05 out 2020 - Tributos Publicado o Decreto 48.051 de 30 de setembro de 2020 que altera o RICMS, facultando ao Transportador Autônomo de Cargas TAC emitir CT-e e MDF-e, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19. Publicado o DECRETO Nº 48.050, de 30 de setembro de 2020 que altera o RICMS, regulamentando o Ajuste SINIEF 03, de 3 de abril de 2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. Fonte: SPED MG
05 out 2020 - Tributos Iniciativa beneficia diferentes perfis de devedores, como optantes pelo Simples Nacional e titulares de operações de créditos rurais e fundiários, além das pessoas físicas e jurídicas em geral A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta quinta-feira (1/10) a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) – no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19. Dentre as ações, algumas estão relacionadas à flexibilização das ações de cobrança da PGFN, tais como: concessão de regularidade fiscal, com a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Positiva com Efeito...
05 out 2020 - Tributos A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10). Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre operações de crédito teve prazo prorrogado e valerá até 31/12/2020. Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto prazo no momento em que as pessoas físicas e jurídicas necessitam de maior liquidez. A medida beneficia tanto...
02 out 2020 - Tributos Mudança vai melhorar o monitoramento das atividades dos contribuintes. A Secretaria de Estado de Fazenda migrou para as Auditorias Fiscais Especializadas cerca de quatro mil estabelecimentos que antes eram fiscalizados pelas Auditorias Regionais. Com essa transferência, será possível aperfeiçoar o monitoramento das atividades dessas empresas, de acordo com a natureza de cada negócio. Todos os que entraram na mudança foram avisados via Domicílio Eletrônico do contribuinte (DeC). Para consultar a qual repartição fiscal o contribuinte passou a estar vinculado, basta acessar o site http://www4.fazenda.rj.gov.br/sincad-web/index.jsf. A migração das empresas é uma das primeiras medidas do programa “ Na Mira da Receita Estadual”, lançado nesta semana com os objetivos de melhorar a arrecadação sem aumentar a carga tributária e fortalecer ainda mais o...
02 out 2020 - Tributos A Lei nº 13.988/ 2020 prevê, dentre as modalidades de transação, a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, incluídos os pendentes de impugnação, recurso ou reclamação, cuja função é a solução de contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos e cuja multa de ofício tenha vencimento até 31 de dezembro de 2019. As condições para adesão foram publicadas no Edital de Transação por Adesão nº 01, de 2020. Nome Transacionar Contencioso de Pequeno Valor Nome Popular N/A Descrição Acesso ao módulo de Transação de Contencioso de Pequeno Valor no âmbito da RFB que possibilita adesão, emissão de Darf, extratos e consulta da situação. Público alvo...
02 out 2020 - Tributos A Receita Federal lançou o seu novo sítio institucional integrado ao portal único "gov.br" do Governo Federal. A mudança decorre da necessidade de atendimento ao Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que instituiu o portal único, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo Federal devem ser disponibilizados de maneira centralizada. O decreto definiu ainda que, até 31 de dezembro de 2020, os órgãos federais deverão migrar os conteúdos de seus portais na internet para o portal único, registrado sob o domínio "gov.br" e desativar os endereços de sítios eletrônicos existentes. Desta forma, até o dia 31 de dezembro deste ano, o usuário poderá continuar acessando o conteúdo do seu interesse no portal atual (receita.economia.gov.br) e ao...
01 out 2020 - Tributos A Comissão Mista da Reforma Tributária vai realizar, na segunda-feira (5), às 15h, audiência pública para analisar aspectos técnicos das principais propostas de reforma tributária em tramitação. Participam da reunião a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Canado, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, o secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly. A comissão discute três proposições sobre o tema. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, no Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados em países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e...
01 out 2020 - Tributos O Ministério Público de São Paulo (MPSP) lançou hoje (1º) uma operação contra a sonegação e lavagem de dinheiro no setor de farmácias e distribuidoras de medicamentos. Estão sendo cumpridos 88 mandados de busca em seis cidades do estado: São Paulo, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba e Campinas. Segundo o MP, cinco grandes distribuidoras de medicamentos e duas redes de farmácias, com mais de 300 lojas, organizaram um esquema de fraudes que causou prejuízos de cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos nos últimos seis anos. A Justiça acatou o pedido dos promotores e determinou o sequestro de 17 imóveis devido as acusações contra as empresas. Além do MP, participam da ação a Secretaria de...
01 out 2020 - Tributos No dia 21 de julho de 2020 foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei 3.887/2020, que instituiu a CBS – Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços –, tributo cuja finalidade é extinguir o PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), simplificando assim o sistema tributário para as empresas. A alteração irá impactar e simplificar os seguintes fatos geradores: PIS/PASEP sobre a receita; PIS/PASEP sobre a folha de pagamento; COFINS sobre a receita; PIS/PASEP sobre importações; e COFINS sobre importações. A CBS aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direitos privados e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Isto significa que as empresas...
29 set 2020 - Tributos Medida é uma das primeiras do programa ‘Na Mira da Receita Estadual’ A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes que não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) por três meses, consecutivos ou não, durante os últimos 12 meses. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Sefaz-RJ havia adiado esse procedimento desde abril, mas mesmo assim, os contribuintes que tiveram suas inscrições impedidas não aproveitaram a oportunidade para apresentar o documento. Com a medida, as empresas não podem emitir ou receber documentos fiscais. Todas foram avisadas previamente do impedimento por meio de mensagem enviada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). A EFD é a principal informação fiscal no Estado...
