21 dez 2020 - Tributos O Governo do Estado de São Paulo publicou, no sábado (19), no Diário Oficial do Estado, o decreto n° 65.390/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As alterações na legislação atendem, a exemplo de outros estados, o convênio ICMS nº59, de 30/07/20, estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a mudança, a aquisição de automóveis com isenção do imposto pode ser realizada por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. O convênio Confaz determina que a isenção do imposto seja oferecida apenas àqueles que tenham deficiência moderada ou grave e que possa comprometer sua capacidade...
21 dez 2020 - Tributos Órgãos fiscalizaram documentação fiscal de veículos de cargas A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciaram, neste domingo (20/12), a operação Volante Integrada. O objetivo é coibir a sonegação fiscal e contribuir com a segurança nas estradas, por meio de abordagens a veículos de carga em rodovias estaduais e federais. Durante a ação, os Auditores Fiscais da Receita Estadual conferiram a validade e idoneidade dos documentos fiscais exigidos por lei, o recolhimento do tributo devido e a análise física da carga dos casos suspeitos. “A ausência da documentação fiscal é uma das irregularidades que impossibilitam o correto recebimento de impostos. A ação em conjunto com a PRF é de suma...
17 dez 2020 - Tributos O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (16) que tentará articular a votação, na semana que vem, do projeto de lei que unifica o PIS e a Cofins, dois impostos federais sobre o consumo. A medida seria uma forma de dar os primeiros passos, ainda em 2020, para a reforma tributária. Há textos mais amplos no Congresso, mas a tramitação dessas outras mudanças está parada há meses. Tramitação Segundo Maia, a ideia é tentar votar o projeto enviado pelo governo ao Legislativo, em julho, que trata apenas dos tributos sobre consumo. O texto transforma PIS e Cofins em um tributo de valor agregado com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) . Maia afirmou que deve procurar o relator da reforma...
16 dez 2020 - Tributos Trabalho teve origem nas ações da Receita Estadual em estradas que dão acesso ao estado A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) participam, nesta terça-feira (15/12), de uma ação promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRJ) e do Grupo de Atuação Especializada em Sonegação Fiscal (Gaesf/MPRJ). A Operação Desvio de Rota atua contra uma organização criminosa especializada no transporte de combustível sem documentação válida para o Rio de Janeiro. O objetivo é cumprir mandados de busca e apreensão em vários endereços no estado. A operação conta com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) e da...
14 dez 2020 - Tributos Para construir uma carteira com boa relação entre risco e retorno no longo prazo, além da diversificação, o planejamento tributário pode, e deve atuar como importante aliado do investidor brasileiro. Nesse sentido, um dos grandes apelos dos planos de previdência privada do tipo PGBL, mais recomendado pelas seguradoras para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda, é a possibilidade do diferimento de até 12% da renda bruta para a base de cálculo do IR. Isso significa que a pessoa pode pagar menos imposto agora, colocar esse dinheiro para render, e só acertar as contas com a Receita Federal lá na frente. E para quem deixou para fazer o aporte no plano de previdência para os últimos dias do ano, é preciso ficar...
14 dez 2020 - Tributos O governo federal voltou a reduzir a zero a alíquota do imposto IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro realizadas até 31 de dezembro de 2020. A alíquota havia sido zerada durante a pandemia do novo coronavírus, mas foi restabelecida em 26 de novembro para compensar gastos com o auxílio da população do Amapá, que enfrentou uma crise energética por 20 dias. Contudo, a nova alíquota zerada entrará em vigor na terça-feira (15), e não precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. "Considerando que o aumento da arrecadação do IOF já compensou os gastos da operação, o governo federal decidiu reduzir novamente a alíquota do IOF a zero, como forma de mitigar o impacto provocado pela pandemia da covid-19 sobre a economia...
10 dez 2020 - Tributos A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária. De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. A Portaria RFB nº 4.888/2020, publicada nesta quinta-feira, dia 10 de dezembro, regulamenta estas atividades, substituindo a regulamentação anterior, disposta na Portaria RFB nº 641, de 15 de maio de 2015. Com vistas a promover a conformidade tributária, a portaria foi redigida para prever, como atividade compreendida no monitoramento dos maiores contribuintes, a verificação...
07 dez 2020 - Tributos A Receita Federal anunciou que irá incorporar o QR Code ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A atualização deve ocorrer em janeiro de 2021. A medida visa facilitar os 9 milhões de pagamentos feitos mensalmente por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais. De acordo com a Receita Federal, a expectativa é que no próximo ano todos os documentos de arrecadação que estão sob sua gestão tenham o QR Code do Pix, o que corresponde a 320 milhões de pagamentos por ano. Obrigações O Banco do Brasil foi o primeiro dos parceiros a incorporar o novo sistema de pagamentos ao serviço de arrecadação prestado ao governo federal. Com essa evolução, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passa a ter um QR...
04 dez 2020 - Tributos A iniciativa atende ao disposto no Decreto nº 9.756/2019 e na Portaria SED nº 39/2019 e visa levar uma experiência única na interação do cidadão com os diversos órgãos e serviços de governo executivo federal. A partir desta sexta-feira, dia 4 de dezembro, o Portal Redesim e o Portal do Empreendedor vão migrar para o portal único do governo federal - Portal Gov.Br no novo site Empresas e Negócios. Até o final de 2020 serão mantidos tanto o site Empresas e Negócios quanto o Portal Redesim e o Portal do Empreendedor. O portal está de cara nova, mais leve e com destaques para os serviços mais acessados. Uma nova programação visual, mas com o mesmo conteúdo e serviços disponíveis. Para...
03 dez 2020 - Tributos Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2735/20, que cria um Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert), nos moldes do Refis, para minimizar o impacto econômico da pandemia da Covid-19. Para especialista, o programa para parcelamento de dívidas com o Fisco não significa uma simples negociação dos débitos, mas sim uma urgente alternativa de socorro à cadeia econômica. O programa, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Chamado de Pert/Covid-19, o texto dá ao contribuinte um prazo de três meses após a decretação do fim do estado de calamidade pública para a adesão ao programa. As opções de...
