06 jan 2020 – Tributos Tem uma empresa inativa? Conheça as obrigações com o Fisco, muitas pessoas se equivoca pensar que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias. Devido à burocracia no processo de fechamento, muitos empreendedores mantêm empresas paralisadas, sabemos que para baixar uma empresa a mesma deve está em regular junto aos órgãos públicos, sem falar que milhares de empresas são devedoras e ao baixar na Receita Federal os débitos passam para os sócios responsáveis. Entretanto, em meio a tantos empecilhos os sócios ao preferem deixar a empresa inativa. Mesmo que a empresa não tenha mais movimentações frequentes ou que a companhia não esteja funcionando, é preciso entregar uma série de obrigações para o Governo e…

06 jan 2020 – Tributos O Microempreendedor Individual (Mei) tem suas obrigações como pessoa física e jurídica. Como empresário são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Mas o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Como pessoa jurídica MEI é obrigado a pagar mensalmente um valor fixo, que inclui ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços) e a contribuição à Previdência. Imposto de renda pessoa física A importância da DIRPF vai além de prestar contas ao Fisco Federal: é um documento oficial para comprovação de renda. A receita federal tem em sua base, todos os dados sobre os nossos bens e a nossa movimentação bancária e o Fisco faz…

6 jan 2020 – Tributos A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou o Regulamento do ICMS (RICMS/SP) as listas dos produtos sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição tributária e previu que as mercadorias sujeitas a tal sistemática seriam divulgadas por meio de ato normativo da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT). A medida traz vantagens tanto para os contribuintes paulistas do ICMS quanto para o Estado. Para a Secretaria da Fazenda, simplifica as atualizações das listas de mercadorias, tendo em…

03 jan 2020 – Tributos Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu os valores do DPVAT 2020 e eles serão os mesmos pagos em 2019:  R$ 16,21 para automóvel e R$ 84,58 para motocicleta. A decisão do STF derrubou a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que havia reduzido os valores do DPVAT 2020 em 67,7%: o seguro obrigatório para proprietários de carros seria R$ 5,23. No caso das motos, a redução era ainda maior. O preço do seguro DPVAT 2020 seria de R$ 12,30 e é 85,4% menor do que o praticado neste ano. Quando pagar o DPVAT 2020 O valor do seguro DPVAT é o mesmo em todo o país, independentemente do Estado. Assim, para carros, o DPVAT 2020 MG, o…

27 dez 2019 – Tributos Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se refere a norma por parte dos declarantes. A apresentação da Dirf 2020 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. A Dirf 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília,…

30 dez 2019 – Tributos Orientações para o preenchimento dos registros 0900 e C500, a partir de janeiro de 2020. Conforme consta no guia prático, o registro 0900 é de escrituração obrigatória sempre que o arquivo original da EFD-Contribuições for transmitido após o prazo regular de entrega (após o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao período de apuração a que se refere a escrituração). O registro 0900 será disponibilizado e validado apenas a partir da versão 4.0 do PGE da EFD-Contribuições, para todos os arquivos cujo período de apuração seja igual ou posterior a 01/2014. Com a adição do modelo 66 (NF3e -Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica) ao registro C500, todas as escriturações cujo período de apuração seja igual ou posterior a…

26 dez 2019 – Tributos Segundo estudos realizados pelo Banco Mundial, o Brasil é o país onde se gasta mais tempo para lidar com a burocracia tributária no mundo. As empresas instaladas no País consomem em média 1.958 horas por ano para cumprir todas as regras do Fisco. Tudo isso custa caro para um empresário de qualquer porte. A estrutura de tecnologia e recursos humanos que as empresas precisam montar para lidar com a burocracia custa cerca de 1,5% do seu faturamento anual, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Além do alto gasto e do grande tempo perdido com questões tributárias, manter um negócio também exige ter grande conhecimento sobre as normais e legislações brasileiras neste campo. De acordo com o Instituto Brasileiro…

24 dez 2019 – Tributos Estamos na iminência de um novo ano e, com ela, diversas taxas a serem pagas das mais diversas naturezas. Um dos primeiros impostos cujo vencimento ocorre logo em janeiro diz respeito ao Imposto sobre Propriedade Veicular Automotiva, o IPVA. Este imposto deve ser pago pelos detentores de veículos automotivos. Tanto os dias de vencimento da parcela do IPVA 2020 quanto o valor a ser pago variam conforme a região do país, uma vez que este imposto possui natureza estatal e é, portanto, regulado por cada unidade federativa do país. Alguns aspectos do IPVA, entretanto são gerais. O primeiro deles é que seu valor respeita o mínimo de 0,5% e o máximo de 4% sobre o valor venal do veículo, o…

23 dez 2019 – Tributos Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.917, que trata do atendimento prestado pela Receita Federal no ambiente virtual. As alterações buscam simplificar a vida do cidadão ao reduzir o número de demandas, bem como racionalizar a prestação de serviços por meio virtual. A nova norma altera trechos da IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017. Com a nova norma, a Receita Federal extinguiu a necessidade da apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas das pessoas a quem são outorgados poderes através da procuração RFB ou procuração eletrônica, mantendo-se a exigência apenas da apresentação dos documentos do outorgante. A IN 1.917 também prevê expressamente que a representação instrumentalizada pela procuração RFB…

23 dez 2019 – Tributos A Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 2019, publicada hoje, regulamenta a isenção do Imposto sobre a Renda (IR) prevista no art. 16 da Lei nº 13.043, de 22 de setembro de 2014, concedida ao ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que cumpram determinados requisitos, dentre eles, valor de mercado inferior a R$ 700 milhões e receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões. Ocorre que, por ocasião de uma oferta pública de ações, se uma companhia emissora de ações que cumpria os requisitos acima para fins de aplicação da isenção deixar de cumpri-los (atingir valor de mercado superior a…