14 jan 2021 - Tributos A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou um ofício ao governador João Doria, ao secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, e a deputados estaduais pedindo reconsideração das medidas tributárias tomadas no ano passado que impactaram no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) . Pelas novas regras, o Poder Executivo tem autonomia para renovar e reduzir benefícios fiscais do ICMS – o que antes dependia da aprovação legislativa. No caso do ICMS, o imposto mais relevante para os comerciantes paulistas, a Lei 17.293/2020 compreende que qualquer alíquota inferior a 18% pode ser considerada benefício fiscal,...
13 jan 2021 - Tributos Após as festividades de ano-novo, chega o mês de janeiro e com ele, o pagamento de taxas e impostos, entre eles o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A cobrança do imposto, realizada anualmente, tem calendários diferentes de vencimentos, definidos em cada estado. O pagamento do IPVA é obrigatório e a alíquota apresenta variação conforme o modelo e o ano de fabricação do veículo e também o estado em que o contribuinte mora. Em alguns estados, o IPVA pode ser pago com desconto, por quem optar pela chamada cota única. Quem não optar pela parcela única pode pagar o imposto em parcelas que variam de estado para estado. Confira abaixo o calendário para o pagamento do imposto em cada um dos...
11 jan 2021 - Tributos De acordo com um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), a tabela do Imposto de Renda deveria ser reajustada em 7,39% para evitar o aumento de carga tributária para os brasileiros. Ao todo, o custo da correção seria de R$ 13,5 bilhões. Esse valor corresponde à defasagem da inflação acumulada em dois anos. Quando não há correção da tabela, o contribuinte acaba pagando mais imposto, o que aumenta a carga tributária. Imposto de Renda O levantamento da Unafisco foi divulgado na véspera da divulgação do download da declaração de ajuste do IRFF 2020 (ano-calendário 2019). Nessa época de maratona de entrega da declaração, a pressão pela correção aumenta porque o contribuinte assalariado consegue ter uma dimensão maior...
07 jan 2021 - Tributos A partir de hoje (7/1) o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de comparecer a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal. O primeiro passo é acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. A utilização do sistema e-Defesa traz diversas vantagens, dentre as quais: Valida a autenticidade da notificação de lançamento; Facilita a redação da defesa, uma vez que são apresentadas as opções de alegações mais comuns para cada infração constante da notificação; Indica quais documentos devem ser entregues à Receita Federal, de acordo com cada alegação constante da impugnação; Facilita a instrução do processo; e...
05 jan 2021 - Tributos O aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) em São Paulo, a partir deste mês, poderá impactar até R$ 21,4 bilhões em bens e serviços e reduzir quase R$ 7 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) da região Sudeste em 2021 - R$ 4 bilhões só no Estado. Os cálculos estão em um estudo do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV Agro), recém-concluído. Segundo os autores, a agricultura será o setor com maior impacto negativo - retração de 2,7% no valor da produção. Pecuária e agroindústria aparecem na sequência, com baixas previstas em 0,9% e 0,35%, respectivamente. “A majoração do ICMS coloca em xeque o desempenho do Estado ao longo dos últimos anos, bem como a...
04 jan 2021 - Tributos Os empréstimos voltaram a ter cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a partir de hoje (1º). A isenção da taxa tinha validade até o dia 31 de dezembro de 2020 e era uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19. O IOF incide sobre o valor do empréstimo, sem cobrança do imposto nas parcelas. A alíquota, ao dia, é de 0,0082% para as pessoas físicas e 0,0041% para as empresas, acrescida da taxa adicional de 0,38%. A incidência do IOF para pessoas físicas é limitada a 6% sobre o valor contratado e para as empresas, o limite máximo é 3%. Ou seja, se a operação de crédito para pessoa física ultrapassar 365 dias, a...
28 dez 2020 - Tributos As certidões de débito são solicitadas para comprovar a regularidade da pessoa física ou jurídica junto aos órgãos federais, estaduais e municipais. Entenda as diferenças entre a Certidão Negativa de Débitos e a Positiva. Certidão Negativa de Débitos Como já diz o nome, a Certidão Negativa de Débitos, CND, é uma declaração de que, até a data da solicitação, a pessoa física ou jurídica solicitante não possui pendências no referido órgão que emitiu a certidão. Portanto, é um documento que comprova a regularidade naquele órgão, sem dívidas pendentes ou negociadas. Existem inúmeros tipos de certidões negativas de diversas áreas, como trabalhista, fiscal, previdenciária, entre outras. Veremos os principais exemplos mais adiante. Certidão Positiva A Certidão Positiva (CP) é justamente o...
22 dez 2020 - Tributos O ato de sonegar significa objetivamente esconder ou omitir algo de alguém, e quando falamos de sonegação fiscal no Brasil é importante analisarmos alguns números. O Brasil perdeu R$ 417 bi por ano com sonegação de impostos, segundo o estudo do IBPT, a pesquisa mostra que R$ 2,33 trilhões não são declarados. As sonegações das empresas foram levantadas com base nos autos de infrações emitidos pelos fiscos federal, estaduais e municipais. Segundo a pesquisa esses valores são apenas uma estimativa, a sonegação total pode ser maior que a levantada. Para que o levantamento pudesse ser 100% preciso o fisco teria que ter conseguido autuar todos que sonegam, o que sabemos não ser possível hoje. O estudo estima que 64,9% do...
21 dez 2020 - Tributos A recuperação da economia e o pagamento de tributos adiados no início da pandemia de covid-19 fizeram a arrecadação federal ter, em novembro, o melhor desempenho para o mês em seis anos. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 140,101 bilhões, alta de 7,31% em relação a novembro de 2019 descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De janeiro a novembro, o governo federal arrecadou R$ 1,32 trilhão. Apesar do repique nos últimos meses, a arrecadação acumula queda de 7,95% em relação ao mesmo período do ano passado, também em valores corrigidos pelo IPCA. Gradualmente, o desempenho da arrecadação acumulada melhora. De janeiro a julho, o encolhimento nas receitas chegou a 15,16% na...
21 dez 2020 - Tributos Foram autuados contribuintes que não se regularizaram, mesmo após terem sido alertados sobre inconsistências em suas declarações. O sistema de malhas fiscais da Receita Federal alertou 25.301 empresas, por meio de carta, sobre a verificação de irregularidades quanto ao não recolhimento de imposto de renda retido na fonte (IRRF), sendo orientados a promoverem a autorregularização, por meio da retificação de suas declarações. Os indícios de inconsistências foram constatados a partir do cruzamento de informações eletrônicas fornecidas pelos próprios contribuintes. Foram comparados valores constantes na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou Declaração de Compensação (DCOMP), conforme o caso. Nessa primeira fase, a grande maioria dos contribuintes regularizou suas pendencias, verificando-se uma recuperação de...
