09 mar 2020 – Tributos A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de março, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019.   O crédito bancário para 72.546 contribuintes será realizado no dia 16 de março, totalizando R$240 milhões. Desse total, R$104.186.759,61 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 1.848 contribuintes idosos acima de 80 anos, 11.528 contribuintes entre 60 e 79 anos, 1.621 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 5.667 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Os montantes de restituição para…

04 mar 2020 – Tributos Prazo de envio termina dia 30 de abril de 2020. A Receita Federal publicou tutorial com orientações para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural- LCDPR. O LCDPR foi instituído com base no art. 3º da Lei n 8.023, de 12 de abril de 1990 c/c o 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Estão obrigados a apresentar o LCDPR as pessoas físicas que relativamente à atividade rural, no ano-calendário de 2019, obtiveram receita bruta em valor superior ao limite estabelecido no art. 23-A da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001 (R$ 7,2 milhões para o ano calendário de 2019). Prazo de envio termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos…

3 mar 2020 – Tributos Representantes do setor de serviços retomaram as conversas com a equipe econômica para negociar a fixação de três alíquotas diferentes para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo que o governo vai propor ao Congresso para substituir o PIS/Cofins.  O envio da proposta, prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para novembro do ano passado, está três meses atrasado. A discussão corre paralela à tramitação das duas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso e que unificam os tributos da União, Estados e municípios sobre o consumo, entre eles, o PIS/Cofins (governo federal), ICMS (Estados) e ISS (municípios). O governo tem insistido na avaliação de que a proposta de CBS é “totalmente aderente” aos projetos de reforma tributária em…

2 mar 2020 – Tributos Plataforma facilita a navegação pelos contribuintes e cidadãos Entrou no ar nesta segunda-feira (2/3) o novo site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). Mais moderna, a plataforma facilita a navegação pelos contribuintes e o público em geral, com visual limpo, priorizando os assuntos mais acessados e se adaptando aos diferentes dispositivos, como computador, tablet e smartphone. O site foi desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) da SEF/MG, em parceria com a Assessoria de Comuniação Social (ACS), buscando conciliar uma ferramenta amigável e a máxima segurança. “Vale ressaltar que a plataforma não está ‘fechada’, podendo ser melhorada e atualizada conforme as necessidades dos usuários”, afirma o assessor-chefe da ACS, Ronny Rodrigues. Para Lindenberg Naffah Ferreira,…

2 mar 2020 – Tributos A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) dará início no próximo dia 12 à primeira ação de orientação ao contribuinte e de combate à sonegação no Sistema Fisco Fácil. A Receita Estadual detectou divergências de mais de R$ 3,5 bilhões, o que resultaria em aproximadamente R$ 700 milhões em ICMS sonegado. A Operação Pente Fino vai fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias em pequenas e médias empresas que atualmente apresentam inconsistências como diferenças entre as informações da máquina de cartão de crédito e os dados de arrecadação informados à Receita. Os contribuintes que tiveram problemas detectados receberão intimações dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Vale lembrar que, até o dia 12, os contribuintes alvos da operação…

28 fev 2020 – Tributos A Comissão Mista da Reforma Tributária vai começar seus trabalhos na próxima quarta-feira (4). A reunião de instalação está marcada para as 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa. Criada em uma solenidade na Presidência do Senado no dia 19, a comissão será composta por 25 senadores e 25 deputados. Para elaborar sua proposta de reforma tributária, os parlamentares terão como base as propostas de emenda à Constituição sobre o tema que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). Além disso, o governo também deve enviar uma proposta para o Congresso. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) é o presidente da comissão, que tem o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator. Roberto Rocha disse trabalhar com um…

02 mar 2020 – Tributos Foi dada a largada para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo para enviar o documento à Receita Federal começa a valer às 8h desta segunda-feira, 2 e vai até 23h59 do dia 30 de abril. São esperadas 32 milhões de declarações neste ano. Dentre as exigências que obrigam a entregar a declaração estão ter recebido rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 no ano, o que dá R$ 2.379,97 por mês. Salário, aposentadoria e pensão são considerados rendimentos tributáveis. Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil também precisa declarar. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entra nesta regra. Multa IR 2020 O contribuinte que é obrigado a enviar…

28 fev 2020 – Tributos A Dirf 2020, relativa ao ano calendário de 2019, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia de hoje, 28 de fevereiro de 2019.Estão obrigadas a apresentar a Dirf 2020 as pessoas jurídicas e físicas elencadas nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1915, de 27 de novembro de 2019.  Ressalta-se que a pessoa física ou jurídica que houver pago à pessoa física rendimentos com retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) durante o ano calendário, ainda que em um único mês, deve fornecer o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte até…

28 fev 2020 – Tributos A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa que exige pagamento de um suposto Imposto Verificador de Score Concretizado. Imposto Verificador de Score A falsa carta indica que o contribuinte estaria com uma pendência em seu CPF e que, para regularizar a situação, precisaria quitar o chamado Imposto Verificador de Score Concretizado, tributo inexistente. A mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em “cadastros de bons pagadores”. Na tentativa de dar veracidade ao documento, os golpistas utilizam indevidamente o logotipo da Receita Federal e o nome de um auditor-fiscal, cuja assinatura é falsificada. Comunicado Receita Federal A Receita Federal informa que não fornece dados bancários…

27 fev 2020 – Tributos Os contribuintes devem informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de todos os dependentes, de qualquer idade, inclusive recém-nascidos, na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda 2020. A obrigação de CPF para todos está valendo desde a declaração do ano passado. Se por acaso algum dos seus dependentes ainda não tenha o documento, veja abaixo como obtê-lo. Certidão de nascimento recente já vem com CPF As certidões de nascimento mais recentes já vêm com o número de CPF. Desde 2017, a inclusão do dado é obrigatória em todos os cartórios do país. Portanto, verifique se a certidão do recém-nascido já traz o número do CPF. Onde emitir o CPF Se você ou seus dependentes ainda não têm CPF, veja…