2 abr 2018 - Trabalho / Previdência Órgãos públicos da administração direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados, se o Projeto de Lei 8603/17, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), for aprovado pelo Congresso Nacional. A isenção à contribuição patronal beneficia órgãos das três esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios). Essa contribuição é de 20% sobre a remuneração paga pela prestação do serviço e é determinada pela Lei 8.212/91. O MEI é o pequeno empresário que tem faturamento de até R$ 81 mil por ano e possui um empregado. Estímulo Rosso explica que o objetivo da proposta é estimular os pequenos negócios que prestam serviços para órgãos públicos em áreas como hidráulica, eletricidade...
28 mar 2018 - Trabalho / Previdência Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto. Uma empresa de transportes alegava a ausência de fundamentação capaz de justificar a cobrança da contribuição relativa aos caminhoneiros autônomos ou, alternativamente, buscava a fixação do recolhimento no percentual de 11,71%. Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos...
29 mar 2018 - Trabalho / Previdência Principais evoluções se referem à validação do CPF, na produção restrita, e estrutura de retorno de processamento do evento. Foi disponibilizada na área de Documentação Técnica do portal do eSocial a nova versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor (versão 1.6.4). As principais evoluções se referem ao comportamento da validação do CPF, no ambiente de Produção Restrita e à estrutura do retorno do processamento do evento. Veja o detalhamento das alterações da nova versão: Atualização da seção 7.6. Validações relacionada ao comportamento da validação do CPF no ambiente de Produção Restrita. Atualização da seção 6.5. Estrutura do retorno de processamento do evento removendo a linha observações da tabela relacionada a tag ocorrências. Atualização da seção 6.5. Estrutura do retorno de processamento do evento incluindo a linha...
29 mar 2018 - Trabalho / Previdência Alguns Estados instituem salário mínimo regional, como RJ, PR, RS, SC e SP. O empregador deve fazer o pagamento das diferenças salariais, conforme estabelecido em leis estaduais. Os empregadores estão acostumados a incluir no eSocial o reajuste salarial dos seus empregados domésticos no início de cada ano, decorrente do aumento do salário mínimo. Você sabia que, além do salário mínimo federal - que vale para todo o país - os Estados podem instituir salário mínimo regional? É o caso dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Leis Estaduais promulgadas criam pisos regionais e estabelecem que são devidos pagamentos retroativos a janeiro, em geral. É importante lembrar que os reajustes...
27 mar 2018 - Trabalho / Previdência A partir de 2 de abril, termos e relatórios sobre embargo ou interdição devem ser lavrados e transmitidos via sistema eletrônico O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (26) a Instrução Normativa nº 142 que disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A IN nº 142 define que os termos e relatórios técnicos relativos a embargo ou interdição executados pela fiscalização do Trabalho deverão ser lavrados e transmitidos via sistema eletrônico específico disponibilizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, sendo seu uso obrigatório a partir de 2 de abril. Os termos e relatório também terão de ser enviados pelo sistema num prazo de 24...
27 mar 2018 - Trabalho / Previdência Conselho Curador aprova mudança que permite a utilização de FCVS em renegociação de débitos O ministro do Trabalho em exercício, Leonardo Arantes, presidiu nesta terça-feira (27) reunião ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que aprovou novas condições para renegociação e pagamentos de dívidas em operações de crédito com o Fundo. Pela Resolução Nº 809 do FGTS, a liquidação ou amortização das dívidas de contratos prevê a utilização de títulos CVS a taxa de juros nominal de 3,08% ao ano e de bens e/ou direitos de titularidade do devedor. A mudança promovida nesta terça permite que os agentes financeiros ofereçam como garantia nas operações de renegociação de dívidas com o FGTS os...
1 - INTRODUÇÃO O segurado empregado contribuirá para a Previdência Social sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observando-se os valores mínimos e máximos da Tabela de Salário-de-contribuição do INSS, conforme veremos neste comentário. 2 - SEGURADO EMPREGADO Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: - aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração; - o aprendiz, maior de 14 e menor de 24 anos, ressalvada a pessoa com deficiência, à qual não se aplica o limite máximo de idade; - o empregado de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional; - o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019/1974; - o trabalhador...
1 - INTRODUÇÃO A retenção de 11% de contribuição previdenciária foi instituída pela Lei nº 9.711/1998, com alteração do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Desde a competência fevereiro/1999, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. Neste comentário veremos os serviços que estão sujeitos à retenção, conforme as orientações da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Pontos específicos como a subcontratação, empresas optantes pelo Simples Nacional e a atividade de construção civil, por exemplo, serão abordados em trabalhos distintos. 2 - CONCEITOS 2.1 - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Cessão de...
21 mar 2018 - Trabalho / Previdência Em breve, outros benefícios também poderão ser pedidos e concedidos automaticamente. O anúncio de que o Salário-Maternidade do INSS passou a ser automático pode levar as mães a pensarem que mudou a forma de requerer o benefício no INSS. Mas o agendamento do Salário-Maternidade está ocorrendo normalmente, da mesma forma, por meio da ferramenta Meu INSS. Ou ainda pelo telefone 135. Ao entrar na central de serviços, a futura mamãe deve clicar no botão ‘Salário-Maternidade’, e preencher os dados nos campos disponíveis. A seguir, os sistemas do INSS realizam uma busca instantaneamente para identificar se o benefício já pode ser concedido automaticamente, ou seja, sem a necessidade da ida a uma agência. Caso apareça a mensagem de que não...
20 mar 2018 - Trabalho / Previdência Temas deste ano serão adoecimento ocupacional e quedas do trabalho em altura com previsão de atividades de prevenção durante todo o ano O adoecimento ocupacional e as quedas do trabalho em altura serão o foco da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), que será realizada pelo Ministério do Trabalho em todo país a partir de abril. “A novidade para 2018 é que, diferente dos anos anteriores, a campanha se estenderá por todo o ano, com o intuito de firmamos uma cultura de prevenção contínua contra acidentes do trabalho”, ressaltou o ministro interino do Trabalho, Helton Yomura, que participou nesta segunda-feira (19), em Brasília, de reunião sobre o tema com vários parceiros do governo e da...
