1 – INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 155/2016 altera a Lei nº 7.998/1990, que dispõe sobre o seguro desemprego, estabelecendo que o registro do trabalhador como Microempreendedor Individual não impede o recebimento do benefício, exceto se demonstrada a renda na declaração anual, conforme veremos neste comentário. 2 – OBJETIVO DO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: – prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; – auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.  Art. 1º da Lei nº 7.998/1990. 3 – REQUISITOS PARA RECEBIMENTO…

18 fev 2019 – Trabalho / Previdência Trabalhadores nascidos em março e abril serão beneficiados. Em todo o calendário, será pago R$ 16,3 bilhões. Com valores variando entre R$ 84 a R$ 998, trabalhadores nascidos em março e abril começam a receber, a partir de terça-feira (19), o abono salarial 2018/2019. A quantia é determinada pelo tempo de trabalho com carteira assinada em 2017. Para os outros beneficiários, os pagamentos iniciam na quinta-feira (21).  Para os nascidos em março e abril, estão disponíveis R$ 2,7 bilhões, recursos a serem pagos para 3,7 milhões de trabalhadores. Os recursos liberados ficam disponíveis para os beneficiários até 28 de junho de 2019.Requisitos Durante todo o calendário de pagamentos, a Caixa vai pagar R$ 16,3 bilhões para 22,3 milhões de beneficiários….

12 fev 2019 – Trabalho / Previdência A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – Enit, preparou uma série de vídeos para auxiliar os empregadores de todo o país na hora da utilização do sistema do e-Social. De forma didática, auditores-fiscais do Trabalho detalham o funcionamento do sistema, o cronograma de implantação e particularidades sobre a transmissão eletrônica e retificação do envio de dados. “Mais de 13 mil empresas já estão enviando seus dados de folha de pagamento exclusivamente pelo eSocial. Elas empregam 25% do total de trabalhadores empregados no país, e a expectativa é de que, até o fim do ano, todos os empregadores brasileiros, exceto órgãos públicos, já estejam transmitindo seus dados exclusivamente por meio do eSocial”, destaca o auditor-fiscal…

12 fev 2019 – Trabalho / Previdência EMPRESAS – Em reunião na Secretaria de Previdência e Trabalho, representantes da instituição demonstraram interesse pelo programa, que pode render parcerias no futuro. Representantes do Banco Mundial conheceram de perto o projeto eSocial, durante reunião na última sexta-feira (8), na sede da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em Brasília. “É uma inovação do governo, e a gente quer conhecer e entender como pode melhorar a vida da população”, disse a analista de Proteção Social e Trabalho do Banco Mundial, Rovane Schwengber. O grupo foi recebido pelo auditor-fiscal do Trabalho João Paulo Machado, que apresentou detalhes do programa e ouviu as observações dos analistas. Os visitantes puderam compreender o conceito, tirar dúvidas sobre estratégias…

12 fev 2019 – Trabalho / Previdência INCLUSÃO – Em todo o país, 11,4 mil inspeções para verificar o cumprimento da Lei de Cotas levaram à contratação de 46,9 mil pessoas com deficiência em 2018. Ações de fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia levaram à contratação de 46,9 mil Pessoas com Deficiência (PcD) e reabilitados em 2018, considerando o número de empregados formais (44.782) e aprendizes (2.118). Ao todo, foram 11,4 mil inspeções em todo o país. Os números, tanto de operações quanto de trabalhadores contratados após as inspeções, são recordes desde 2003, quando começou a série histórica. Em 2017, os fiscais do Trabalho realizaram 9.727 operações, que resultaram na admissão de 37.534 trabalhadores com deficiência, computando os empregados…

11 fev 2019 – Trabalho / Previdência Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018. O CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização. A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018. A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS. Fonte: www.esocial.gov.br

7 fev 2019 – Trabalho / Previdência Publicado: 07/02/2019 10:55  Última modificação: 07/02/2019 10:55Interrupção deverá ocorrer das 20h desta sexta-feira (8) às 6h da segunda-feira (11), devido a manutenção Os sistemas CADPREV, GERID, GESCON, SGBI e FAP não poderão ser acessados, neste site, entre as 20h da próxima sexta-feira (8) e as 6h da segunda-feira (11). A Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) fará manutenção em seus servidores, buscando otimizar o tráfego e a segurança dos dados. Fonte: Dataprev

6 fev 2019 – Trabalho / Previdência A Nota Orientativa eSocial nº 15 de 2019 traz orientação sobre a informação de processos de contestação de FAP referentes ao exercício 2019. Os processos de contestação de FAP referentes a exercícios anteriores a 2019 eram cadastrados com numeração específica e, por isso, possuíam validação própria no eSocial. Para seu cadastro o usuário deveria indicar o valor [4] no campo {tpProc} e preencher um número válido com 16 (dezesseis) algarismos no campo {nrProc}. Atualmente, contudo, os processos de contestação de FAP, referentes à vigência 2019, passaram a ser cadastrados com a adoção do NUP – Número Único de Protocolo, numeração utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para controle de seus documentos ou processos. Portanto, este…

5 fev 2019 – Trabalho / Previdência As atividades da Sala Especial de Atendimento do eSocial da Delegacia da Receita Federal em Brasília visam dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos sobre o tema aos contribuintes e escritórios de contabilidade. Os interessados podem fazer suas inscrições por meio do portal do eSocial (portal.esocial.gov.br -> Fale Conosco -> SALAS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL -> Distrito Federal – Brasília). No formulário de inscrição é possível apresentar previamente as questões e sugestões, porém, é necessário evitar inserir informações sigilosas ou que sejam consideradas reservadas, pois as perguntas serão respondidas durante o evento público. As inscrições para o encontro do dia 20 de fevereiro já estão abertas. Como o número de vagas por Sala é limitado, os interessados deverão acompanhar a…

28 jan 2019 – Trabalho / Previdência Fotos e postagens estão sendo usadas pela Justiça para enquadrar quem alega não poder pagar as contas, mas faz viagens ou anda de carro novo. As redes sociais estão ajudando juízes a julgarem processos envolvendo devedores que alegam não ter dinheiro para quitar seus compromissos, mas ostentam um alto padrão de vida na internet. Há casos em que algumas provas são obtidas em redes sociais, como o Facebook e o WhatsApp. Um dos casos mais recentes aconteceu em Vitória. Um representante comercial que devia pensão, mas alegava não ter carteira assinada nem bens em seu nome, foi flagrado ostentando viagens internacionais, passeios de lancha e um carro novo no Facebook. As postagens foram apresentadas, e ele acabou fazendo…