28 nov 2019 – Tributos A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento deflagra nesta quinta-feira (28) uma megaoperação envolvendo R$ 675 milhões em vendas irregulares de produtos eletroeletrônicos em plataformas de comércio digital e a sonegação R$ 62 milhões de ICMS em transações de importação de mercadorias de vários setores. As medidas adotadas são importantes frentes para coibir o comércio ilegal, especialmente na véspera do grande dia de descontos e promoções de Natal, conhecido como Black Friday. Ao todo, o Fisco paulista mobiliza 180 agentes fiscais de rendas de 16 Delegacias Regionais Tributárias do Estado e conta com o apoio da Policia Civil. Comércio eletrônico A primeira ação envolve a venda de mercadorias por meio de plataformas digitais, os chamados Marketplaces. A Fazenda identificou que 51 empresas…

28 nov 2019 – Tributos Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento de valores a mais, temos o que é chamado de pagamento indevido ou a maior. É considerado indevido quando todo valor pago foi a maior. No entanto, se apenas parte dele foi indevida, aí teremos a situação de pagamento a maior. Importa relevar que uma premissa básica dos pagamentos indevidos ou a maior é que eles têm a natureza de incorreções no cálculo. Ou seja, se a empresa tivesse efetuado seus cálculos de forma correta, esses valores não existiriam. Caso o valor pago indevidamente ou a maior incluir também multa e juros, esses valores também poderão ser compensados ou restituídos. Essa possibilidade decorre do fato de que, se é um valor pago indevido ou a maior, a multa e juros também…

27 nov 2019 – Tributos O Governador João Doria anunciou, nesta terça-feira (26), que o Estado vai reduzir pela metade a alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado dos fabricantes de calçados de São Paulo. “O imposto sobre o calçado vai ser reduzido em 50%. Menos imposto, mais competitividade”, afirmou Doria. O anúncio foi feito durante visita ao polo calçadista de Franca. “Os calçados populares serão vendidos por preços mais convidativos e, portanto, mais competitivos no mercado brasileiro e também exportados. Igualmente, os calçados voltados ao público de alta renda também serão beneficiados. A redução de imposto permitirá que o industrial invista em design, embalagem, marketing e promoção, seja ela no Brasil ou fora do país”, acrescentou o Governador. As alterações…

22 nov 2019 – Tributos A base completa dos créditos inscritos em dívida ativa será publicada trimestralmente. A partir de hoje, dia 21, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizará periodicamente Dados Abertos que contemplam a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os dados dessa primeira versão se referem ao mês de setembro de 2019 e as bases serão atualizadas trimestralmente. Com isso, agora será possível ter acesso a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa da União e junto ao FGTS, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário. As planilhas disponibilizadas abrangem todo o estoque de créditos ativos, indicando a respectiva situação,…

19 nov 2019 – Tributos O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12…

19 nov 2019 – Tributos Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na votação de benefícios fiscais no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela legislação, ao conceder uma redução de ICMS, o Estado tem de submeter essa decisão ao Confaz – conselho que reúne os secretários de Fazenda dos 27 Estados e do Distrito Federal. Na prática, porém, os Estados não cumprem essa exigência, praticando o que ficou conhecido como guerra fiscal. Sem o aval do Confaz, porém, os benefícios podem ser contestados. Em…

18 nov 2019 – Tributos A DCTFWeb Anual relativa às informações do 13º salário deverá ser transmitida até o dia 20 do mês de dezembro. Após a transmissão a aplicação ficará habilitada para que o contribuinte possa fazer a emissão do DARF numerado, com vencimento também até dia 20 de dezembro. Como especificamente a DCTFWEB Anual é preenchida com as informações do 13º salário, a aplicação somente receberá informações do eSocial. As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão obra ou empreitada sujeitos à retenção da contribuição previdenciária, na competência de dezembro poderão optar pelo “Adiantamento de Retenção” para compensação das contribuições devias ao INSS incidentes sobre o décimo terceiro salário e informadas na DCTFWEB. Conforme cita o Manual da DCTFWEB: O adiantamento de retenção é uma opção dada ao contribuinte…

18 nov 2019 – Tributos Com a chegada do ano novo ficamos com aquele receio de “ano que vem preciso declarar o IR”, com isso muitos microempreendedores individuais fazem a mesma pergunta: “Como um MEI deve declarar o Imposto de Renda?” A dúvida existe porque o MEI é uma pessoa jurídica, uma vez que possui um número de CNPJ, que, muitas vezes, se confunde com uma pessoa física. O simples fato de ser MEI não o obriga a declarar os rendimentos declarados a partir do número de CNPJ na declaração do IR de pessoa física, uma vez que há uma declaração específica para isto, a DASN. No entanto, há situações específicas em que o microempreendedor individual possui obrigações adicionais. Qual a diferença entre a declaração…

18 nov 2019 – Tributos Quem são considerados dependentes no imposto imposto de renda? Não é todo mundo que o contribuinte pode incluir na lista de dependentes quando estiver declarando o IRPF. A Receita já tem pré definido quem é ou não um dependente seguindo algumas regras:cônjuge ou companheiro de união estável; companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda…

13 nov 2019 – Tributos 1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro. Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966). Porém, o instituto da transação tributária, aprovado pela MP, ainda depende de regulamentação por meio de normas infralegais. No caso da Dívida Ativa da União – DAU, sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN,…