23 abr 2020 – Tributos Os vencimentos das quotas do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual doImposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, obedecerão aos seguintes prazos: 1ª quota ou quota única: 30/06/20202ª quota: 31/07/20203ª quota: 31/08/20204ª quota: 30/09/20205ª quota: 30/10/20206ª quota: 30/11/20207ª quota: 30/12/20208ª quota: 29/01/2021

20 abr 2020 – Tributos Documento para pagamento do tributo devido pode ser emitido no site da SEF/MG. Reforçando a necessidade da adoção de medidas de prevenção ao coronavírus (covid-19) e com objetivo de proporcionar mais segurança ao processo e economia ao cidadão mineiro, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa que, a partir deste mês de abril, está suspenso o envio físico do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ao endereço de correspondência do contribuinte que tem débito tributário parcelado. A emissão da guia pode ser feita no site da SEF/MG (clique aqui), bastando informar a identificação do contribuinte (CPF, CNPJ, Inscrição Estadual) e o número do parcelamento (formato 12.xxxxxxxxx.xx ou 13.xxxxxxxxx.xx). Dessa forma, deixa de ser cobrada a taxa de preparação e emissão…

22 abr 2020 – Tributos A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lança, nesta quarta-feira (22/04), o Boletim Impactos da Covid-19. Elaborado pela Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários (CEET), ligada à Subsecretaria de Receita, o documento mostra como a pandemia do novo coronavírus afetou a atividade econômica do estado. Para isso, os dados de volume de operações com incidência de ICMS de março deste ano foram comparados com os do mesmo mês de 2019. Também foi feito um retrato da evolução semana a semana do período entre 1° de março e 4 de abril. Na avaliação do secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, a divulgação do boletim neste momento vai além de dar transparência aos dados: “O estudo…

20 abr 2020 – Tributos Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020. ORIENTAÇÕES PARA MEI Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses: Período de Apuração (PA) Vencimento Original Vencimento Prorrogado 03/2020 20/04/2020 20/10/2020 04/2020 20/05/2020 20/11/2020 05/2020 22/06/2020 21/12/2020 O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias. Para o MEI que recolhe os tributos apurados no…

20 abr 2020 – Tributos Entre as medidas adotadas estão o aumento no número de parcelas, a ampliação dos contribuintes beneficiados e a possibilidade de negociações individuais com desconto   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº 9.917, de 14.04.2020, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, a Portaria PGFN nº 9.924, de 14.04.2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e o Edital n° 3/2020 que prorroga o prazo de adesão…

20 abr 2020 – Tributos A partir deste ano, doações para idosos podem ser feitas na declaração. Usar uma das principais obrigações anuais do brasileiro para fazer o bem. É assim que o contribuinte pode destinar parte do imposto de renda a projetos sociais. A opção está disponível no próprio programa da declaração anual, que permite a doação de até 6% do imposto devido ou da restituição. O prazo para entrega da declaração do imposto de renda foi prorrogado para 30 de junho. Neste ano, a Receita Federal criou uma novidade. O contribuinte poderá doar, diretamente na declaração, recursos para fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais do idoso. A novidade foi instituída pela Lei 13.797/2019, com validade para declarações a partir de 2020. Até o ano passado,…

20 abr 2020 – Tributos Prazo para que municípios e Distrito Federal enviem a informação foi prorrogado para o fim de junho.   A Receita Federal prorrogou excepcionalmente para 30 de junho o prazo para que os municípios e o Distrito Federal enviem informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) dos terrenos situados em seus domínios. A medida foi publicada na Instrução Normativa RFB nº 1.939 de 16 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União. O Valor da Terra Nua é usado para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ele deve ser apurado por profissionais vinculados ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e enviado pelos municípios e Distrito Federal até o último…

15 abr 2020 – Tributos O FISCO Mineiro informa uma paralisação de sistemas, programada previamente, para  prevenir incidentes, corrigir falhas, adequar a evolução, minimizando os conflitos na emissão e autorização dos documentos eletrônicos. Sendo que a proxima paralisação programada é para das 21h do dia 17/04 às 6h do dia 22/04. Contato por Telefone: 155 (LIG-Minas) – para todo o estado de Minas Gerais;(31) 3069-6601 – para outros estados ou países e uso em celular. Horário de atendimento: de 07h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira (exceto feriados). Fonte: SPED MG

15 abr 2020 – Tributos A medida também concede às micro e pequenas uma extensão do prazo para pagamento em até 145 meses. O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do regime tributário do Simples Nacional. De acordo com a Lei, podem ser transacionadas dívidas com Créditos tributários não judicializados de administração pela RFB, dívidas ativas e tributos da União de administração da PGFN e dívidas ativas das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF/AGU. Com essa resolução, as micro e pequenas empresas poderão obter descontos até 70% do débito e ainda dividir o pagamento em…

14 abr 2020 – Tributos A Receita Federal informa que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo nos endereços abaixo a partir de amanhã (14 de abril de 2020). Tabela de jurisdição por estado e respectivos e-mails corporativos: 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO)    atendimentorfb.01@rfb.gov.br2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR)    atendimentorfb.02@rfb.gov.br3ª Região Fiscal (CE, MA e PI)    atendimentorfb.03@rfb.gov.br 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN)    atendimentorfb.04@rfb.gov.br 5ª Região Fiscal (BA e SE)    atendimentorfb.05@rfb.gov.br 6ª Região Fiscal (MG)    atendimentorfb.06@rfb.gov.br7ª Região Fiscal (ES e RJ)    atendimentorfb.07@rfb.gov.br 8ª Região Fiscal (SP)    atendimentorfb.08@rfb.gov.br9ª Região Fiscal (PR e SC)    atendimentorfb.09@rfb.gov.br 10ª Região Fiscal (RS)    atendimentorfb.10@rfb.gov.br…