11 nov 2020 - Tributos Se você está pensando em começar a empreender, é preciso ficar bastante atento ao aspecto tributário do seu modelo de negócio. Afinal, você faz ideia de quais são os principais impostos do pequeno empresário? Toda empresa está sujeita a pagar tributos para conseguir desempenhar suas atividades econômicas dentro da formalidade. O tipo e a quantidade de impostos vão depender do regime tributário escolhido, o qual pode ser Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional. Este último é o mais comum entre empresas de pequeno porte. Isso porque todos os tributos são pagos em uma única guia e a carga tributária é mais leve do que nos outros regimes. Para te ajudar a entender melhor esse importante aspecto do negócio, vamos mostrar nas próximas linhas quais...
05 nov 2020 - Tributos Segue para sanção do presidente da República o PLN 18/2020, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (4) que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda neste ano. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, como aumento de impostos, em razão da transferência. O acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de maio, prevê regras para a União compensar os entes federados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas...
30 out 2020 - Tributos No dia 16 de novembro passa a operar oficialmente o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (Bacen), o PIX . A promessa é de uma ferramenta que permitirá transações imediatas, 24 horas por dia, todos os dias do ano e gratuitas para pessoas físicas. Entretanto, essa promessa pode não ser cumprida. Isso porque está em discussão a criação de um imposto sobre transações digitais que poderá cobrar uma alíquota de aproximadamente 0,2% sobre as transações. PIX x CPMF Digital Conforme noticiou nesta terça-feira (27) no Estadão, a chamada “CPMF Digital” integra a proposta de reforma tributária do Ministro da Economia Paulo Guedes. Assim, o novo imposto vai contra a proposta inicial do PIX: gratuidade. Nesse sentido, para Fernanda Garibaldi,...
29 out 2020 - Tributos O Governo anunciou nesta quarta-feira, 28, novidades no Regularize, o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o comunicado, o serviço de consulta a requerimentos está com design reformulado e ganhou novos recursos para facilitar o acompanhamento. Confira as mudanças: Quadro resumo de todos os requerimentos Em destaque na página do serviço, aparece um quadro resumo com a quantidade e a situação de todos os requerimentos do usuário. Novos filtros de consulta Para tornar a consulta mais objetiva, foram implementados novos filtros de pesquisa. No campo Situação atual é possível filtrar os requerimentos nas seguintes situações: - Pendente informação do requerente: a Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pela análise do requerimento pode solicitar informações complementares....
27 out 2020 - Tributos O Projeto de Lei 1391/20 da Câmara dos Deputados permite a dedução de até 6% no Imposto de Renda em razão de doações realizadas por pessoas físicas desde o ano-calendário até o momento da entrega da declaração de ajuste anual. Atualmente, doações para proteção da criança, do adolescente e do idoso podem ocorrer no momento da declaração de ajuste anual gerando dedução de até 3% do IR devido. Já aquelas efetivadas no exercício anterior (ano-calendário) aliviam o encargo em até 6%. De acordo com o autor, deputado Marcelo Ramos, é importante equiparar os percentuais de dedução do Imposto de Renda devido entre doações efetuadas no ano anterior (ano calendário) e aquelas efetuadas no momento da declaração. “A epidemia do novo coronavírus mostra que o brasileiro é...
27 out 2020 - Tributos O Governo do Estado de São Paulo informa que não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, não está cobrando impostos devidos pelos contribuintes durante a pandemia. As ações se concentram em débitos contraídos antes da pandemia e não afetam os micro e pequenos empresários que enfrentam dificuldades. O Governo do Estado de São Paulo tem, sim, tomado desde março medidas para proteger os micro e pequenos empresários durante a pandemia. Com voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permitiu o adiamento por 90 dias do vencimento de parcelas de dois impostos...
26 out 2020 - Tributos A cobrança de impostos não se restringe apenas às empresas brasileiras: diariamente vemos contribuintes reclamando do grande número de tributos que são pagos, seja em produtos ou prestação de serviços. Atualmente, cerca de 92 impostos estão vigentes e 38% da economia nacional está destinada ao pagamento desses impostos. Mas você saberia dizer quais são eles? Para entender melhor como funciona essa cobrança e o que você está pagando, é preciso saber que estão divididos em impostos federais, estaduais e municipais. No primeiro caso, eles estão separados da seguinte maneira: II: Imposto sobre importação, para mercadorias vindas de fora do país; IOF: Imposto sobre operações financeiras, para empréstimos, ações e demais ações financeiras; IPI: Imposto sobre produtos industrializados, para a indústria; IRPF:...
26 out 2020 - Tributos A Receita Federal estendeu, até o dia 31 de dezembro, a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na edição desta sexta-feira (23/10) do Diário Oficial da União, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final de 2020. Cabe aos servidores da Receita Federal conferir a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos órgãos responsáveis pela sua emissão, além de outras diligências que sejam necessárias. Flexibilização A flexibilização implantada no começo da pandemia diminuiu a necessidade da presença dos cidadãos nas unidades...
26 out 2020 - Tributos A Receita Federal , com o objetivo de simplificar o procedimento de vinculação das compensações e facilitar a emissão de DARF considerando os valores compensados, promoveu alterações na DCTFWeb , a partir da integração com o PERDCOMP Web. Foram criadas duas novas funcionalidades que permitem importar os dados da Declaração de Compensação (DComp) transmitida no PERDCOMP Web, dispensando a digitação na DCTFWeb. São elas: “Abater Dcomp” e “Importar da RFB”. A função Abater DComp possibilita emitir o DARF, abatendo os valores compensados por meio da DComp, sem a necessidade de retificar a DCTFWeb e incluir manualmente esses dados. Fica disponível na página de visualização da DCTFWeb original ou retificadora na situação Ativa. É semelhante à funcionalidade Abater pagamentos anteriores, ou...
23 out 2020 - Tributos A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA). O DDA pode ser aberto no e-CAC pelo outorgante ou pelo outorgado indicados na procuração. É permitido o protocolo de somente uma solicitação por DDA. A procuração deve ter a firma do outorgante reconhecida em cartório e o outorgado deve possuir certificado digital. Para efetuar a solicitação é importante seguir os seguintes passos: I – emissão da procuração a partir de aplicativo disponível no site da RFB, que deverá ser assinada pelo contribuinte (outorgante) e ter a firma reconhecida em cartório; I – contribuinte (outorgante) ou procurador (outorgado) acessa o e-CAC e abre...
