7 jul 2016 - IR / Contribuições A Receita Federal libera amanhã (8), às 9h, a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2016. Também estão no lote restituições residuais de 2008 a 2015 liberadas pela Receita. Como checar? Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita, pelo http://zip.net/bsn4Jn (endereço encurtado e seguro), ou ligar para o Receitafone, no número 146. Quando é o pagamento? As restituições de 1.566.533 contribuintes, que totalizam R$ 2,5 bilhões, devem ser pagas na próxima sexta-feira (15). O dinheiro é depositado na agência bancária indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. Segundo a Receita, tiveram prioridade idosos e pessoas com alguma deficiência física ou mental ou doença grave. O valor...
Publicado no DOE em 6 jul 2016 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2016. O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.897, de 3 de junho de 2016, Comunica: 1. Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2016, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes: DESCRIÇÃO VALORES (R$) valor do montante...
Publicado no DO em 6 jul 2016 Altera a Portaria SPU nº 80, de 27 de abril de 2016, que estabelece que o pagamento dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 29 de julho de 2016. O Secretário do Patrimônio da União Substituto, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, assim como na MP nº 732, de 10 de junho de 2016, Resolve: Art. 1º A...
5 jul 2016 - IR / Contribuições É necessário conhecer a origem do novo módulo de escrituração fiscal digital Em 27 anos da existência da Constituição Federal foram publicadas mais de 5,2 milhões de legislações, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Ou seja, em virtude das constantes edições e mudanças das normas, acompanhar as mudanças no processo legislativo brasileiro não é uma tarefa simples. O EFD Reinf, por exemplo, é um novo módulo do Sistema de Escrituração Digital (Sped), criado com o intuito de abranger informações referentes ao as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - o chamado eSocial. Contudo, antes de falar desse módulo, é importante conhecer a sua origem, a começar pela Dirf - uma declaração anual onde os...
1 - INTRODUÇÃO Receita Estadual, na forma que especifica, incluíu no RICMS-MG/2002 , Anexo IX, Parte 1, os arts. 521 a 523, que dispõem sobre regime diferenciado para operações com ferro gusa, e os arts. 524 a 526, que tratam de operações relativas a produtos de ferro e aço. No tocante a operações com ferro gusa, foi estabelecida a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria decorrente de operação interestadual no território mineiro ao destinatário de ferro gusa inscrito no Estado de Minas Gerais. Dessa forma, o destinatário deverá recolher o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a título de antecipação do imposto. 2- RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O destinatário de ferro gusa...
30 jun 2016 - IR / Contribuições A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a declaração que substituiu, desde o ano passado, a tão conhecida DIPJ, até então uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas entregavam ao Fisco. Para este ano, o prazo de entrega inicialmente previsto para junho foi estendido até o dia 29 de julho. Apesar da prorrogação, o prazo é infinitamente menor na comparação com o de 30 de setembro de 2015. Como toda nova obrigação acessória, as empresas tiveram muito trabalho e dificuldade para gerar as informações e cumprir com o prazo de entrega no ano passado, sendo que algumas a entregaram com dados faltantes ou incorretos apenas para atender ao prazo. O Especialista Edgar Madruga lembra que,...
29 jun 2016 - IR / Contribuições A matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/2016 e segue para sanção presidencial O envio de dinheiro ao exterior para o pagamento de gastos pessoais em viagens de turismo ou negócios, a serviço ou para treinamento e missões oficiais vai ficar mais em conta. Os senadores aprovaram nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 713/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nessas operações até o limite de R$ 20 mil por mês. A medida isenta de pagamento do imposto, no entanto a remessa ao exterior para fins educacionais ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e...
29 jun 2016 - IR / Contribuições Atletas e profissionais que virão aos jogos olímpicos serão beneficiados com documento aduaneiro que funcionará como passaporte de mercadorias Nesta terça, 28 de junho, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, assinaram o termo de compromisso do carnê ATA (sigla em francês de Admission Temporaire), documento aduaneiro pelo qual é possível exportar e importar bens temporariamente sem a incidência de impostos, durante um ano. Com isso, por exemplo, o processo de entrada de equipamentos esportivos de atletas que virão ao Rio de Janeiro disputar os Jogos Olímpicos será simplificado. O ATA Carnet é um passaporte de mercadorias exportadas ou importadas temporariamente....
28 jun 2016 - IR / Contribuições Você se lembra da unificação do PIS/COFINS? Muito discutida no ano de 2015, a mudança na legislação tributária acabou caindo no ostracismo. Esquecida em meio a tantas turbulências políticas, a unificação dos tributos deve sair após a definição de quem será o presidente da república nos próximos dois anos. Com um cenário tão conturbado, o que esperar dessa nova reforma? Aumento das contribuições! Para quem acompanha o cenário tributário e fiscal atual, foram incontáveis as tentativas da Receita em acalmar os ânimos envolvidos nesse assunto, afirmando que um possível aumento de alíquota estaria fora de questão. Mas vamos aos fatos: o histórico de atualizações e modificações tributárias nos remetem a um aumento de alíquota. Se nos basearmos especificamente...
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS MG 1 - INTRODUÇÃO Até 31/12/15 o diferencial de alíquotas apenas era exigido quando remetente e destinatário da mercadoria ou serviço eram contribuintes do ICMS. Após a Emenda Constitucional nº 87/15, estão sujeitas à incidência do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas as operações e as prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. Nesta hipótese de incidência, o remetente, contribuinte do ICMS, deverá adotar a alíquota interestadual pertinente, e caberá ao Estado destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual definida nos termos das Resoluções do Senado Federal nº 22/89, 95/96 e 13/12. (Constituição Federal/88, art. 155, § 2º, VII e VIII;...
