições Recursos fiscais Necessidade de reforma foi um dos assuntos de destaque no seminário promovido pelo Carf em Brasília. O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, disse nesta quarta-feira (4/9), durante a abertura do V Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, que a simplificação tributária e até uma futura redução da carga tributária são essenciais para gerar mais competitividade e elevar a produtividade da economia brasileira. “Temos uma legislação muito complexa e com pouca racionalidade e precisamos trabalhar para sua simplificação e para a melhoria regulatória”, afirmou o secretário-executivo ao destacar o fraco desempenho brasileiro no índice de competitividade do Fórum Econômico Mundial. “Ocupamos a 80ª posição entre 137 países. No item ‘Efeitos da taxação em…

2 set 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros No caso mais recente, e-mail continha link para emissão de falso boleto.   Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) alerta para golpes que estão sendo aplicados pela internet utilizando a falsa cobrança de tributos estaduais em nome da própria instituição ou de outros órgãos do Governo do Estado.   No caso mais recente, chegou até a SEF/MG a informação de e-mail encaminhado a um contribuinte alegando débito relativo à Taxa de Incêndio. A mensagem eletrônica continha um link para um falso “boleto para pagamento da Taxa de Incêndio”.   A SEF/MG reitera que não encaminha qualquer tipo de mensagem contendo link, código de barras ou sequência numérica, seja por e-mail, SMS de celular…

29 ago 2019 – IR / Contribuições Nova norma dispensa a apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural em certos casos. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos. Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo)….

26 ago 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros Funcionalidade atesta que os regimes especiais foram convalidados. Os contribuintes detentores de regime especial de tributação concedido pelo Estado de Minas Gerais podem consultar informações sobre o seu benefício fiscal no site da Secretaria de Fazenda (SEF). Pelo portal do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/) é possível acessar a Declaração de Registro e Depósito de atos concessivos de benefícios fiscais, documento destinado a informar a esses contribuintes o atendimento pelo Estado das condicionantes estabelecidas no Convênio ICMS 190/2017, para fins de convalidação dos benefícios. A Declaração contém a identificação do contribuinte, as principais informações do regime especial concedido, o enquadramento do benefício quanto ao prazo de fruição estabelecido nos termos dos incisos…

23 ago 2019 – IR / Contribuições O Sispar somente agendará pagamentos após a quitação da primeira parcela, quando essa for condição para deferimento. A opção de débito automático (DA) chegou para todos os parcelamentos formalizados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Sistema de Parcelamento (Sispar). Vale destacar que o débito automático não está disponível para as parcelas calculadas com base em receita informada pelo contribuinte, as quais devem continuar sendo emitidas mensalmente.  Atenção! O Sispar somente agendará pagamentos após a quitação da primeira parcela, quando essa for condição para deferimento da conta de parcelamento.O agendamento do pagamento das parcelas irá acontecer a partir do mês seguinte à adesão ao DA. Isso significa que o contribuinte deve emitir a parcela do mês atual e…

23 ago 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Divisão de Crimes Contra a Fazenda do DPPC da Polícia Civil deflagraram nesta quinta-feira (22) a operação Lampante, que tem o objetivo de desmantelar fraude fiscal estruturada envolvendo empresas que comercializam óleos e gorduras utilizados como insumo na indústria alimentícia, na produção de shampoo, condicionadores, sabão e lubrificantes. A ação conta com a participação de 54 agentes fiscais de rendas e 26 policiais civis, que executam trabalhos em 17 alvos. Estão sendo cumpridos nove Mandados de Busca e Apreensão nos municípios de São Paulo, Guarulhos e Atibaia. Os indícios identificados pelo Fisco paulista apontam para um complexo e milionário esquema de evasão fiscal que teria lesado os cofres…