20 mar 2020 – Tributos Na quarta-feira (18), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício n.º 347/2020 para a Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando a prorrogação ou, até mesmo, a suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações tributárias. No documento, o Conselho destaca os impactos da pandemia de coronavírus na saúde financeira e econômica das empresas, principalmente, nos pequenos negócios “que por não disporem de capital de giro suficiente para o enfrentamento de crises, estão sendo afetados diretamente com a queda no faturamento de suas receitas e, consequentemente, estão tendo comprometidas a honradez no pagamento de seus funcionários e na liquidação de impostos devidos”. O texto ainda destaca a dificuldade que os contadores estão enfrentando para o exercício pleno da profissão. Isso porque as medidas de…

19 mar 2020 – Tributos O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, assinou na tarde desta terça-feira, dia 17, dois decretos para fazer frente à pandemia de Coronavírus. O de número 17.297/2020 declara situação de emergência na capital pelo período de 180 dias, enquanto o 17.298/2020 traz medidas para prevenção de contágio e enfrentamento da Covid-19. Os decretos foram publicados em edição especial do Diário Oficial do Município (DOM). Ao decretar a situação de emergência em Belo Horizonte, o prefeito justificou que a cidade vive uma “situação anormal”, “ocasionada por aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas causadas por vírus”. O decreto também prevê a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas – com a previsão de pagamento de…

19 mar 2020 – Tributos Ministério da Economia autorizou PGFN a utilizar MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas que serão publicadas no Diário Oficial da União. O Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), para que adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:  >>  Suspensão por 90 dias: a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; b) da instauração de novos procedimentos de cobrança; c) do encaminhamento de…

17 mar 2020 – Tributos O arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF referente ao leiaute 6 foi atualizado devido a vigência da alíquota de 20% da CSLL, a partir 1 de março de 2020, conforme estabelecido nos artigos 32 e 36, I da Emenda Constitucional nº 103/2019. Os registros atualizados foram:  N660 – Apuração da CSLL Mensal por Estimativa N670 – Apuração da CSLL com Base no Lucro Real Link para download do arquivo da Tabela Dinâmicas: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/4273 Fonte: Portal do SPED

11 mar 2020 – Tributos A certidão negativa pode ser exigida por bancos, fornecedores, em licitações, venda da empresa, imóveis e por isso cada certidão deve ser adquirida no órgão competente a prestar tal informação. As certidões mais comuns solicitadas às empresas são: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e de Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil e nesta certidão inclui busca por pendências junto a Previdência Social e Receita Federal; Certidão de Regularidade Fiscal Estadual: emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado onde a empresa está instalada; Certidão de Regularidade Fiscal Municipal: emitida pela Prefeitura onde a empresa exerce suas atividades; Certidão de Regularidade com o FGTS: disponibilizada pela Caixa Econômica Federal comprova a regularidade da pessoa jurídica…

11 mar 2020 – Tributos Em muitas conversas com empresários sempre escuto que o serviço XPTO tem retenção de ISS por causa da Lei Complementar 116/2003, uns dizem que é por causa do art. 3º e outros pelo art. 6º, pois bem, pode parecer uma surpresa, mas a Lei Complementar 116/2003, não rege retenção de nenhuma serviço, quem rege isso é apenas a lei municipal, vou explicar com detalhes. Muitos dizem que a retenção do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, é oriunda pela localidade do ISS, logo o pensando é o seguinte: Se o ISS é devido para um Munícipio que não é o meu, haverá retenção pelo tomador, certo? Errado. O art. 3º da Lei Complementar 116/2003 prevê unicamente a “localidade” do ISS,…

11 mar 2020 – Tributos A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, um projeto que isenta o consumidor do pagamento de tributos e encargos federais cobrados sobre o adicional da bandeira tarifária amarela e vermelha nas contas de energia. O PL 5.007/2019 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Acir Gurgacz. Para Gurgacz, a redução da tarifa deve proporcionar dignidade e melhoria à qualidade de vida da população, principalmente a de baixa renda. Tarifas adicionais O relator destaca que os valores adicionais das bandeiras amarela e vermelha resultam de fatores desfavoráveis à produção de energia, como um ciclo de chuvas inadequado e equívocos no planejamento ou na execução do setor….

10 mar 2020 – Tributos orça-tarefa reúne Receitas estaduais e Federal, Ministério Publico e polpicias Civil e Militar. Operação conjunta entre o Ministério Público, Polícia Civil, Receita Estadual de Minas Gerais e Receita Federal do Brasil (RFB), como a partipação de fiscos e policiais de fiscos e polícias em outras unidades da federação, combate, nesta terça-feira (10/3), um milionário esquema de sonegação de tributos comandado por profissionais que atuam como corretores de milho, seja e feijão, envolvendo dezenas de empresas “noteiras” situadas em oito estados e no Distrito Federal. A força-tarefa mira 109 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, com mandados de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e telemático, dos quais 73 são cumpridos em Minas Gerais, 15 em Goiás, nove em…

11 mar 2020 – Tributos A Receita Federal lançou série de vídeos e podcasts com orientações sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020.   Na série, foram abordadas informações sobre o preenchimento da declaração, pendências que podem levar o contribuinte a cair em malha, autorregularização e cronograma das restituições. Clique aqui para acessar os podcasts: http://receita.economia.gov.br/audios  Clique aqui para acessar a página do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020: Acesse nosso site: https://www.legisweb.com.br/assinante/sistemas/portal_irpf/ Fonte: Receita Federal do Brasil

10 mar 2020 – Tributos O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 2 a 6 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.  No mês de março, a estimativa é transferir para as prefeituras do Estado o total de R$ 2,47 bilhões em repasses de ICMS. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas neste link Acesso à Informação > Transferências de Recursos >…