16 jan 2020 – Tributos Prezados contribuintes,  Com a publicação do Decreto 47.829 de 30 dezembro de 2019 a data de transmissão da EFD ICMS IPI passa a ser até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a partir de 31/01/2020. Fonte: SEFAZ MG

15 jan 2020 – Tributos Através da Solução de Consulta Cosit nº 303, de 17 de dezembro de 2019, a Receita Federal externou posicionamento em relação a possibilidade para as empresas do lucro real no creditamento nas aquisições realizadas do Microempreendedor Individual – MEI, nas apurações do PIS/PASEP e da COFINS.  “Solução de Consulta Cosit nº 303, de 17 de dezembro de 2019, Não Cumulatividade. Créditos. Aquisições de bens e serviços de Microempreendedor Individual (MEI). Possibilidade.Observadas as disposições da legislação aplicável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, a apropriação de créditos da contribuição: a) é vedada nas situações em que os bens e os serviços adquiridos de pessoa jurídica enquadrada como MEI são revendidos (com incidência ou não da…

13 jan 2020 – Tributos Com correção, número de isentos passaria de 10 milhões para 20 milhões A inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,31% no ano passado fez a defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ultrapassar 100% pela primeira vez na história. Segundo cálculos divulgados hoje (10) pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a diferença entre o IPCA acumulado de 1996 a 2019 e a correção da tabela no mesmo período chega a 103,87%. Segundo o sindicato, o número de pessoas isentas passaria de 10 milhões para 20 milhões, caso a correção fosse feita. Atualmente, não precisa declarar Imposto de Renda quem ganha até R$ 1.903,98 por mês. A…

13 jan 2020 – Tributos As expectativas dos empresários para 2020 eram positivas, pelo menos nos campos fiscal e tributário. A simplificação do complexo eSocial estava no radar do governo em 2019, que prometeu reduzir o número de obrigações a serem cumpridas pelas empresas dentro do sistema. Mas o ano terminou sem nada de concreto ser feito. Essa novidade não aconteceu, porém, há outras, não necessariamente tão positivas, que passam a vigorar agora em 2020 e que exigirão atenção do empresário. São mudanças que afetam também as rotinas das empresas do Simples Nacional e o MEI. Com a ajuda de Valdir Amorim, coordenador de impostos IOB da Sage Brasil, o Diário do Comércio lista as principais novidades fiscais e tributárias para 2020 oficializadas até agora….

13 jan 2020 – Tributos Abrir o próprio negócio é um passo muito gratificante na carreira do empreendedor, mas para que a empresa decole de verdade, tudo deve ser estudado de forma bem minuciosa para que não haja imprevistos, principalmente quando se trata de regime tributário. Atualmente, temos três regimes disponíveis: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Decidir pelo mais adequado é imprescindível para evitar o pagamento de impostos desnecessários. Confira: Simples Nacional O Simples Nacional foi criado com o intuito de simplificar o pagamento dos tributos, já que, por ele, o recolhimento de oito impostos é pago em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Só pode ser optado por Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME). É necessário ter em mente que nem sempre esse…

13 jan 2020 – Tributos Alteração atinge 3º grupo de contribuintes descrito na IN RFB 1701/2017. A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá o novo prazo de entrega da escrituração, que estava previsto para iniciar hoje (10/01/2020). O adiamento do prazo ocorreu por conta da necessidade de prazo para conclusão de novo sistema, que está em desenvolvimento pelas Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, que simplificará o envio de informações atualmente exigidas pelo Sistema…

10 jan 2020 – Tributos Depois de ser extinto e recriado no período de oito dias, o seguro por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, deve ter seu valor reduzido em até 68%. O valor do DPVAT, cobrado em cota única no ato de pagamento do IPVA, que irá vigorar nos próximos quatro anos, passará a ter os seguintes valores: – R$ 5,23 para carros;– R$ 10,57 para ônibus e micro-ônibus com frete;– R$ 5,78 para caminhões;– R$ 12,30 motos. A redução do preço do DPVAT para carros será de 68% em relação a 2019 e o objetivo é zerar os valores excedentes à necessidade de cobertura de acidentes no ano, estimada em R$ 3,4 bilhões. Se não fosse utilizado o excedente do fundo,…

8 jan 2020 – Tributos Os interessados em opinar sobre a regulamentação de acordo para quitar débitos inscritos em dívida ativa podem enviar contribuições até 28 de fevereiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019 . Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até 28 fevereiro, por meio de formulário eletrônico. Saiba mais sobre o Acordo de Transação: http://www.economia.gov.br/noticias/2020/01/aberta-consulta-publica-sobre-cobranca-de-divida-ativa-da-uniao As contribuições recebidas serão analisadas pela Procuradoria-Geral Adjunta competente e poderão servir de base para eventual alteração da Portaria 11.956/2019 da PGFN colocada em consulta. Transação A referida portaria regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União…

8 jan 2020 – Tributos A partir das 9 horas desta quarta-feira, 8 de janeiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do IRPF, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019.   O crédito bancário para 185.891 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando R$ 725 milhões. Desse total, R$ 399.520.451,84 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 8.010 contribuintes idosos acima de 80 anos, 36.161 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.412 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.387 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Os montantes de restituição para cada exercício, e a…

07 jan 2020 – Tributos O Imposto de Renda Pessoa Física é um Tributo Federal que tem como objetivo medir a evolução patrimonial de cada cidadão. Veja quem deve declarar: Quem deve declarar o Imposto de Renda Deve declarar o Imposto de Renda como Pessoa Física, quem se enquadrar em algum dos seguintes critérios: Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 durante o ano passado; Recebeu rendimentos isentos acima de R$40.000,00 durante o ano; Obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou realizaram operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores; Escolheu a isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias; Obteve receita bruta anual acima de R$142.798,50 em atividades rurais; Pretende compensar…